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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

contar de 27.11.2018, os proventos de MARCELO DA SILVA MAIA,
Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.595.
PROCESSO No E-27/140/100303/2018 - FIXADOS, com validade a
contar de 27.11.2018, os proventos de GILSON CORREA ALVES,
Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.579.
PROCESSO No E-27/140/100307/2018 - FIXADOS, com validade a
contar de 27.11.2018, os proventos de LUIZ CARLOS VIEIRA DE MIRANDA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 10.731.
PROCESSO No E-27/140/100255/2018 - FIXADOS, com validade a
contar de 01.11.2018, os proventos de WAGNER MERCES DA SILVA
BARBOSA, 1o Tenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.720.
PROCESSO No E-27/140/100242/2018 - FIXADOS, com validade a
contar de 31.10.2018, os proventos de SERGIO SOARES DE MELO,
Cabo BM Reserva Remunerada, RG: 12.241.

PROC. No E-21/027.012/2019 - THIAGO MORAES ADORNO, ID
5013133-8. Periodo Base de 28/06/2013 a 26/06/2018;

PROCESSO No E-27/140/100223/2018 - FIXADOS, com validade a
contar de 23.10.2018, os proventos de ROBSON TAVARES DA SILVA,
Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.358.

PROC. No E-21/951.072/2004 - ANDERSON TORRES DOS SANTOS,
ID 1999915-1. Periodo Base de 12/09/2012 a 10/09/2017;

PROCESSO No E-27/140/100234/2018 - FIXADOS, com validade a
contar de 31.10.2018, os proventos de JACI DA GAMA VITAL, Sub
INSTITUI COFINANCIAMENTO ESTADUAL PARA AMPLIACAO DO ACESSO A ATENCAO
AMBULATORIAL EM MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO AMBITO DO SISTEMA UNICO DE
SAUDE - SUS.
O SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE, no uso de suas atribuicoes legais,
CONSIDERANDO:
- a Lei Federal no 8.080, de 19 de setembro de 1990, em especial no
artigo 14-A, em que As Comissoes Intergestores Bipartite e Tripartite
sao reconhecidas como foros de negociacao e pactuacao entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Unico de Saude
(SUS), ainda, no artigo 17, Inciso III - em que compete ao Estado
prestar apoio tecnico e financeiro aos Municipios e executar supletivamente acoes e servicos de saude, da mesma forma, no artigo 19M, tratando da assistencia terapeutica e da incorporacao de tecnologia
em saude, e tambem, no artigo 26 - estabelecendo os criterios e valores para a remuneracao de servicos e os parametros de cobertura
assistencial pela direcao nacional do SUS, aprovados no Conselho
Nacional de Saude;
- o Decreto n 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei
no 8.080/90, no art. 24. que diz Os Estados, o Distrito Federal e os
Municipios poderao adotar relacoes especificas e complementares de
acoes e servicos de saude, em consonancia com a RENASES, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo seu financiamento, de
acordo com o pactuado nas Comissoes Intergestores;
- a Lei Complementar no 141/2012, que regulamenta o  3o, do artigo
198 da Constituicao Federal para dispor sobre os valores minimos a
serem aplicados anualmente pela Uniao, Estados, Distrito Federal e
Municipios em acoes e servicos publicos de saude;
- a Portaria GM/MS no 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organizacao da Rede de Atencao a Saude
no ambito do Sistema Unico de Saude, no qual a abrangencia de Rede de Atencao a Saude e definida como arranjos organizativos de
acoes e servicos de saude, de diferentes densidades tecnologicas,
que integradas por meio de sistemas de apoio tecnico, logistico e de
gestao, buscam garantir a integralidade do cuidado;
- a Portaria GM/MS no 1.097, de 22 de maio de 2006, que define o
processo da Programacao Pactuada e Integrada da Assistencia a
Saude no ambito do Sistema Unico de Saude - SUS;
- a necessidade do estado em organizar as Redes de Atencao a Saude, buscando a constante melhoria do acesso com qualidade dos
usuarios;
- a necessidade do estado em participar do custeio de exames e procedimentos, para aquisicao de servicos de maneira complementar a
rede de servicos proprios;
- que os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturacao da media e alta complexidade nao tem sido suficientes para atender a demanda por exames e tratamento e que essa
situacao acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos para contingentes consideraveis da
populacao que deles necessita;
- que elevados tempos de espera para a realizacao dos diagnosticos
e de tratamentos podem produzir consequencias graves para os pacientes, como a diminuicao das suas chances de cura e do tempo de
sobrevida;
- que o diagnostico e tratamento tardios levam a um aumento de gastos com procedimentos mais caros e prolongados para pacientes que
poderiam ter sido diagnosticados e tratados nas fases iniciais da
doenca;
- a grande dificuldade encontrada para aquisicao de procedimentos

 	


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diagnosticos nos valores de referencia da tabela SUS, principalmente
exames para diagnostico do cancer;
- que e urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma
efetiva a insuficiencia da estrutura da rede de atencao, que preveja a
ampliacao da oferta de servicos ate a completa solucao das carencias
existentes;
- que o levantamento realizado com os Municipios do Estado do Rio
de Janeiro apontou como demanda existente a necessidade de realizacao de ressonancias, tomografias, mamografias, cintilografias, ultrassonografias e cirurgias de catarata, a fim de reduzir o tempo de
espera para realizacao dos procedimentos; e
- a necessidade do ajuste de producao de acordo com os parametros
estabelecidos pela Portaria GM/MS no 1631/2015,
RESOLVE:
Art. 1o - A Secretaria de Estado de Saude do Rio de Janeiro concedera cofinanciamento para ampliacao do acesso atencao ambulatorial em media e alta complexidade no ambito do Sistema Unico de
Saude - SUS.
 1 - O repasse do incentivo tem como objetivos:
a) Apoiar financeiramente os municipios para que estes possam ampliar a oferta de exames e procedimentos;
b) Disponibilizar atendimento com mais eficacia e eficiencia a populacao, reduzindo o tempo de espera para realizacao de exames e procedimentos;
c) Ampliar o acesso a servicos ambulatoriais e atendimentos especializados focados na regionalizacao da atencao ambulatorial com enfase
no desenho das regioes de saude.
Art. 2o - Farao jus, inicialmente, ao incentivo de que trata esta Resolucao os municipios que possuam unidades de saude SUS que tenham capacidade de ampliacao de oferta em exames e procedimentos.
 1 - Nos primeiros 100 dias apos a publicacao desta Resolucao serao destinados R$ 14.855.452,86 (quatorze milhoes, oitocentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e
seis centavos) mensais do tesouro estadual , exclusivamente a realizacao de ressonancias, tomografias, biopsia de mama guiada por ultrassom, ultrassonografia de tireoide, ultrassonografia de prostata via
transrretal, ultrassonografia de abdomen total, ultrassonografia de globo ocular, mamografias, cintilografia e cirurgias de catarata, para a reducao das filas existentes.
 2 - Os instrumentos de registro para os procedimentos mencionados no paragrafo anterior serao exclusivamente a APAC e BPA-I, ou
sistemas indicados pelo Ministerio da Saude para sua substituicao.
 3 - Os parametros utilizados para definicao das cotas por municipio
estao na Portaria GM/MS no 1631/2015, que aprova criterios e parametros para o planejamento e programacao de acoes e servicos de
saude no ambito do SUS. Para mamografia foram utilizados os parametros do INCA e para cirurgia de catarata e demais procedimentos
oftalmologicos definidos pelo Conselho Nacional de Oftalmologia.
Art. 3 - Para receber o cofinanciamento para realizacao de exames
de imagem elencados e cirurgia de catarata no ambito do sistema
unico de saude - SUS, os gestores devem atender ao disposto nesta
Resolucao, mediante a assinatura de Termo de Adesao de Executores
e Encaminhadores (Anexo I) e formalizacao de contrato ou termo aditivo a contrato ja existente entre as Secretarias Municipais de Saude
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