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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

DE LIMA JUNIOR OAB/RJ-190232 Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. VISITA PERIODICA AO LAR. RECURSO MINISTERIAL EM FACE DA DECISAO QUE DEFERIU O BENEFICIO PARA VISITACAO A PESSOA AMIGA. A documentacao apresentada pela defesa junto a VEP para justificar a VPL requerida demonstra que a pessoa a ser visitada nao ostenta a condicao de membro familiar do apenado. Nao ha vinculo familiar aparente, tendo a visitante se cadastrado no sistema prisional apenas como "PESSOA AMIGA", tal como descrito em sua carteira de visitante. Nao ha qualquer relato nos autos, seja do apenado, da visitante, dos assistentes sociais, ou qualquer outro documento que demonstre algum laco consanguineo, parental ou afetivo estavel entre aquela e o ora agravado. A defesa, em contrarrazoes, limita-se a reportar o sintetico

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