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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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visual (tarja, fita ou similar) nos processos em que haja reu preso, reu com prazo prescricional reduzido
(menor de 21 anos ou maior de 70 anos) e nos casos de regime de publicidade restrita (sigilosos); d) Junte
aos autos certidao de antecedentes criminais do acusado; e) Na hipotese de a Secretaria verificar, por
meio da certidao de antecedentes que o acusado responde a processo (s) em outra (s) vara (s), determino
a comunicacao via e-mail de sua prisao, caso se trate de processo de reu preso; f) Caso o reu nao seja
encontrado pessoalmente para ser citado, deve a Secretaria realizar pesquisas no INFOPEN (a fim de
verificar se o reu se encontra preso) e, em caso negativo, abrir vistas dos autos ao Ministerio Publico para
manifestacao quanto a possivel novo endereco; g) Sendo negativas as diligencias do Ministerio Publico no
sentido de encontrar novo endereco do acusado, deve a Secretaria realizar pesquisa no sistema Libra e,
se localizar outro processo a que o acusado responda em outra Comarca do Estado, oficiar requerendo
informacoes sobre o endereco atualizado; h) Somente apos o Ministerio Publico requerer a citacao por
edital, por nao ter logrado exito em obter novo endereco, e realizadas pesquisas pela Secretaria no
INFOPEN e no sistema Libra, tudo devidamente certificado, proceda-se a citacao do acusado por edital; i)
Efetuada a citacao por edital, na forma do item anterior, se o acusado nao comparecer nem constituir
advogado, certifique-se e mandem os autos conclusos. Soure, 4 de novembro de 2019 EDINALDO
ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito PROCESSO: 00000034920168140059 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 05/11/2019 VITIMA:A. C. O. E. DENUNCIADO:HELBER BRANDAO
OLIVEIRA Representante(s): OAB 11546 - PABLO TIAGO SANTOS GONCALVES (ADVOGADO)
DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA. DECISAO 1. Abram-se vistas as partes,
sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para apresentacao de memoriais (art. 403,  3o, CPP). 2.
Nomeio como advogado dativo o (a) Dr. (a) PABLO TIAGO SANTOS GONCALVES (OAB - 11546) para
apresentar os memoriais do (a) denunciado (a) no prazo legal. 3. Considerando que e dever do Estado
prestar assistencia juridica integral e gratuita aos hipossuficientes, dever este que o Estado do Para nao
vem cumprindo, pois inumeras Comarcas sequer tem Defensoria Publica e em outras o numero de
Defensores Publicos e insuficiente, com base no (art. 5o, LXXIV, da CR/88 e art. 22,  1o, da Lei no
8.906/94 (Estatuto da OAB), fixo como honorarios advocaticios ao advogado (a) dativo (a) nomeado o
valor de R$ 700,00 (setecentos reais), a ser suportado pelo Estado do Para. 4. Apresentados os
memoriais, retornem os autos conclusos para sentenca. 5. Cumpra-se. Soure, 5 de novembro de 2019
Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito PROCESSO: 00000278220138140059 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 05/11/2019 DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
DENUNCIADO:IVO PORTO Representante(s): OAB 18709 - IGOR BRUNO SILVA DE MIRANDA
(ADVOGADO) VITIMA:M. A. B. R. . DECISAO 1. Considerando que o (s) acusado (s), devidamente citado
(s) nao constituiram advogado ou requereu a nomeacao da Defensoria Publica para atuar em sua defesa,
nomeio como advogado dativo o (a) Dr. (a) IGOR BRUNO SILVA DE MIRANDA (OAB - 18709) para
patrocinar a defesa do (s) acusado (s) durante toda a instrucao processual e eventual fase recursal (com
apresentacao de razoes ou contrarrazoes recursais). 2. Considerando que e dever do Estado prestar
assistencia juridica integral e gratuita aos hipossuficientes, dever este que o Estado do Para nao vem
cumprindo, pois inumeras Comarcas sequer tem Defensoria Publica e em outras o numero de Defensores
Publicos e insuficiente, com base no (art. 5o, LXXIV, da CR/88 e art. 22,  1o, da Lei no 8.906/94 (Estatuto
da OAB), fixo como honorarios advocaticios ao advogado (a) dativo (a) nomeado o valor de R$ 3.500,00
(tres mil e quinhentos reais), a ser suportado pelo Estado do Para. 3. Intime-se o (a) advogado (a)
nomeado (a). 4. Cumpra-se. Soure, 5 de novembro de 2019 Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito
PROCESSO:
00000796820198140059
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 05/11/2019 VITIMA:T. B. G. DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO DO
ESTADO DO PARA DENUNCIADO:AMILTON SILVA FAVACHO. DECISAO Tratam os autos de Acao
Penal ajuizada pelo MINISTERIO PUBLICO contra o (s) denunciado (s) indicado (s) na denuncia pela
suposta pratica do crime narrado na peca acusatoria. Decisao interlocutoria de recebimento da denuncia ja
proferida anteriormente nos autos. Regularmente citado (s), o (s) acusado (s) apresentou (apresentaram)
resposta a acusacao apresentada a fl. retro. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar.
Fundamento e decido. Compulsando os autos, constata-se que e hipotese de rejeicao das causas de
absolvicao sumaria do artigo 397 do CPP. Explique-se com maior vagar. O artigo 397 do CPP estabelece
as causas de absolvicao sumaria, verbis: Art. 397. Apos o cumprimento do disposto no art. 396-A, e
paragrafos, deste Codigo, o juiz devera absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existencia
manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existencia manifesta de causa excludente da
culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente nao constitui crime;


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