TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019 299 preventiva do paciente em 08/10/2019. Suscitaconstrangimento ilegal, porqueinexistem os requisitos da prisao preventiva e fundamentacao idonea no decreto cautelar (generica),encontrando-se os autos em gabinete do juizoa quodesde a realizacao da audiencia de custodia em 09/10/2019 sem que fosse enviado ao RMP para oferecimento ou nao da denuncia, em nitidoexcesso de prazo. Destaca que o paciente ostentacondicoes pessoais favoraveis: residencia fixa, primaria, pecuarista, mora com sua companheira e filho ha treze anos. Subsidiariamente, afirma ser cabivel asubstituicao da prisao preventiva por medidas cautelares diversas da prisao (CPP, art. 319). Por tais razoes, requerliminarpara que seja revogada a prisao processual do paciente ou substituida por medidas cautelares diversas, expedindo-se o competente alvara de soltura. Nomerito, pugna pela confirmacao da liminar em definitivo. Junta a estes autos eletronicos documentos de fls. 13-58. E o relatorio. DECIDO Para a concessao da medida liminar, torna-se indispensavel que o constrangimento ilegal esteja indiscutivelmente delineado nos autos (fumus boni jurisepericulum in mora). Constitui medida excepcional por sua propria natureza, justificada apenas quando se vislumbrar a ilegalidade flagrante e demonstradaprimo ictu oculi, o que nao se verifica no casosub judiceao se apreciar os termos da decisao atacada. Ante o exposto, sem prejuizo de exame mais detido quando do julgamento de merito,indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informacoesa autoridade coatora acerca das razoes suscitadas na impetracao, no prazo maximo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do artigo 3o, do Provimento Conjunto n 008/2017 ? CJRMB/CJCI ?. Certifique a Secretaria o recebimento das informacoes pelo juizoa quo, a fim de garantir maior celeridade ao presentewrit. Sirva o presente como oficio. Apos as informacoes prestadas, encaminhem-se os autos aProcuradoria de Justicapara emissao de parecer. Em seguida,conclusos. Belem, 12 de novembro de 2019. DesembargadoraMaria deNazareSilvaGouveiados SantosRelatora Numero do processo: 0809713-38.2019.8.14.0000 Participacao: PACIENTE Nome: jairo ferreira da silva Participacao: ADVOGADO Nome: CLEVERSON JORGE PALHA DE PINHO OAB: 21704/PA Participacao: AUTORIDADE COATORA Nome: JUIZ DA UNICA VARA DE EXECUCOES PENAIS DE BELEM Participacao: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICOHABEAS CORPUSCOM PEDIDO LIMINAR ? N.o 0809713-38.2019.8.14.0000IMPETRANTE:CLEVERSON JORGE PALHA DE PINHO (OAB/PA n. 21.704)IMPETRADO:MM. JUIZO DA VARA UNICA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL/PAPACIENTE:JAIRO FERREIRA DA SILVARELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO.EXPEDIENTE: SECRETARIA DA SECAO DE DIREITO PENAL Vistos, etc. Tratam os presentes autos deHABEAS CORPUSCOM PEDIDO LIMINARimpetrado porCLEVERSON JORGE PALHA DE PINHO (OAB/PA n. 21.704), em favor deJAIRO FERREIRA DA SILVA, contra ato doMM. JUIZO DA VARA UNICA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL/PA.Consta na exordial dowritque o paciente esta cumprindo execucao de pena a este imposta, em regime semiaberto, e em via de regra cumpria as determinacoes referentes as saidas temporarias. Ocorre que, na saida do dia dos pais o paciente encontrava-se com retorno programado para o dia 13 de agosto de 2019, todavia, deu entrada no hospital por estar com seu estado de saude abalado no dia 10, e retornou dia 11 de agosto de 2019, porem, no dia 13 deu entrada novamente no hospital, no dia que deveria retornar para a casa penal, tendo o medico que o atendeu lhe entregado um atestado com periodo de 02 dias para repouso, razao pela qual nao retornou para a casa penal no dia estabelecido.Aduz que no dia 19 de agosto passou mal novamente e quando iria se dirigir ate o hospital Anita Gerosa em Ananindeua, foi abordado por policias militares que verificaram no sistema que o mesmo encontrava-se foragido, tendo este sido preso na SUSIPE de Sao Bras.Assevera que apos a conclusao do PDP o douto magistradoa quo, reconheceu a fuga, porem, lhe concedeu o direito de permanecer no regime semiaberto, e lhe aplicou mau comportamento por 06 (seis) meses, assim ficando proibido de requerer sua saida temporaria para o Cirio de Nossa Senhora de Nazare, Natal, e ano novo.Alega que nao deveria ter sido aplicado ao paciente a falta grave, considerando-se que comprovou documentalmente que seu retorno a Casa Penal nao ocorreu em razao de seu estado de saude.Aduz que ao paciente deve ser concedido o beneficio da prisao domiciliar, ante ao seu estado grave de saude.Por fim, requer-se, liminarmente, a concessao da ordem, para que seja a prisao do paciente substituida por prisao domiciliar.E o relatorio.Decido. A concessao de medida liminar e possivel e plenamente admitida em nosso ordenamento juridico patrio para se evitar constrangimento a liberdade de locomocao irreparavel do paciente que se pretende obter a ordem, e nos termos do emerito constitucionalista Alexandre de Moraes, citando Julio Fabbrini Mirabete, ?embora desconhecida na legislacao referente ao habeas corpus, foi introduzida nesse remedio juridico, pela jurisprudencia, a figura da ?liminar?, que visa atender casos em que a cassacao da coacao ilegal exige pronta intervencao do Judiciario. Passou, assim, a ser mencionada nos regimentos internos dos tribunais a