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Diário SP - Município de São José dos Campos

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2509	

BOLETIM

28 de dezembro de 2018 - pagina 1

DO mUNICIPIO

sAO jOSE DOS CAMPOS, 28 de dezembro de 2018	

ANO L	

No 2509

EXPEDIENTE: Publicacao semanal da Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Campos - SP- Brasil - Secretaria de Governanca - www.sjc.sp.gov.br
- e-mail do Boletim do Municipio: [email protected] - 55 (12) 3947-8216 - Impressao: Grafica Municipal

http://www.sjc.sp.gov.br/servicos/portal_da_transparencia/boletim_municipio.aspx

Leis
Em atendimento a Lei n.o 9452 de 20 de marco de 1.997 artigo 1o, que determina a publicacao
de repasses feitos pela Uniao, informamos que recebemos os seguintes creditos:
CONTA CORRENTE

DATA

VALOR

 
OBRA PAVI. DANILO RIOS

21/11/2018

173.095,00

OBRA PAVI. DANILO RIOS

09/04/2018

103.857,23

OBRA PAVI. DANILO RIOS

31/08/2018

69.238,16

SNA

19/12/2018

299.158,94

FPM

20/12/2018

1.049.082,35

SNA

20/12/2018

227.930,97

FUNDEB

20/12/2018

468.147,71

SNA

21/12/2018

2.127.939,42

GEST. SIST. ASSIST. SOCIAL

21/12/2018

37.432,48

Alexandre Nogueira Anacleto
Chefe Divisao Tesouraria
L E I N. 9.848, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Campos a desenvolver politicas publicas de
inclusao social para a pessoa com deficiencia motora, decorrente de paralisia cerebral, no
ambito social com igualdade de oportunidades com aquisicao de equipamentos especiais
para atender as limitacoes de criancas nesta condicao.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990,
faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Fica a Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Campos autorizada a desenvolver
politicas publicas de inclusao social para a pessoa com deficiencia motora, decorrente
de paralisia cerebral, no ambito social com igualdade de oportunidades e aquisicao de
equipamentos especiais para atender as limitacoes de criancas nesta condicao.
Art. 2o A aquisicao desses equipamentos podera ser efetuada pela Prefeitura Municipal de
Sao Jose dos Campos, atraves de convenios, parcerias publico privadas e de concessoes
de Industrias, do CIESP/FIESP, SISTEMA s SEST SENAT E SENAI, Clubes de Servicos,
Associacao Comercial dentre outros.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 5 de dezembro de 2018.
Felicio Ramuth
Prefeito
Edna Lucia de Souza Tralli
Secretaria de Apoio Social ao Cidadao
Jose Turano Junior
Secretario de Gestao Habitacional e Obras
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos
cinco dias do mes de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
(Projeto de Lei n. 21/2018, de autoria do Vereador Cyborg)
L E I N. 9.854, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
Denomina a Rua Dezesseis, localizada no Loteamento Setville Altos de Sao Jose, de Rua
Ciniro Pires de Morais.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990,
faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Fica denominada a Rua Dezesseis, localizada no Loteamento Setville Altos de Sao
Jose, de Rua Ciniro Pires de Morais.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
contrario.
Sao Jose dos Campos, 13 de dezembro de 2018.
Felicio Ramuth
Prefeito
Marcelo Pereira Manara
Secretario de Urbanismo e Sustentabilidade
Paulo Roberto Guimaraes Junior
Secretario de Mobilidade Urbana
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos
treze dias do mes de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
(Projeto de Lei n. 293/2018, de autoria do Vereador Juvenil Silverio)

L E I N. 9.855, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
Denomina a Rua Dezessete, localizada no Loteamento Setville Altos de Sao Jose, de Rua
Lucia Maria Pires de Morais.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990,
faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Fica denominada a Rua Dezessete, localizada no Loteamento Setville Altos de Sao
Jose, de Rua Lucia Maria Pires de Morais.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
contrario.
Sao Jose dos Campos, 13 de dezembro de 2018.
Felicio Ramuth
Prefeito
Marcelo Pereira Manara
Secretario de Urbanismo e Sustentabilidade
Paulo Roberto Guimaraes Junior
Secretario de Mobilidade Urbana
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos
treze dias do mes de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
(Projeto de Lei n. 294/2018, de autoria do Vereador Juvenil Silverio)
L E I N. 9.856, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
Denomina a Rua Seis, localizada no Residencial Alto dos Ypes, de Rua Angelino Moreira
da Silva.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990,
faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Fica denominada a Rua Seis, localizada no Residencial Alto dos Ypes, de Rua
Angelino Moreira da Silva.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 13 de dezembro de 2018.
Felicio Ramuth
Prefeito
Marcelo Pereira Manara
Secretario de Urbanismo e Sustentabilidade
Paulo Roberto Guimaraes Junior
Secretario de Mobilidade Urbana
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos
treze dias do mes de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
(Projeto de Lei n. 418/2018, de autoria do Vereador Jose Dimas)
L E I N. 9.858, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
Denomina a Rua 15 do Loteamento Pinheirinho dos Palmares II de Rua Sebastiao de Faria.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990,
faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Fica a Rua 15, localizada no Loteamento Pinheirinho dos Palmares II, denominada
Rua Sebastiao de Faria.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 13 de dezembro de 2018.
Felicio Ramuth
Prefeito
Marcelo Pereira Manara
Secretario de Urbanismo e Sustentabilidade
Paulo Roberto Guimaraes Junior
Secretario de Mobilidade Urbana
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos
treze dias do mes de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
(Projeto de Lei n. 437/2018, de autoria do Vereador Valdir Alvarenga)
L E I N. 9.859, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
Desafeta a area que especifica e autoriza o Municipio a doar trinta e quatro unidades
habitacionais de interesse social aos seus ocupantes, localizadas no Loteamento Jardim
Brasilia, e da outras providencias.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990,
faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

28 de dezembro de 2018 - pagina 2 	
Art. 1o Fica desafetada a area localizada no Loteamento Jardim Brasilia e autoriza o Municipio
a doar trinta e quatro unidades habitacionais de interesse social aos seus ocupantes, de
baixa renda, com as medidas, limites e confrontacoes descritas e caracterizadas nas
Matriculas, Planta e Laudo de Avaliacao, inclusos, que fazem parte desta Lei.
Paragrafo unico. Para fins de aplicacao desta Lei, entende-se por interesse social e baixa
renda, as definicoes contidas na Lei Complementar n. 428, de 9 de agosto de 2010, ou
outra que venha a substitui-la.
Art. 2o Os donatarios beneficiados pela doacao de que trata o artigo anterior e as respectivas
unidades objeto da doacao sao os constantes no Anexo I que integra esta Lei.
Art. 3o Os imoveis objetos da presente doacao destinar-se-ao unica e exclusivamente as
moradias dos donatarios, sendo que estes nao podem ser proprietarios de outro imovel
urbano ou rural.
Art. 4o Deverao constar obrigatoriamente na escritura de doacao a destinacao especifica,
bem como clausula de inalienabilidade e impenhorabilidade dos terrenos doados e de
reversao dos imoveis ao patrimonio do Municipio em caso de descumprimento dos termos
desta Lei, com a previsao da incorporacao de quaisquer benfeitorias e acessoes ao imovel
em qualquer hipotese, sem que caiba aos donatarios qualquer indenizacao ou direito de
retencao.
Art. 5o Fica o Municipio autorizado a formalizar com a Uniao o necessario ao recebimento,
por meio de doacao com encargo, da area descrita no artigo 19 dessa Lei, utilizada para a
construcao do conjunto habitacional.
Art. 6o As despesas que se originarem da lavratura da escritura de doacao, bem como do
registro no cartorio competente, correrao por conta dos donatarios.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 17 de dezembro de 2018.
Felicio Ramuth
Prefeito
Jose Turano Junior
Secretario de Gestao Habitacional e Obras
Marcelo Pereira Manara
Secretario de Urbanismo e Sustentabilidade
Jose de Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos
dezessete dias do mes de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
(Projeto de Lei n. 506/2018, de autoria do Poder Executivo)
Mensagem n. 62/SAJ/DAL/18
L E I N. 9.860, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
Desafeta os imoveis que especifica, classifica-os como bens dominicais e autoriza o
Municipio a doar sete unidades habitacionais de interesse social a seus ocupantes, para
regularizacao do Conjunto Residencial Habitacional Vila Cesar.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990,
faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam desafetados os imoveis localizados a Rua Benedito Alves da Silva, n. 4,
classifica-os como bens dominicais e autoriza o Municipio a doar sete unidades habitacionais
de interesse social a seus ocupantes, localizados no Conjunto Habitacional Residencial Vila
Cesar, com as medidas, limites e confrontacoes descritas e caracterizadas nas Matriculas,
Plantas e Laudo de Avaliacao inclusos, que fazem parte desta Lei.
Art. 2o Os donatarios beneficiados pela doacao de que trata o artigo anterior e as respectivas
unidades objeto da doacao sao os constantes no Anexo I que integra esta Lei.
Art. 3o A doacao ora autorizada se da em razao de acordo extrajudicial firmado entre
os donatarios e o Municipio, no ano de 2008, para desocupacao de areas destinadas a
implantacao da Via Norte.
Art. 4o As despesas que se originarem de lavratura da escritura de doacao, bem como
o registro no cartorio competente, exclusivamente para os casos desta Lei, correrao por
conta do Municipio, com recursos provenientes do Fundo Municipal de Habitacao, criado
pela Lei n. 8.036, de 30 de dezembro de 2009.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 17 de dezembro de 2018.
Felicio Ramuth
Prefeito
Jose Turano Junior
Secretario de Gestao Habitacional e Obras
Marcelo Pereira Manara
Secretario de Urbanismo e Sustentabilidade
Jose de Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos
dezessete dias do mes de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
(Projeto de Lei n. 514/2018, de autoria do Poder Executivo)
Mensagem n. 64/SAJ/DAL/18
LEI COMPLEMENTAR N. 613, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera a Lei Complementar n. 453, de 8 de dezembro de 2011, que "Dispoe sobre o Plano
de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Municipais de Sao Jose dos Campos e
da outras providencias."
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de
1990, faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1o Ficam alterados os  4o e 4o-A do artigo 4o da Lei Complementar n. 453, de 8
de dezembro de 2011, que "Dispoe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos
Servidores Municipais de Sao Jose dos Campos e da outras providencias.", com redacao
dada pela Lei Complementar n. 575, de 1o de marco de 2016, passando a vigorar com a
seguinte redacao:

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2509
"Art. 4o ............................................................................................................................
 4o A aprovacao na forma dos  1o, 2o e 3o deste artigo nao vincula o servidor ao orgao,
lotacao ou funcao especifica, exceto aos titulares dos cargos de Fiscal de Postura e Estetica
Urbana e o Auditor Tributario Municipal, que so poderao ser lotados na Secretaria de Protecao
ao Cidadao e na Secretaria de Gestao Administrativa e Financas, respectivamente."
 4o-A. O Fiscal de Postura e Estetica Urbana, o Agente Fiscal de Postura e Estetica Urbana
e o Agente Fiscal poderao exercer suas funcoes no Departamento de Obras Particulares e
na Assessoria de Apoio ao Empreendedor, da Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade;
na Divisao de Protecao ao Consumidor e na Divisao Administrativa Tributaria, da Secretaria
de Apoio Juridico; permanecendo com sua lotacao na Secretaria de Protecao ao Cidadao."
Art. 2o Fica acrescido o  12 ao art. 13 da Lei Complementar n. 453, de 08 de dezembro
de 2011, que "Dispoe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores
Municipais de Sao Jose dos Campos e da outras providencias.", com a seguinte redacao:
"Art. 13. ...........................................................................................................................
 1o .................................................................................................................................
 12. Na aplicacao dos percentuais previstos no 'caput' deste artigo, ficam garantidas ao
menos duas vagas para progressao e para promocao dentro de cada grupo ocupacional.
Art. 3o As despesas decorrentes da execucao desta Lei Complementar correrao por conta
das dotacoes orcamentarias proprias, consignadas nos respectivos orcamentos.
Art. 4o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 17 de dezembro de 2018.
Felicio Ramuth
Prefeito
Anderson Farias Ferreira
Secretario de Governanca
Jose de Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos
dezessete dias do mes de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
(Projeto de Lei 
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