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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

inicial para a correcao monetaria seja considerado a partir da data da aposentadoria. Autor que pretende a majoracao dos honorarios de sucumbencia. Extrai-se da certidao expedida pela Chefia do Servico de Inativos e Pensionistas da Policia Civil do ERJ que o autor nao gozou as licencas referentes aos seguintes periodos aquisitivos: 25/07/1996 a 23/07/2001, de 24/07/2001 a 22/07/2006 e de 23/07.2006 a 21/10/2011. A percepcao de indenizacao pelas licencas nao gozadas ou convertidas em tempo de servico constitui direito do servidor publico. No que diz respeito aos consectarios, cuida-se de relacao juridica nao-tributaria, os juros

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