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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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atribuir efeito suspensivo a recurso de apelacao interposto de sentenca concessiva de seguranca nao se
mostra meio adequado para obter o provimento judicial, especialmente quando utilizada como sucedaneo
do recurso cabivel que, na hipotese, seria o agravo de instrumento, nao interposto a tempo e modo
devidos. 2. Ressalva-se a possibilidade de se postular o efeito suspensivo nos proprios autos do mandado
de seguranca, nos termos do art. 995, paragrafo unico, do CPC. 3. Julgamento do processo sem resolucao
do merito, consoante art. 267, VI, do CPC em vigor quando do ajuizamento da acao, e nos termos do art.
485, VI, do atual CPC, com a revogacao da decisao que deferiu o pedido de liminar. 4. Agravo Regimental
prejudicado.(TRF-1 - MCI: 00448231120114010000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE
MARANHAO COSTA, QUINTA TURMA, Data de Publicacao: 22/01/2019) MEDIDA CAUTELAR
INOMINADA. PRETENSAO DE ATRIBUICAO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELACAO
RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. APELO INTERPOSTO CONTRA SENTENCA QUE
JULGOU PROCEDENTE A PRETENSAO DEDUZIDA EM ACAO POSSESSORIA, ANTECIPANDO OS
EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A IMEDIATA IMISSAO NA POSSE EM FAVOR DOS
AUTORES DA ACAO PRINCIPAL, REUS DA PRESENTE CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO
RECURSO QUE PODERIA TER SIDO ATRIBUIDO POR FORCA DO DISPOSTO NO ART. 558 DO CPC,
CABENDO AO JUIZO A ANALISE DE SUA APLICABILIDADE NO CASO EM TELA. DECISAO DE
RECEBIMENTO DO RECURSO, QUE PODE SER ATACADA PELA VIA DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO, AO QUAL TAMBEM PODE SER ATRIBUIDO EFEITO SUSPENSIVO, RAZAO PELA
QUAL A PRESENTE MEDIDA CAUTELAR SE AFIGURA COMO VIA INADEQUADA PARA A OBTENCAO
DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PERSEGUIDO PELOS RECORRENTES. INDEFERIMENTO DA
INICIAL. EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO. ART. 295, III C/C 267, I, DO CPC.
O efeito suspensivo no recurso de apelacao pode ser postulado atraves de agravo de instrumento ou
dentro do proprio apelo, nao sendo a acao cautelar a via processual adequada para este fim. De fato, em
principio, a apelacao interposta deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, na forma do art. 520, VII,
do CPC, quanto a parte que antecipou os efeitos da tutela. Todavia, pode ser atribuido efeito suspensivo
ao recurso, na forma do art. 558, paragrafo unico, do CPC, caso o apelante demonstre que a producao de
efeitos imediatos da sentenca possa causar risco de lesao grave ou de dificil reparacao. Sendo assim,
resta evidente a falta de interesse de agir na propositura da presente medida cautelar inominada, por nao
preencher o requisito de necessidade-adequacao, em razao da existencia de outras medidas adequadas e
suficientes. Impossibilidade de utilizacao da medida cautelar como sucedaneo recursal, para atacar
decisao recorrivel por meio de agravo de instrumento. Inadequacao da via eleita. INDEFERIMENTO DA
INICIAL. EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO.(TJ-RJ - CAUTELAR
INOMINADA: 00276607620148190000 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL, Relator:
AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 07/08/2014, OITAVA CAMARA CIVEL, Data
de Publicacao: 15/08/2014) EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. OMISSAO. FALTA
DE FUNDAMENTACAO. INEXISTENCIA. DECISAO CONCISA NAO SE CONFUNDE COM DECISAO
NAO FUNDAMENTADA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSAO DO
MERITO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA.
DECISAO RECORRIDA EM CONSONANCIA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADA. ACORDAO
MANTIDO NA INTEGRA. EMBARGOS CONHECIDOS, E NAO PROVIDOS. I. Os Embargos de
Declaracao destinam-se a retirar do julgado eventual omissao, obscuridade, contradicao ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022), nao se caracterizando via propria a rediscussao do merito da lide; II. O Enunciado
no 98 da Sumula da Jurisprudencia Dominante do Colendo Superior Tribunal de Justica define que os
embargos declaratorios interpostos com manifesto proposito de prequestionamento, nao tem carater
protelatorio. No entanto, mesmo manejados com esse intuito, devem exibir algum dos vicios insertos no
art. 1.022, I, II e III do CPC/2015; III. Conforme posicionamento adotado pelos Egregios Tribunais patrios,
a decisao concisa, sucinta, mas essencial, nao se confunde com decisao nao fundamentada; IV. No caso
dos autos, as razoes dos embargos revelam tao somente o intuito de reapreciacao da causa, o que nao se
admite com a objetividade do recurso manejado, muito mais quando a decisao recorrida se encontra em
harmonia com o entendimento da Corte Cidada; V. Acordao objurgado mantido incolume; VI. Embargos de
declaracao conhecidos, e nao providos.(TJ-AM 00028181020188040000 AM 0002818-10.2018.8.04.0000,
Relator: Yedo Simoes de Oliveira, Data de Julgamento: 23/07/2018, Terceira Camara Civel)
Deste
modo, por qualquer angulo que se observe, verifica-se que a rejeicao dos vertentes embargos
declaratorios e medida que se impoe. III - DISPOSITIVO.
Ante o exposto, CONHECO E REJEITO
os EMBARGOS DE DECLARACAO opostos pelo ESTADO DO PARA, mantendo integralmente o decisum
vergastado em todos os seus termos, conforme fundamentacao lancada.
Publique-se. Intimem-se.
Belem-PA, 10 de outubro de 2019. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juiza de Direito titular da 3a Vara
da Fazenda de Belem Juiza de Direito Marisa Belini de Oliveira


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