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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 577 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. parte Autora. Decerto, nos termos do artigo 126, unico c/c art. 243 do CTB do Codigo Brasileiro de Transito, classificado o carro como irrecuperavel e obrigatoria a baixa do registro junto ao DETRANpela Seguradora, eis queno Certificado de Registro do Veiculo(CRV) consta o seu nomecomo adquirente, sendo inaplicavel o entendimento cristalizado na sumula 144 desta Corte Estadual.Todavia, ha responsabilidade solidaria, a luz dos artigos 7o, unico e 25, 1o, do CDC, entre a Concessionaria e a Seguradora em reparar os danos suportados pela parte Autora. Ora, a transacao so ocorreu em face do sinistro, que se deu nas dependencias da Re, que a fim de ressarcir os danos causados acionou a sua Seguradora e, foi mais alem, ofertou a consumidora aquisicao de novo veiculo zero Km, firmando o Instrumento Particular de Transacao e outras Avencas, no qual restouacordada a tradicao do veiculo incendiado.Logo, as tratativas, para sanar os efeitos do acidente ocorrido, foram todas efetuadas entre a Re e a consumidora. Desse modo, cabivel a Condenacao da Concessionaria/Re em restituir, na forma simples,em favor da parte Autora, os valores pagos a titulo de IPVA,referente ao veiculo sinistrado, dos anos de 2010 a 2016, devidamente atualizados monetariamente desde a datade cadadesembolso, com juros de mora; o mesmo ocorrendo com as proximas cobrancas do referido tributo, dos anos seguintes, que eventualmente venham a ser pagos pela autora, a fim de evitar que inscricao de seu nome em divida ativa do Estado. O dano moral e in re ipsa, nao podendo ser minimizado pela definicao de mero aborrecimento. Quantum debeatur que se fixa em R$10.000,00 (dez mil reais), tendo por norte o principio da proporcionalidade e peculiaridades do caso concreto. Sucumbencia in totum da Concessionaria re, a luz do 2o, do art. 85 do CPC/2015.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 014. APELACAO 0073560-65.2014.8.19.0038 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: 0073560-65.2014.8.19.0038 Protocolo: 3204/2016.00441013 - APELANTE: GAFISA S. A. ADVOGADO: RODRIGO MOURA FARIA VERDINI OAB/RJ-107477 ADVOGADO: KELLY CRISTINA FONSECA DA COSTA GASPAR OAB/RJ-122445 APELANTE: ELVIS FERREIRA SANT'ANNA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: JONAS FONTELES DE MOURA OAB/RJ-145258 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACOES CIVEIS. Ausencia de quaisquer vicios no v.acordao (julgamento conjunto das duas apelacoes), o qual enfrentou e decidiu todas as questoes arguidas pelas partes. A insatisfacao do embargante com o resultado do julgamento devera ser manifestada por meio do recurso cabivel. Prequestionamento que ja se considera alcancado nos termos do art. 1.025 do NCPC. Enunciados 52 e 172 da sumula deste TJERJ. EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 015. APELACAO 0005216-37.2011.8.19.0038 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Acao: 0005216-37.2011.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00527769 - APELANTE: TIM CELULAR S A ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 APELADO: HITEC SOLUCOES INTEGRADAS LTDA ME ADVOGADO: RONALDO FRANKLIN FONTES OAB/RJ-138855 Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PESSOA JURIDICA.CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SERVICOS DE TELEFONIA. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA, QUE CONSOLIDOU A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO QUESTIONADO E DOS RESPECTIVOS DEBITOS, BEM COMO CONDENOU A RE AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$10.000,00(DEZ MIL REAIS). RECORRE A PARTE RE, REQUERENDO A IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUCAO DA VERBA INDENIZATORIA. RECURSO QUE NAO MERECE PROSPERAR. FRAUDE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. RELACAO CONTRATUAL INEXISTENTE. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CABENDO A OPERADORA DE TELEFONIA SUPORTAR AS CONSEQUENCIAS ADVINDAS DE FRAUDE REALIZADA POR TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. SUMULAS 479 DO STJ e94 DESTE TJERJ. DANO MORAL IN RE IPSA.MANUTENCAO DA QUANTIA DE R$10.000,00, FIXADA A TITULO DE DANOS MORAIS, EIS QUE EM CONSONANCIA COM OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDENCIA DAS SUMULAS 227 E343 DESTA CORTE ESTADUAL.SENTENCA QUE MERECE, DE OFICIO, PEQUENO REPARO, PARA FIXAR OS JUROS LEGAIS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SUMULA 54 DO S.TJ. C/C ART. 398 DO C.C. HONORARIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (ART.85, 11, CPC).DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 016. APELACAO 0155066-14.2013.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: 0155066-14.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00393999 - APELANTE: ROBSON COSTA REIS APELANTE: ALETEIA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA OAB/RJ-147928 ADVOGADO: PEDRO LEMOS LEITE VILLASBOAS OAB/RJ-150805 APELANTE: CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA. APELANTE: SPE SCP - JACAREPAGUA I LTDA ADVOGADO: DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER OAB/RJ-132616 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. Ausencia de quaisquer vicios no v.acordao, o qual enfrentou e decidiu todas as questoes arguidas pelas partes. A insatisfacao do embargante com o resultado do julgamento devera ser manifestada por meio de recurso cabivel. Prequestionamento que ja se considera alcancado nos termos do art. 1.025 do NCPC. Enunciados 52 e 172 da sumula deste TJERJ. EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 017. APELACAO 0004928-07.2013.8.19.0075 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Acao: 0004928-07.2013.8.19.0075 Protocolo: 3204/2017.00322594 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/RJ-095502 APELADO: AMARILDO DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS CLAUDIONOR BARROZO OAB/RJ-073973 Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT Ementa: Apelacoes civeis. Direito do Consumidor.Concessionaria de Energia eletrica.Consumo. Discrepancia entre o real consumo e o faturado. Interrupcao do servico. Sentenca de parcial procedencia, que condenou a Re a refaturar para 125kWh as contas de junho/2011 a marco/2013, bem como as subsequentes que excedam a 20% (margem razoavel de variacao de consumo), ou seja, 150 kWh/mes, ate o transito em julgado, nos termos do art. 323 do CPC, sendo que taisfaturas deverao ser encaminhadas para a residencia do autor, com vencimentos distintos e com intervalo de vencimento minimo de 30 (trinta) dias entre uma e outra fatura, no prazo de 30 dias apos o transito em julgado da sentenca, sob pena de nao mais poder cobrar da parteautora as respectivas faturas; substituir o 'chip', no prazo de 30 dias, sob pena de multa unicae indenizacao por danos morais, no valor de R$10.000,00(dez mil reais).Concessionaria que busca a improcedencia da

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