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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

coleta de informacoes, divulgando tais dados a coletividade.
Paragrafo Unico. O laboratorio e a biblioteca ficarao sob o comando
da Diretoria de Informacao e Monitoramento.
Art. 28- Compete a Diretoria de Administracao e Financas:
I - coordenar as atividades de execucao financeira, orcamentaria e
contabil, neste ultimo caso dando cumprimento ao disposto nos artigos 5 e 6 do presente Regulamento;
II - promover a ordenacao de despesas;
III - a gestao do patrimonio, do pessoal e das contratacoes do Instituto;
IV - acompanhar todos os processos de licitacao do Instituto, bem como o cumprimento dos contratos celebrados;
V - aprovar a abertura de licitacoes na modalidade de pregao;
VI - aprovar as inexigibilidades ou dispensas de licitacao para os valores inferiores ao valor atualizado da alinea "c" do inciso II do art. 23
da Lei Federal no. 8.666/93, submetido a ratificacao pelo Presidente;
VII - executar e fiscalizar os servicos de apoio administrativo, logistico
e de informatica, podendo solicitar a participacao de servidores tecnicos para o acompanhamento dos contratos;
VIII - realizar a instrucao de processos para a celebracao de contratos e convenios;
IX - prover a estrutura administrativa necessaria ao exercicio das atribuicoes da Presidencia, da Vice-Presidencia, das Diretorias, da Procuradoria, da Corregedoria, da Ouvidoria e da Auditoria.
Paragrafo Unico - Devera ser encaminhada a Diretoria de Administracao e Financas a requisicao, pelos orgaos do Instituto, dos bens e
servicos necessarios ao cumprimento de suas atribuicoes.
Art. 29- Compete a Diretoria de Biodiversidade e Areas Protegidas:
I - orientar a gestao dos espacos territoriais especialmente protegidos,
sem prejuizo da atuacao dos outros entes federados dentro da esfera
de suas respectivas competencias;
II - administrar as unidades de conservacao estaduais, fixando o valor
a ser cobrado pela sua visitacao, bem como pelos servicos e atividades desenvolvidos em cada unidade, nos termos do artigo 5o, VIII,
da Lei Estadual no 5.101, de 04/10/2007;
III - expedir autorizacao para funcionamento de empreendimentos de
significativo impacto ambiental que afetem unidade de conservacao
estadual ou sua zona de amortecimento, quando desvinculada de licenciamento ambiental em tramite no Instituto;
IV - adotar as medidas de competencia estadual em relacao a protecao e ao conhecimento do patrimonio genetico existente em seu
territorio;
V - administrar as estruturas voltadas ao conhecimento e a conservacao da biodiversidade fluminense.
Art. 30- Compete a Diretoria de Gestao das Aguas e do Territorio:
I - organizar o planejamento das acoes e atividades do INEA, tratando de temas relacionados a qualidade ambiental, ao gerenciamento
costeiro e ao zoneamento ecologico-economico;
II - orientar a gestao dos recursos hidricos dentro dos limites do territorio do Estado do Rio de Janeiro, adotando a bacia hidrografica como unidade de planejamento;
III - coordenar a cobranca aos usuarios pelo uso dos recursos hidricos, sem prejuizo das atribuicoes dos demais orgaos do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hidricos.
Secao V
DA PROCURADORIA DO INEA
Art. 31- A Procuradoria do Instituto vincula-se a Procuradoria-Geral
do Estado para fins de orientacao normativa e supervisao tecnica,
sendo o cargo de Procurador-Chefe privativo de Procurador do Estado.
Art. 32- A representacao judicial do Instituto sera exercida pela Procuradoria-Geral do Estado, nos termos de sua lei especifica.
Art. 33- Cabe a Procuradoria do INEA:
I - exercer o controle interno da legalidade dos atos do Instituto;
II - executar as atividades de consultoria e assessoramento juridicos
do Instituto;
III - opinar em consultas formuladas pelo Conselho Diretor e por seus
membros, emitindo as respectivas manifestacoes e pareceres juridicos;
IV - praticar os atos definidos como de sua competencia pelo Regimento Interno.
Art. 34- A Procuradoria do INEA sera dirigida pelo Procurador-Chefe,
nomeado pelo Governador apos a indicacao do Procurador Geral do
Estado, a quem compete, sem prejuizo das demais atribuicoes previstas neste capitulo e no Regimento Interno, especialmente:
I - exercer a supervisao e o controle hierarquico dos servidores lotados na Procuradoria do INEA;
II - vistar os pareceres e as manifestacoes juridicas dos Procuradores
e Assessores Juridicos do Instituto.
Art. 35- Sera obrigatoria a consulta a Procuradoria do INEA nas seguintes hipoteses:
I - processos de licenciamento ambiental em que houver elaboracao
de EIA-RIMA ou Relatorio Ambiental Simplificado - RAS, sempre previamente a expedicao da respectiva licenca;
II - processos administrativos relativos a licitacoes, contratos e outros
ajustes administrativos, sendo certo que as minutas de editais de licitacao, contratos, acordos, convenios ou demais ajustes devem ser
previamente examinadas e aprovadas pela Procuradoria do INEA, na
forma da legislacao aplicavel, a excecao dos processos relativos a
dispensa de licitacao em razao do valor, cuja remessa a Procuradoria
sera facultativa;
III - impugnacoes e recursos contra autos de infracao, submetidos ao
Conselho Diretor para julgamento;
IV - recursos interpostos contra a aplicacao da penas de demissao ou
cassacao de aposentadoria ou disponibilidade a servidores do Instituto.
Art. 36- Os pareceres emitidos pela Procuradoria do INEA nao vincularao o orgao consulente, que podera deles discordar, desde que
declare expressamente os motivos determinantes da decisao contraria.
Art. 37- Em seus impedimentos e ausencias, o Procurador-Chefe designara como substituto para o exercicio de suas funcoes, preferencialmente, Procurador do Estado, ja lotado na Procuradoria do Instituto, Advogado do INEA ou Assessor Juridico.


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