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DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, sexta-feira, 8 de novembro de 2019.

PRO 63

 2o O Estado podera firmar convenios ou instrumentos congeneres com os Municipios para
atuacao do Programa Mais Efetivo na area da seguranca publica, bem como para atuacao nas atividades
de monitor civico-militar nas escolas da rede publica municipal.
Art. 2o Na Lei no 11.991, de 27 de outubro de 2003, que cria o Programa de Militares Estaduais
Temporarios da Brigada Militar, e da outras providencias, fica introduzidas as seguintes modificacoes:
I  fica alterado o caput do art. 5o, conforme segue:
Art. 5o A atividade de Soldado PM Temporario tem por finalidade a execucao de servicos
internos, atividades administrativas e videomonitoramento, e, ainda, mediante convenio ou instrumento
congenere, a guarda externa de estabelecimentos penais, a guarda de predios do Poder Executivo e a funcao
de monitor civico-militar em escolas da rede publica, com o respectivo ressarcimento das despesas..
II  fica incluido o art. 7-A, com a seguinte redacao:
Art. 7-A Poderao ser aproveitados, mediante convenio ou outro instrumento congenere, militares
reservistas das forcas armadas, independente de posto ou graduacao, que preencham os requisitos a serem
estabelecidos pelo Poder Executivo Estadual, para exercicio de funcoes de monitor civico-militar em escolas
da rede publica estadual.
III  fica alterada a redacao do inciso I do art. 9o, conforme segue:
Art. 9o ............................
I  O desempenho das atividades de Soldado PM Temporario em qualquer outro orgao estranho a
brigada Militar, exceto nas instituicoes de ensino publico para a atuacao como monitor civico-militar
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora envio a apreciacao dessa Egregia Casa Legislativa, com a alteracao da Lei
no 15.108/18, busca permitir o aproveitamento de servidores do Programa Mais Efetivo para atuarem como
monitores civico-militares em escolas da rede publica, incluindo tambem a possibilidade de colocar estes
servidores militares a disposicao dos municipios para exercerem estas funcoes tambem em escolas publicas
municipais.
No mesmo sentido, a proposicao visa alterar a Lei no 11.991/03, que cria o Programa de Militares
Estaduais Temporarios da Brigada Militar, visando ampliar a atividade do Soldado PM Temporario para o
exercicio das funcoes de monitor civico-militar nas escolas da rede publica.
A proposta preve ainda a possibilidade de aproveitamento, mediante convenio especifico, dos
militares reservistas das forcas armadas, independente de posto ou graduacao, que preencham os requisitos a
serem estabelecidos pelo Poder Executivo Estadual, para exercicio de funcoes de monitor civico-militar nas
escolas da rede publica estadual e municipal.
Cabe destacar que a funcao de monitoria compreende as atividades externas a sala de aula, atuando
preventivamente na identificacao de problemas que possam influenciar no aprendizado e convivencia social
do cidadao em desenvolvimento, promovendo condicoes que permitam um ambiente adequado e facilitador
para a aquisicao de conhecimentos e o seu desenvolvimento com base nos valores permanentes da identidade
nacional e das virtudes da vida em sociedade.


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