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Diário GO - Tribunal de Justiça

improbidade somente sao cabiveis apos juizo definitivo de cognicao
exauriente, assegurada a ampla defesa.
Ganha relevo no exame das medidas executivas, alias, o papel do
dialogo entre juiz e partes, proprio do modelo cooperativo de
processo.
[...]
Finalmente, nao se pode olvidar que o quadro cronico de
inadimplencia e dificuldade de recuperacao de credito no Brasil e
tambem um problema metajuridico (politica de concessao de credito,
carga tributaria, crise economica etc.), que, como tal, ultrapassa o
limite do Direito e das solucoes que ele pode engendrar. A efetividade
e um valor importante, mas nao pode ser inimiga da sensatez nem
conquistada a qualquer preco, ainda que se reconhecam as boas
intencoes que norteiam o uso das providencias voltadas a entrega do
bem da vida perseguido. Alias, sobre a logica dos fins que justificam
os meios, o desafio reside na circunstancia de que ser bom e facil;
dificil e ser justo (Inspetor Javert, no romance Os Miseraveis, de
Victor Hugo).
Qualquer interpretacao elastecida do dispositivo, portanto, redundara
em retrocesso social aos tempos do Direito medievo, em que o sujeito
pagava sua divida com a liberdade ou com a propria vida. Essa
perspectiva e importante para que o Direito nao se afaste do seu
locus originario, que e a tutela das garantias fundamentais de todo
cidadao, entre as quais esta o valor civilizatorio que anima o devido
processo legal (WAMBIER, Luiz Rodrigues. RAMOS, Newton. Ainda a
polemica sobre as medidas executivas atipicas previstas no CPC. 30
de maio de 2019. Revista Consultor Juridico. Acesso em 17 de julho
de 2019 em: https://www.conjur.com.br/2019-mai-30/opiniao-aindapolemica-medidas-executivas-atipicas )
Por sua vez, Marcelo Abelha Rodrigues assevera que:
[...] Nao nos parece que seja licito ao magistrado - ainda que esteja
legitimamente bravo e irritado e indignado como com os atos
processuais do executado cafajeste - possa, incorretamente,
denominar de medida coercitiva uma medida sancionatoria e, com
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NR.PROCESSO:
5070275.96.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
Validacao pelo codigo: 10453565072873163, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2844 de 3565

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