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Diário RO - Justiça

731DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Nome: C.R.BALDIN - EPP
Endereco: Av. Integracao Nacional, 1135, Centro, Cerejeiras - RO 
- CEP: 76997-000
Nome: VALDECIR BALDIN
Endereco: Rua Antonio Carlos Zancan, 2284, Centro, Cerejeiras - 
RO - CEP: 76997-000
DECISAO 
Vieram os autos para analise quanto ao pedido de expedir 
MANDADO de penhora e avaliacao sobre o imovel descrito na 
certidao de inteiro teor de id n. 20890181. 
Da analise da certidao, consta que o imovel esta hipotecado em 
favor da propria exequente. 
Em que pese o imovel estar gravado de hipoteca em favor de 
terceiro, em nada impede sua constricao, uma vez que a hipoteca 
se trata de garantia real que assegura a preferencia executiva do 
credor hipotecario, inexistindo prejuizo a este. 
Nesse sentido:
Execucao. Alegacao de impenhorabilidade. Imovel. Existencia 
de hipoteca. Pedido de nova penhora. Possibilidade. Credor 
hipotecario. Notificacao. Promovida a execucao, mostra-se 
equivocada a alegacao de impenhorabilidade do bem por incidir 
sobre este hipoteca, porquanto em momento algum o intuito do 
legislador foi revestir de impenhorabilidade absoluta os imoveis 
sobre os quais incidem clausula de hipoteca; caso contrario, 
nem mesmo o proprio credor hipotecario poderia penhorar o 
bem. Existindo hipoteca, apenas se exige a notificacao do credor 
hipotecario da praca, quando marcada. Agravo de Instrumento, 
Processo no 1006007-82.2008.822.0014, Tribunal de Justica do 
Estado de Rondonia, 1a Camara Civel, Relator(a) do Acordao: Des. 
Moreira Chagas, Data de julgamento: 02/12/2008. 
Ademais, o valor do imovel em muito excede o valor executado 
nestes autos e o valor da divida referente a hipoteca. 
Dessa forma, defiro o pedido de id n. 20890101. 
Expeca-se MANDADO de penhora e avaliacao.
Do auto de penhora e de avaliacao, intime-se o(s) executado(s), 
na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente, por 
MANDADO ou correio, para oferecer impugnacao no prazo legal.
Intime-se.
Serve de carta/MANDADO /oficio. 
Cerejeiras, 21 de janeiro de 2019. 
Fabrizio Amorim de Menezes
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cerejeiras - 2a Vara Generica
Av. das Nacoes, 22, Centro, CEREJEIRAS - RO - CEP: 76997-000 
 Fone:(69) 3342-2283 
Processo no: 7001958-15.2016.8.22.0013 
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7) 
Nome: OZIEL SABINO DOS SANTOS
Endereco: avenida integracao nacional, 1774, centro, Cerejeiras - 
RO - CEP: 76997-000
Advogado do(a) AUTOR: ANDREA MELO ROMAO COMIM - 
RO0003960
Advogados do(a) REU: JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA 
- RO9117, WILSON VEDANA JUNIOR - RO0006665, IRAN DA 
PAIXAO TAVARES JUNIOR - RO0005087, MIRELE REBOUCAS 
DE QUEIROZ JUCA - RO0003193, ANDREY CAVALCANTE 
DE CARVALHO - RO000303B, PAULO BARROSO SERPA - 
RO0004923
Advogado(s) do reclamado: IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR, 
ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO, PAULO BARROSO 
SERPA, MIRELE REBOUCAS DE QUEIROZ JUCA, WILSON 
VEDANA JUNIOR, JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA
Nome: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO 
DPVAT SA
Endereco: Rua Senador Dantas, 74, 5 Andar, Centro, Rio de 
Janeiro - RJ - CEP: 20031-205
Despacho 
CONCLUSAO indevida. 
Cumpra-se o DESPACHO de id n. 20161360. 
Cerejeiras, 21 de janeiro de 2019. 
Fabrizio Amorim de Menezes
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cerejeiras - 2a Vara Generica
Av. das Nacoes, 22, Centro, CEREJEIRAS - RO - CEP: 76997-000 
 Fone:(69) 3342-2283 
Processo no: 7002355-74.2016.8.22.0013 
Classe: FAMILIA- INVENTARIO (39) 
Nome: ELIENE ARANTES DOS SANTOS RAMOS
Endereco: LINHA 01, VP 14 LINHA 02, DISTRITO DA VITORIA DA 
UNIAO, ZONA RURAL, Corumbiara - RO - CEP: 76995-000
Nome: WANDERSON ARANTES RAMOS
Endereco: LINHA 01, VP 14 LINHA 02, DISTRITO DA VITORIA DA 
UNIAO, ZONA RURAL, Corumbiara - RO - CEP: 76995-000
Nome: WVANDERSON ARANTES RAMOS
Endereco: LINHA 01, VP 14 LINHA 02, DISTRITO DA VITORIA DA 
UNIAO, ZONA RURAL, Corumbiara - RO - CEP: 76995-000
Nome: WERICA CAMILA ARANTES RAMOS
Endereco: LINHA 02, VP 14 LINHA 02, DISTRITO DA VITORIA DA 
UNIAO, ZONA RURAL, Corumbiara - RO - CEP: 76995-000
Advogado do(a) REQUERENTE: 
Advogado do(a) REQUERENTE: 
Advogado do(a) REQUERENTE: 
Advogado do(a) REQUERENTE: 
Advogado do(a) INVENTARIADO: 
Nome: CARLOS ROBERTO RAMOS
Endereco: LINHA 01, VP 14 LINHA 02, DISTRITO DA VITORIA DA 
UNIAO, ZONA RURAL, Corumbiara - RO - CEP: 76995-000
Despacho 
Considerando o teor da certidao do meirinho de id n. 22626313, 
intime-se a inventariante para apresentar prestacao de contas da 
venda do veiculo pertencente ao espolio, bem como depositar em 
juizo o valor recebido referente a venda, no prazo de 05 (cinco) 
dias. 
Apos, ao Ministerio Publico para manifestacao.
Serve de carta/MANDADO /oficio. 
Cerejeiras, 21 de janeiro de 2019. 
Fabrizio Amorim de Menezes
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cerejeiras - 2a Vara Generica - Juizado Fazenda
Av. das Nacoes, 22, Centro, CEREJEIRAS - RO - CEP: 76997-000 
 Fone:(69) 3342-2283 
Processo no: 7000148-34.2018.8.22.0013 
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7) 
Nome: MARIA OLIVEIRA DA SILVA
Endereco: RUA BAHIA, 1365, CASA, CENTRO, Cerejeiras - RO - 
CEP: 76997-000
Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL PIRES GUARNIERI - RO8184
Advogado do(a) REU: 
Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Endereco: Rony Castro Pereira, 3927, terreo, JARDIM AMERICA, 
Vilhena - RO - CEP: 76980-220
Despacho 
Altere-se a classe para cumprimento de SENTENCA.
Intime-se a parte executada para que, caso entenda, apresente 
impugnacao nos proprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos 
termos do art. 535 do Novo Codigo de Processo Civil. Advirto que, 
caso discorde dos valores apresentados pelo exequente, deve a 
parte executada apresentar fundamentos sobre a discordancia e 
informar o valor que entende devido. 
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