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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
189Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
PROCESSO : 0184201-58.2018.8.06.0001
CLASSE : Boletim de Ocorrencia Circunstanciada
AUT PL : P.C.E.C.
ADOLESCENTE : L.I.R.L.
VARA : 5a Vara da Infancia e Juventude
DISTRIBUICAO : Sorteio - 23:59 horas
Quantidade de processos: 708
Fortaleza, 05 de dezembro de 2018
Jose Ricardo Vidal Patrocinio
Juiz Diretor do Foro
VARAS DA JURISDICAO CIVEL
VARAS CIVEIS
EXPEDIENTES DA 1a VARA CIVEL
JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL (SEJUD V)
JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHAES
DIRETOR(A) DE SECRETARIA RAQUEL MONTEIRO LIMA MARTINS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0534/2018
ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 23747A/CE), ADV: EMELLINE CORIOLANO BARROS (OAB 31924/CE) - Processo 
0151496-41.2017.8.06.0001 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - REQUERENTE: Banco 
Bradesco Financiamentos S.a. - REQUERIDO: Celio Alexandre Martins - Vistos etc. Havendo a purgacao da mora, a pretensao 
do credor quanto a retomada do bem dado em garantia de alienacao fiduciaria perde o seu objeto, haja vista a quitacao do 
contrato. Com efeito, a atual orientacao jurisprudencia do STJ firmou compreensao no sentido de que Nos contratos firmados 
na vigencia da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias apos a execucao da liminar na acao 
de busca e apreensao, pagar a integralidade da divida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo 
credor na inicial -, sob pena de consolidacao da propriedade do bem movel objeto de alienacao fiduciaria (REsp 1418593/
MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SECAO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). A purgacao da mora, 
evidentemente, ocorreu, conforme deposito realizado pelo devedor fiduciante e consoante os valores deduzidos na planilha 
de debito carreada na peticao inicial. Vale ressaltar que nos casos como desse jaez a purgacao da mora equipara-se ao 
reconhecimento do pedido a que se refere o art. 487, III, a do CPC. Essa e a licao de Marcio Calil de Assumpcao: Quanto a 
sua natureza processual, a purgacao da mora se amolda ao reconhecimento do pedido de que cuida o art. 269, II do Codigo de 
Processo Civil, de maneira que a sentenca proferida apos o reconhecimento apenas o homologa, declarando extinto o processo 
com julgamento do merito. O processo se encerra em vista de um dos litigantes (reu) concordar que o outro tem razao(Acao de 
Busca e Apreensao, 2.a edicao. Editora Atlas S/A, 2006, p. 192) No que concerne aos encargos sucumbenciais, quando a parte 
atende espontaneamente a pretensao, a orientacao do STJ e de que, Na hipotese de extincao do processo, com julgamento 
de merito pelo reconhecimento do pedido, as despesas e os honorarios devem ser suportados pela parte que reconheceu, nos 
termos da regra inscrita no art. 26 do CPC (RESP 332411/SC, 6.a Turma, rel, Min. Vicente Leal, DJ 15.10.2001, p. 311). No 
mesmo sentido: EDcl no REsp 223522/PR, Min. Vicente Leal, DJ 21.02.2000. Ante o exposto, considerando a purgacao da mora 
e a quitacao da cedula bancaria, HOMOLOGO o reconhecimento da procedencia do pedido formulada na acao e DECLARO 
EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DE MERITO, com fundamento no art. 487, III, a do CPC em ordem a declarar 
rescindindo o contrato de alienacao fiduciaria, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem financiado 
e descrito na peticao inicial em favor do reu, devedor fiduciante. Revogo a liminar anteriormente concedida e determino, de 
imediato e independentemente de transito em julgado, a restituicao do veiculo ao reu mediante expedicao de mandado. Fica 
determinada a CETIP a promocao da baixa do gravame fiduciario, se ainda houver. Condeno o reu nas custas processuais e 
nos honorarios advocaticios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Confeccionem e liberem, de imediato, nos autos alvara 
em nome da instituicao financeira do valor depositado. Decorrido o prazo para a interposicao de eventual recurso voluntario, 
certifiquem o transito em julgado, desbloqueiem o veiculo no portal RENAJUD. Valera esta sentenca assinada digitalmente e 
acompanhada da certidao de transito em julgado de oficio/mandado a ser apresentado pelos interessados a CETIP (www.cetip.
com.br) e ao orgao de transito local (DETRAN/CE) para que seja promovida a baixa e cancelamento do gravame junto ao SNG 
do veiculo financiado (referente tao-somente ao contrato de alienacao fiduciaria discutido nestes autos). Com efeito, diante 
da enorme quantidade de acoes nesta 1.a Vara Civel, do diminuto quadro de servidores, da necessidade de diminuir o tramite 
processual burocratico dos processos (demora fisiologica), e para evitar a cobranca de custas de remessa, o oficio nao sera 
confeccionado ou enviado pelos correios, ficando a parte interessada autorizada a, uma vez liberada a sentenca, transitada em 
julgado, nos autos digitais, apresentar diretamente ao orgao competente, podendo instrui-la com as copias dos documentos que 
entender pertinentes para eventuais esclarecimentos e que se encontram em seu poder. Sem mais providencias, arquivem os 
autos definitivamente. Publiquem.
ADV: CICERO SOUSA DE LUNA (OAB 12950/CE), ADV: CARLO ANDRE DE MELLO QUEIROZ (OAB 26501/CE) - Processo 
0162962-95.2018.8.06.0001 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - REQUERENTE: Aymore 
Credito, Financiamento e Investimento S/A - REQUERIDO: Luiz Alves de Araujo - Cuidam os autos digitais de acao de busca 
e apreensao com fundamento no art. 3.o do Dec.-lei n.o 911/69 e na qual a parte requerente declara que celebrou contrato 
de financiamento garantido por alienacao fiduciaria, inadimplido pelo devedor fiduciante. Declara que cumpriu as exigencias 
da norma de regencia e requer o provimento judicial liminar. Estando devidamente instruida a peticao inicial e presentes os 
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