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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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utilizada para abatimento de saldo devedor. No entanto, a parte autora informa que todos os emprestimos
sao consignados, com valores devidamente adimplidos, de modo que inexistente saldo devedor a ser
abatido. Considerando o exposto, requer a) em sede de tutela antecipada, que a requerida se abstenha de
realizar descontos referentes ao cartao, tendo em vista que jamais o recebeu; b) seja cancelada toda e
qualquer cobranca existente em seu nome; c) indenizacao por danos morais no valor de 40 (quarenta)
salarios minimos; d) restituicao em dobro, no total de R$26.880,00 (vinte e seis mil, oitocentos e oitenta
reais), relacionado ao montante cobrado indevidamente; e) restituicao do valor de R$3.923,36 (tres mil,
novecentos e vinte e tres reais e trinta e seis centavos), descontado indevidamente. Juntou documentos
em fls. 24/103. Decisao interlocutoria indeferindo o pedido de antecipacao de tutela, em fls. 104/105. Em
9/12/2016 (fl. 116) foi realizada audiencia judicial em que nao foi possivel a realizacao de acordo, tendo
em vista a ausencia da parte autora. BANCO BMG S/A apresentou Contestacao (fls. 143/158) alegando,
preliminarmente, a prescricao. Sustenta que os debitos questionados pela autora se originam de cartao de
credito consignado, contratado em Fevereiro/2008, via instrumento contratual no 717691. Em relacao ao
merito, aduz o exercicio regular do direito, tendo em vista contrato pactuado livremente entre as partes; a
inexistencia de danos; a impossibilidade de restituicao em dobro. Juntou documentos em fls. 157/216.
LEONI DE AGUIAR MARTINS apresentou Manifestacao a Contestacao, em fls. 220/244. Intimadas para
especificar provas a produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, em fl. 247 e 249. Era
o que tinha a relatar. Passo a decidir. Da analise dos autos, depreende-se que se trata de materia de
direito e documental, nao sendo necessaria a producao de outras provas; ademais, considerando o
requerimento das partes, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Codigo de
Processo Civil. Oportuna a licao do ministro MOACYR AMARAL SANTOS em seu classico a Prova
Judiciaria... "Da importancia da prova documental e escusado falar. Principalmente da literal. Empregada
desde tempos imemoriais, sua utilidade e necessidade foram reconhecidas em todas as epocas e crescem
cada vez mais com o andamento da civilizacao e o correlato desdobramento das relacoes civis e
comerciais entre os homens e os povos. O testemunho oral, meio probatorio dominante e preferido ate ha
poucos seculos para a demonstracao em juizo de todo e qualquer ato ou fato, alem de outros
inconvenientes, depende da fragil memoria dos homens e nao tem a virtude da estabilidade. Pelo
documento se perpetuam as manifestacoes de ciencia ou de vontade do pensamento humano, o que
significa suprimirem-se os dois principais defeitos da prova testemunhal. Alem do mais, porque geralmente
constituida em momento em que as partes nao tem senao o interesse de, com verdade, comprovar o fato
ou ato tal qual conhecido ou querido, a prova documental os conserva duradouramente inalterados,
prestando-se, outrossim, a sua reproducao em juizo tais quais o eram por ocasiao de sua formacao".
(Prova Judiciaria no Civel e Comercial. Tomo IV Dos documentos. Moacyr Amaral Santos. 4a ed. Sao
Paulo: Max Limonad, 1972, p. 59 e 60). Inicialmente, necessaria a analise da questao preliminar ao merito
alegada, notadamente a prescricao. O demandado sustenta que, considerando a celebracao do contrato
em Fevereiro/2008 e aplicado o prazo prescricional de 3 (tres) anos previsto no Codigo Civil, a pretensao
da demandante estaria prescrita em Fevereiro/2011. Ocorre que, no caso concreto, e evidente que se trata
de hipotese de prestacoes sucessivas, em que o termo inicial da prescricao se inicia na data do ultimo
desconto relativo negocio juridico questionado. J. X. CARVALHO DE MENDONCA leciona em seu
Tratado... "Constituem elementos integrantes do instituto da prescricao a inacao do sujeito do direito e o
curso do tempo marcado por lei. A inacao verifica-se, se o sujeito, podendo de fato exercer o seu direito,
nao usa durante certo tempo da acao que tem para assegura-lo (Cod. Civil, art. 75). O tempo, para o fim
da prescricao, inicia seu curso quando aquele sujeito, o titular do direito, pode exercer a acao em juizo, ou
conforme se diz na doutrina, fundada nos principios do Direito Romano, ex momento ubi actio nata est".
(Tratado de Direito Comercial Brasileiro. Tomo VI. J. X. Carvalho de Mendonca. Atualizador Roberto C. de
Mendonca. 6a ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1961, p. 458). A autora comprova, por meio de
"Comprovante de Rendimento", que em Maio/2014 ainda se efetivaram descontos em seu contracheque,
de modo que nao se verifica a prescricao alegada, portanto. Em sintese, a parte autora pleiteia a
restituicao do valor de R$13.440,00 (treze mil, quatrocentos e quarenta reais), em dobro, referente aos
descontos designados como "BANCO BMG/CARTAO DE CREDITO"; bem como a restituicao do valor de
R$3.923,36 (tres mil, novecentos e vinte e tres reais e trinta e seis centavos), retido para pagamento de
saldo devedor, entendendo ser indevido; e, por fim, indenizacao a titulo de danos morais pelos transtornos
ocorridos. A hipotese e de procedencia, em parte, dos pedidos contidos na exordial. TEIXEIRA DE
FREITAS, destacado jurista dos idos do Imperio, lembra: Pacto e o consenso de dois, ou mais, sobre a
mesma cousa. (Regras de Direito. Augusto Teixeira de Freitas. 1a ed. Rio de Janeiro: B. L. Garnier, Editor,
1882, p. 192). A demandante e clara ao afirmar, em sua exordial, que celebrou emprestimo no valor de
R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) e contratou o servico de cartao de credito junto a instituicao
financeira requerida. Ocorre que, apesar de usufruir do dinheiro, que foi creditado em sua conta, jamais


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