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Diário CE - Município de Fortaleza

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lhe e promovida. RESOLVE autorizar o Procurador do Municipio a firmar acordo judicial nos autos do respectivo processo,
devidamente identificado em seguida, e em conformidade com
as clausulas e condicoes adiante estipuladas:
PROCESSO

VARA

2003.02.0022180

2a VEF

CDA
No

DATA

2002/015876

19/08/2002

TRIBUTO

EXERCICIO

INSC./AI

IPTU

2001

172248-4

1a - O valor do credito tributario sera calculado no dia do efetivo
pagamento, com reducao de 75% (setenta e cinco por cento)
dos juros e multa, bem como 30% (trinta por cento) sobre os
honorarios, devendo o executado pagar o remanescente de
uma so vez. 2a - O executado pagara juntamente com a parcela
unica, os valores correspondentes aos honorarios da Fazenda
Municipal e as custas processuais. PACO MUNICIPAL, em 28
de outubro de 2004. -XUDFL 9LHLUD GH 0DJDOKmHV  35()(,72
'( )257$/(=$



 


 



$72 1   O PREFEITO MUNICIPAL
DE FORTALEZA, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo art. 76, inc. VI, da Lei Organica do Municipio e fundamentado no art. 330 da Consolidacao da Legislacao Tributaria
do Municipio, aprovado pelo Decreto n 10.827, de 18 de julho
de 2000, que disciplina a transacao judicial entre a Fazenda
Municipal e o sujeito passivo da obrigacao tributaria, mediante
concessoes mutuas, objetivando o termino do litigio e consequente extincao do credito tributario, atendendo a intencao
manifestada por JOSE NELSON DE OLIVEIRA, de reconhecer
a procedencia da execucao fiscal que ora lhe e promovida.
RESOLVE autorizar o Procurador do Municipio a firmar acordo
judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identificado em seguida, e em conformidade com as clausulas e condicoes adiante estipuladas:
PROCESSO

2003.02.0071547

CDA

VARA

2a VEF

No

DATA

2002/023007

19/08/2002

TRIBUTO

EXERCICIO

IPTU

1997, 1998,
1999, 2000

INSC./AI

244384-8

1a - O valor do credito tributario sera calculado no dia do efetivo
pagamento, com reducao de 75% (setenta e cinco por cento)
dos juros e multa, bem como 30% (trinta por cento) sobre os
honorarios, devendo o executado pagar o remanescente de
uma so vez. 2a - O executado pagara juntamente com a parcela
unica, os valores correspondentes aos honorarios da Fazenda
Municipal e as custas processuais. PACO MUNICIPAL, em 28

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AV. JOAO PESSOA, 4180 - DAMAS
FONE: (085) 494.5886
(085) 452.1746
www.fortaleza.ce.gov.br/serv/diom.asp
CEP: 60.425-680 FORTALEZA - CEARA

de outubro de 2004. -XUDFL 9LHLUD GH 0DJDOKmHV  35()(,72
'( )257$/(=$



 


 



$72 1   O PREFEITO MUNICIPAL
DE FORTALEZA, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo art. 76, inc. VI, da Lei Organica do Municipio e fundamentado no art. 330 da Consolidacao da Legislacao Tributaria
do Municipio, aprovado pelo Decreto n 10.827, de 18 de julho
de 2000, que disciplina a transacao judicial entre a Fazenda
Municipal e o sujeito passivo da obrigacao tributaria, mediante
concessoes mutuas, objetivando o termino do litigio e consequente extincao do credito tributario, atendendo a intencao
manifestada por JOSE ALVES NETO, de reconhecer a
procedencia da execucao fiscal que ora lhe e promovida.
RESOLVE autorizar o Procurador do Municipio a firmar acordo
judicial nos autos do respectivo processo, devidamente
identificado em seguida, e em conformidade com as clausulas
e condicoes adiante estipuladas:
PROCESSO

2003.02.0420100

CDA

VARA

5a VEF

No

DATA

2002/034812

17/12/2002

TRIBUTO

EXERCICIO

IPTU

1997, 1998,
2000, 2001

INSC./AI

236290-2

1a - O valor do credito tributario sera calculado no dia do efetivo
pagamento, com reducao de 75% (setenta e cinco por cento)
dos juros e multa, bem como 30% (trinta por cento) sobre os
honorarios, devendo o executado pagar o remanescente de
uma so vez. 2a - O executado pagara juntamente com a parcela
unica, os valores correspondentes aos honorarios da Fazenda
Municipal e as custas processuais. PACO MUNICIPAL, em 28
de outubro de 2004. -XUDFL 9LHLUD GH 0DJDOKmHV  35()(,72
'( )257$/(=$



 


 



$72 1   O PREFEITO MUNICIPAL
DE FORTALEZA, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo art. 76, inc. VI, da Lei Organica do Municipio e fundamentado no art. 330 da Consolidacao da Legislacao Tributaria
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