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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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preventiva do paciente em 08/10/2019. Suscitaconstrangimento ilegal, porqueinexistem os requisitos da
prisao preventiva e fundamentacao idonea no decreto cautelar (generica),encontrando-se os autos em
gabinete do juizoa quodesde a realizacao da audiencia de custodia em 09/10/2019 sem que fosse enviado
ao RMP para oferecimento ou nao da denuncia, em nitidoexcesso de prazo. Destaca que o paciente
ostentacondicoes pessoais favoraveis: residencia fixa, primaria, pecuarista, mora com sua companheira e
filho ha treze anos. Subsidiariamente, afirma ser cabivel asubstituicao da prisao preventiva por medidas
cautelares diversas da prisao (CPP, art. 319). Por tais razoes, requerliminarpara que seja revogada a
prisao processual do paciente ou substituida por medidas cautelares diversas, expedindo-se o competente
alvara de soltura. Nomerito, pugna pela confirmacao da liminar em definitivo. Junta a estes autos
eletronicos documentos de fls. 13-58. E o relatorio. DECIDO Para a concessao da medida liminar, torna-se
indispensavel que o constrangimento ilegal esteja indiscutivelmente delineado nos autos (fumus boni
jurisepericulum in mora). Constitui medida excepcional por sua propria natureza, justificada apenas
quando se vislumbrar a ilegalidade flagrante e demonstradaprimo ictu oculi, o que nao se verifica no
casosub judiceao se apreciar os termos da decisao atacada. Ante o exposto, sem prejuizo de exame mais
detido quando do julgamento de merito,indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informacoesa autoridade
coatora acerca das razoes suscitadas na impetracao, no prazo maximo de 48 (quarenta e oito) horas, nos
termos do artigo 3o, do Provimento Conjunto n 008/2017 ? CJRMB/CJCI ?. Certifique a Secretaria o
recebimento das informacoes pelo juizoa quo, a fim de garantir maior celeridade ao presentewrit. Sirva o
presente como oficio. Apos as informacoes prestadas, encaminhem-se os autos aProcuradoria de
Justicapara emissao de parecer. Em seguida,conclusos. Belem, 12 de novembro de 2019.
DesembargadoraMaria deNazareSilvaGouveiados SantosRelatora

Numero do processo: 0809713-38.2019.8.14.0000 Participacao: PACIENTE Nome: jairo ferreira da silva
Participacao: ADVOGADO Nome: CLEVERSON JORGE PALHA DE PINHO OAB: 21704/PA Participacao:
AUTORIDADE COATORA Nome: JUIZ DA UNICA VARA DE EXECUCOES PENAIS DE BELEM
Participacao: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICOHABEAS CORPUSCOM PEDIDO
LIMINAR ? N.o 0809713-38.2019.8.14.0000IMPETRANTE:CLEVERSON JORGE PALHA DE PINHO
(OAB/PA n. 21.704)IMPETRADO:MM. JUIZO DA VARA UNICA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA
DA CAPITAL/PAPACIENTE:JAIRO FERREIRA DA SILVARELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON
MARQUES CARNEIRO.EXPEDIENTE: SECRETARIA DA SECAO DE DIREITO PENAL Vistos, etc.
Tratam os presentes autos deHABEAS CORPUSCOM PEDIDO LIMINARimpetrado porCLEVERSON
JORGE PALHA DE PINHO (OAB/PA n. 21.704), em favor deJAIRO FERREIRA DA SILVA, contra ato
doMM. JUIZO DA VARA UNICA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL/PA.Consta na
exordial dowritque o paciente esta cumprindo execucao de pena a este imposta, em regime semiaberto, e
em via de regra cumpria as determinacoes referentes as saidas temporarias. Ocorre que, na saida do dia
dos pais o paciente encontrava-se com retorno programado para o dia 13 de agosto de 2019, todavia, deu
entrada no hospital por estar com seu estado de saude abalado no dia 10, e retornou dia 11 de agosto de
2019, porem, no dia 13 deu entrada novamente no hospital, no dia que deveria retornar para a casa penal,
tendo o medico que o atendeu lhe entregado um atestado com periodo de 02 dias para repouso, razao
pela qual nao retornou para a casa penal no dia estabelecido.Aduz que no dia 19 de agosto passou mal
novamente e quando iria se dirigir ate o hospital Anita Gerosa em Ananindeua, foi abordado por policias
militares que verificaram no sistema que o mesmo encontrava-se foragido, tendo este sido preso na
SUSIPE de Sao Bras.Assevera que apos a conclusao do PDP o douto magistradoa quo, reconheceu a
fuga, porem, lhe concedeu o direito de permanecer no regime semiaberto, e lhe aplicou mau
comportamento por 06 (seis) meses, assim ficando proibido de requerer sua saida temporaria para o Cirio
de Nossa Senhora de Nazare, Natal, e ano novo.Alega que nao deveria ter sido aplicado ao paciente a
falta grave, considerando-se que comprovou documentalmente que seu retorno a Casa Penal nao ocorreu
em razao de seu estado de saude.Aduz que ao paciente deve ser concedido o beneficio da prisao
domiciliar, ante ao seu estado grave de saude.Por fim, requer-se, liminarmente, a concessao da ordem,
para que seja a prisao do paciente substituida por prisao domiciliar.E o relatorio.Decido. A concessao de
medida liminar e possivel e plenamente admitida em nosso ordenamento juridico patrio para se evitar
constrangimento a liberdade de locomocao irreparavel do paciente que se pretende obter a ordem, e nos
termos do emerito constitucionalista Alexandre de Moraes, citando Julio Fabbrini Mirabete, ?embora
desconhecida na legislacao referente ao habeas corpus, foi introduzida nesse remedio juridico, pela
jurisprudencia, a figura da ?liminar?, que visa atender casos em que a cassacao da coacao ilegal exige
pronta intervencao do Judiciario. Passou, assim, a ser mencionada nos regimentos internos dos tribunais a


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