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Diário SP - Município de São José dos Campos

Servico Nacional de
Aprendizagem Industrial - SENAI, Servico Social do Comercio - SESC, Servico Brasileiro
de Apoio as Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, Servico Nacional de Aprendizagem do
Transporte - SENAT, articuladas com a Politica Municipal de Qualificacao de Mao de Obra;
Escolas de Qualificacao Profissional Publicas Municipais e Escolas de Educacao Tecnica e
Tecnologica do Governo do Estado de Sao Paulo;
k) fortalecer e ampliar programas, projetos e acoes a populacao de crianca e adolescente
considerando indicadores de vulnerabilidade social;
l) formar Rede de Integracao entre empresas locais, escolas formadoras e o Posto de
Atendimento ao Trabalhador, para estimulo ao emprego;
m) efetivar politicas economicas especificas para as Areas de Desenvolvimento Estrategico,
objetivando o desenvolvimento sustentavel e equilibrado entre as diferentes regioes do
Municipio; e
n) promover a agilidade na formalizacao de empreendimentos estabelecidos em nucleos de
assentamento informais, especialmente os regularizados.
III - desenvolvimento rural:
a) criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel - CMDRS para
participar na definicao e acompanhamento das politicas, planos, programas e projetos
voltados ao desenvolvimento rural sustentavel do Municipio;

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2503
b) criar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel para, dentre outras
finalidades, elaboracao de propostas, captacao de recursos e gestao de projetos
relacionados a preservacao dos mananciais hidricos e o desenvolvimento humano no
territorio rural;
c) desenvolver acoes e projetos que visem a inclusao social da populacao rural, por meio
da implantacao de infraestrutura de servicos publicos, e de estruturas de apoio a producao
e comercializacao, que agreguem valor a agricultura familiar ou outras formas de trabalho
rural;
d) desenvolver acoes junto aos governos Federal e Estadual para a ampliacao de cursos
profissionalizantes voltados a area rural em instituicoes publicas de ensino superior e
tecnico; e
e) revisar os estudos preliminares e consolidar um Plano Municipal Rural, visando promover
diretrizes orientadoras das politicas publicas e diversificacao das atividades economicas da
area rural, e insercao competitiva do setor na economia do Municipio.
IV - desenvolvimento do turismo:
a) promover atividades de turismo associadas aos atributos naturais e construidos no
municipio, em especial nos setores aeroespacial e tecnologico, de negocios, hospitalar e
de saude, ecoturismo, cultural e esportivo;
b) prover de infraestrutura adequada os lugares de interesse turistico e de apoio ao turismo
no municipio;
c) fixar padroes de ordem estetica para a identificacao, orientacao e preservacao dos
lugares de interesse turistico no municipio;
d) induzir mecanismos de sustentacao de fluxos turisticos elevados e constantes ao
municipio;
e) investir em programas de capacitacao e aprimoramento de mao de obra para que seja
atendida, satisfatoriamente, a demanda dos hoteis, restaurantes e demais servicos;
f) promover a divulgacao das potencialidades do Municipio em eventos de carater nacional
e internacional; e
g) elaborar e efetivar o Plano Municipal de Turismo.
V - financas publicas:
a) promover o incremento e a justica fiscal da receita tributaria do Municipio, aperfeicoando
os mecanismos de levantamento, fiscalizacao e cobranca, visando maior eficiencia da
arrecadacao; e
b) aperfeicoar os meios de planejamento e controle orcamentario, buscando otimizar a
utilizacao dos recursos de forma equilibrada e compativel a legislacao vigente.
CAPITULO IX
DA PROTECAO AO CIDADAO E A CIDADE
Art. 123. A Politica de Protecao ao Cidadao e a Cidade devera observar as seguintes
diretrizes:
I - ampliar a articulacao do Municipio com outras esferas de governo, buscando atuar de
forma integrada e conjunta com outros setores das esferas municipal, estadual, federal e
sociedade civil na promocao da seguranca publica no municipio;
II - promover a protecao dos proprios publicos, servicos a populacao e areas municipais;
III - atuar para assegurar a efetiva vigilancia e protecao das unidades de conservacao do
Municipio;
IV - desenvolver mecanismos a fim de orientar a populacao sobre os cuidados necessarios
para a sua seguranca;
V - intensificar a fiscalizacao para reducao da sensacao de inseguranca;
VI - ampliar politicas publicas voltadas a juventude e de prevencao a violencia nas escolas;
VII - promover acoes focadas nos eixos de protecao ao cidadao, sobretudo no que diz
respeito a prevencao do envolvimento de adolescentes em atividades delituosas, lancando
mao, para tanto, de estudos e ferramentas que contribuam para o georreferenciamento das
ocorrencias e tambem para os locais de residencia;
VIII - ampliar a assistencia as vitimas e prevencao da violencia domestica, violencia de
genero, violencia contra criancas, adolescentes e idosos, violencia a identidade de genero
e violencia decorrente de intolerancia religiosa; e
IX - ampliar a cobertura do sistema de iluminacao publica urbana e sua manutencao,
iluminando os pontos escuros da cidade e eliminando a existencia de ruas sem iluminacao
publica.
Art. 124. A Politica de Defesa Civil devera observar as seguintes diretrizes:
I - desenvolver acoes no sentido de fomentar a participacao da comunidade nos trabalhos
de prevencao e combate as calamidades;
II - promover acoes que visem a defesa permanente contra desastres naturais ou
antropogenicos;
III - estimular a criacao e ampliacao de mecanismos como os Nucleos de Protecao e Defesa
Civil - NUPDEC;
IV - criar mecanismos para facilitar a mobilizacao de recursos materiais e humanos
necessarios em circunstancias de desastres e calamidades;
V - proporcionar a todos os orgaos ou instituicoes que trabalham em parceria com a Defesa
Civil oportunidade para elaboracao de um plano de contingencia e/ou operacional para
fazer frente aos desastres e calamidades;
VI - estimular a participacao comunitaria por meio de captacao e qualificacao de agentes
e voluntarios, de forma a ampliar as acoes educativas e preventivas em escolas e
comunidades vulneraveis;
VII - ampliar a articulacao do Municipio de forma integrada com outros setores das esferas
municipais, estadual, federal e sociedade civil na promocao de politicas de prevencao e
atendimento a desastres e calamidades.
Art. 125. A Politica de Fiscalizacao de Posturas Municipais devera observar as seguintes
diretrizes:
I - qualificar os agentes fiscais de forma a permitir a ampliacao das acoes educativas,
incluindo a capacitacao ambiental e de carater preventivo, buscando minimizar as acoes
punitivas;
II - promover a modernizacao dos metodos de atuacao da fiscalizacao, por meio de recursos
de informatica;
III - promover reengenharia dos processos administrativos de modo a otimizar os recursos
humanos, disponibilizando maior contingente de fiscalizacao para acoes em campo; e
IV - desenvolver acoes que tenham por objetivo a protecao ao cidadao, dentre outros, nas
areas indicadas por estudos e ferramentas que possibilitem o georreferenciamento das
ocorrencias, destacadamente aquelas em que houver maior incidencia de correlacao com
adolescentes.
Art. 126. A Politica referente a Guarda Civil Municipal - GCM - devera observar as seguintes
diretrizes:
I - envidar esforcos no sentido de manter o efetivo dos quadros da GCM dentro dos
parametros legais;
II - desenvolver acoes com vistas a capacitacao constante do efetivo dos quadros da GCM;

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2503	
III - desenvolver acoes que contribuam para a consolidacao do projeto de construcao de
uma nova sede para a GCM, dentro de parametros tecnicos, operacionais e pedagogicos
atuais;
IV - adotar medidas tendentes a contribuir para a contratacao de veiculos novos e modernos,
preferencialmente com baixa emissao de poluentes;
V - manter em constante analise e avaliacao os uniformes, equipamentos de protecao
individual e armamentos empregados pela GCM, de forma a subsidiar a aquisicao de novos
materiais; e
VI - desenvolver acoes preventivas intersecretarias que tenham por objetivo a protecao
ao cidadao, em especial, o envolvimento de adolescentes com atividades delituosas,
lancando mao, inclusive, dentre outros, de estudos e ferramentas que possibilitem o
georreferenciamento das ocorrencias.
Art. 127. A Politica referente ao Programa Antipichacao devera observar as seguintes
diretrizes;
I - ampliar o efetivo do programa para melhor atender as demandas, de forma geral;
II - qualificar e treinar periodicamente os funcionarios segundo as Normas de Seguranca
do Trabalho;
III - adquirir materiais e equipamentos condizentes com o efetivo operacional;
IV - adquirir materiais de pintura e limpeza para atender as denuncias de pichacao,
possibilitando maior celeridade dos trabalhos;
V - desenvolver folders e cartilhas educativas para informar a populacao sobre a
criminalizacao da pratica da pichacao e os canais para realizacao de denuncias;
VI - veicular nas midias as acoes e metas do programa, incentivando o municipe a participar,
seja na vigilancia e fiscalizacao dos mobiliarios urbanos, na denuncia de atos desta
natureza, e ainda, na doacao de materiais para pintura da fachada do proprio particular,
quando necessario; e
VII - promover interacao com outros municipios para a busca de ideias de comprovado
sucesso, buscando inovacoes para o programa.
Art. 128. A Politica referente ao Centro de Operacoes Integradas - COI - devera observar
as seguintes diretrizes:
I - buscar melhor solucao para definir os operadores dos sistemas de videomonitoramento,
levando em consideracao a relacao custo x beneficio x seguranca do sistema;
II - embarcar tecnologias analiticas nos sistemas de videomonitoramento, reduzindo a
dependencia do fator humano na percepcao dos acontecimentos, de modo a otimizar o
servico com comprovado ganho de eficiencia;
III - qualificar periodicamente os operadores nas plataformas disponibilizadas, de modo a
otimizar a eficiencia dos servicos prestados a populacao;
IV - implantar e regulamentar as Normas de Procedimentos do COI, buscando efetivacao
continuada, resultando em padronizacao, crescimento, seguranca e hierarquia;
V - modernizar os equipamentos de informatica e eletroeletronicos, de modo a assegurar
maior eficiencia dos servicos prestados ao cidadao;
VI - adquirir novo sistema para o efetivo monitoramento da frota de veiculos que trafega
no municipio, controlando as entradas e saidas, principais avenidas, areas comerciais,
bancarias e os acessos das regioes da cidade, de modo a implantar, efetivamente, o Portal
Eletronico de Seguranca;
VII - implantar programa de visitacao da rede municipal, estadual e particular de estudantes
ao COI, objetivando divulgar as tecnologias implantadas e transmitir orientacoes de
seguranca individual e coletiva, contribuindo, assim, na formacao de agentes multiplicadores
de seguranca; e
VIII - modernizar a pesquisa de registros de pessoas e veiculos de forma online, a partir das
viaturas da GCM, em parceria com as forcas de seguranca do Estado, reduzindo assim a
necessidade de comunicacao via radio.
TITULO VIII
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMACAO
Art. 129. Para permitir a maior transparencia e a ampla divulgacao das politicas publicas,
o Municipio criara o Sistema Municipal de Informacoes, nos termos da normativa geral
emitida pelo Ministerio das Cidades, com documentos e dados das mais diversas areas:
sociais, culturais, economicos, financeiros, patrimoniais, administrativos, imobiliarios,
fisico-territoriais e ambientais, entre outras, que sera permanentemente atualizado com
informacoes em meio digital.
Paragrafo unico. O sistema a que se refere este artigo deve atender aos principios da
simplificacao, economicidade, eficacia, clareza, precisao e seguranca, evitando- se a
duplicacao de meios e instrumentos para fins identicos.
Art. 130. A implementacao do Sistema Municipal de Informacoes devera observar as
seguintes diretrizes:
I - criar uma base de informacoes cadastrais georreferenciada, padronizada e atualizada
no ambito da Administracao Municipal de Sao Jose dos Campos conforme normatizacao de
regencia sobre o tema, editada pela Uniao;
II - possibilitar o conhecimento da realidade municipal de forma continua, sistematica e
capaz de subsidiar o processo de planejamento e gestao democraticos, em especial a
elaboracao, revisao e avaliacao dos instrumentos de gestao urbana;
III - fundamentar a proposicao, implementacao e avaliacao das politicas publicas no ambito
municipal e em outros niveis de governo; e
IV - subsidiar a tomada de decisoes pelos agentes economicos e sociais, estimulando o
desenvolvimento sustentavel e contribuindo para a gestao democratica da cidade.
Art. 131. Os agentes publicos e privados e em especial as concessionarias de servicos
publicos que desenvolvem atividades no municipio deverao fornecer ao Executivo municipal,
no prazo em que este fixar, todos os dados e informacoes considerados necessarios ao
Sistema Municipal de Informacoes.
Art. 132. O Municipio devera realizar frequente mapeamento relativo a vulnerabilidade
social que mensure variaveis demograficas, economicas e indicadores sociais de anomia,
com o objetivo de embasar politicas publicas municipais dirigidas nas areas de assistencia
social, educacao, esporte, saude e cultura.
Art. 133. E assegurado a qualquer interessado o direito a ampla informacao sobre os
conteudos de documentos, informacoes, estudos, planos, programas, projetos, processos,
atos administrativos e contratos, ressalvadas as situacoes em que o sigilo seja imprescindivel
a seguranca da sociedade e do poder publico.
TITULO IX
DO CONTROLE, REVISAO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO
E CAPACITACAO DA POPULACAO
Art. 134. Fica criado o Sistema de Acompanhamento e Controle do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado nos termo do inciso III do art. 4 da Lei Federal n. 10.257, de
2001.
Art. 135. O Sistema de Acompanhamento e Controle do Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado sera regido pelos seguintes principios:

30 de novembro de 2018 - pagina 15
I - incentivo a participacao popular, gestao democratica e continuidade no processo
participativo;
II - transparencia no acesso a informacao de documentos produzidos de interesse publico;
e
III - continuidade do processo de planejamento urbano visando o desenvolvimento
sustentavel.
Art. 136. Serao objetivos gerais do Sistema de Acompanhamento e Controle:
I - promover mecanismos de participacao e controle social para os cidadaos e os setores
representativos dos varios segmentos da sociedade;
II - capacitar os municipes por meio de processo educativo estimulando a participacao
popular no planejamento e gestao urbanistica;
III - propor, acompanhar, monitorar e avaliar a implementacao do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado de Sao Jose dos Campos;
IV - assegurar que os objetivos e as diretrizes desta Lei Complementar sejam cumpridos;
V - recomendar alteracoes, modificacoes e acrescimos de novos instrumentos e dispositivos
de ordenacao urbanistica do territorio;
VI - acompanhar e monitorar a execucao da Politica de Desenvolvimento Territorial do
Municipio;
VII - monitorar a efetividade dos instrumentos urbanisticos e juridicos;
VIII - acompanhar a aplicacao dos recursos arrecadados pelo Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano - FMDU;
IX - colaborar com a implementacao da politica de desenvolvimento urbano, rural e
ambiental;
X - encaminhar propostas e acoes voltadas para o desenvolvimento urbano e rural;
XI - integrar politicas e acoes responsaveis pela intervencao, considerando a integracao e
complementaridade com a Regiao Metropolitana.
Art. 137. Cabe ao Municipio, por intermedio da Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade,
com a participacao dos demais orgaos da administraca
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