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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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bancaria, o que configuraria, alem do cumprimento legal da clausula 2.2, a boa-fe objetiva contratual do
Requerido.Passo a analisar o cabimento da medida de urgencia, com base na identificacao concreta
nesses autos de seus pressupostos, na conformidade com o art. 300 do Codigo de Processo Civil, que
apenas autoriza ao Juizo a concessao de tutela de urgencia em caso de verificacao da probabilidade do
Direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo.Nos limites desta analise sumaria,
verifico que as provas documentais apresentadas com a inicial aliadas ao principio da boa-fe objetiva do
consumidor, apontam no sentido de serem verossimeis, pelo que defiro a inversao do onus da prova
prevista no art. 6o inciso VIII do CDC (Lei 8.078/90). No tocante aos elementos que evidenciem a
probabilidade do direito (fumus boni iuris), a parte reclamante juntou a prova de comunicado de inclusao
de seu nome no cadastro de inadimplentes (ID12966099), efetuado pela parte reclamada. Assim como
juntou o historico de credito dos meses de marco e abril de 2019 onde consta o desconto do valor de
R$187,97 de seu beneficio previdenciario (ID128966092, pag. 03 e 05) que motivou a supracitada
inscricao, bem como o extrato bancario da conta do autor junto ao promovido onde consta o lancamento
de parcela do emprestimo no valor de R$187,97 e seu respectivo estorno a partir do mes de marco de
2017.Por fim, muito embora que um dos valores que ensejou a inscricao seja discrepante do valor da
parcela do emprestimo consignado, a boa-fe recomenda que se de credito, ate porque a demandada na
contestacao doID13525838admite que teria inscrito o nome do autor no cadastro de inadimplente por falta
de repasse dos descontos do emprestimo firmado entre as partes.Por outro lado, tambem e certo que as
inscricoes em cadastros de inadimplentes, quando indevidas, acarretam danos de dificil reparacao, pois
impedem o acesso a rede crediticia perante as sociedades empresarias que atuam no mercado, as quais
recorrem a consulta aos orgaos de protecao antes de autorizarem as negociacoes com os clientes, pelo
que a manutencao dos dados da parte autora nos cadastros de inadimplentes nao se justifica enquanto
perdurar a discussao acerca da inexistencia da divida. De resto, a medida nao se revela irreversivel,
afastando-se o obice da norma do artigo 300,  3o, do CPC/2015, pois o promovente podera efetuar a
cobranca da divida, caso se verifique, ao final, que a parte autora nao faz jus ao direito invocado.Desse
modo, entendo que a tutela cautelar liminar e a medida mais adequada ao caso. Ante o exposto DEFIRO
O PEDIDO DE LIMINAR, NA FORMA DE MEDIDA CAUTELAR e determino que o banco reclamado
exclua, no prazo de 10 (dez) dias, os dados da parte autora dos registros dos orgaos de protecao do
credito, especificamente SPC e SERASA, referente a divida discutida nos autos, ate ulterior deliberacao
deste Juizo.Em caso de descumprimento, estipulo multa diaria de R$200,00 (duzentos reais), a incidir em
periodo inicial de 30 (trinta) dias, sem prejuizo de majoracao da multa em caso de descumprimento desta
decisao, ou o aumento de sua periodicidade, caso se faca necessario.Considerando que as partes
declararam no ID13582312 que nao tem interesse em producao de novas provas alem das postadas nos
autos virtuais, encaminhe-se os autos conclusos para sentenca.Intime-se nos termos do art. 26, da
Portaria Conjunta no 01/2018 ? GP/VP.Cumpra-se. Belem, 5 de novembro de 2019 CARMEN OLIVEIRA
DE CASTRO CARVALHOJuiza de Direito da 10a Vara do JECivel de BelemE

Numero do processo: 0850867-06.2019.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: THIAGO
FERREIRA DE ALBUQUERQUE Participacao: RECLAMADO Nome: CALCARD ADMINISTRADORA DE
CARTOES LTDA Participacao: RECLAMADO Nome: DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E
DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A Participacao: RECLAMADO Nome:
CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDAProcesso no: 0850867-06.2019.8.14.0301Polo Ativo:
Nome:THIAGO FERREIRA DE ALBUQUERQUEEndereco: Travessa Sao Pedro, 742C, Campina, BELeM
- PA - CEP: 66023-570Polo Passivo: Nome: CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES
LTDAEndereco: Rua da Universidade, 01, SALA 1, Pedra Branca, PALHOcA - SC - CEP: 88137074Nome: DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E
ELETRODOMESTICOS S/AEndereco: Passagem Esperanca, 6130, BR 316 EM FRENTE
CASTANHEIRA, Castanheira, BELeM - PA - CEP: 66645-200Nome: CALCENTER - CALCADOS
CENTRO-OESTE LTDAEndereco: PADRE EUTIQUIO, 1078, LUC Y 01, BATISTA CAMPOS, BELeM - PA
- CEP: 66023-710DECISAO/MANDADOVieram os autos conclusos para analise do pedido de antecipacao
dos efeitos da tutela jurisdicional final formulado na inicial, consistente em ordem judicial que determine a
re CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA que se abstenha de cobrarnas faturas do cartao
de credito no 6364.XXXX.XXXX.8442 a compra no valor de R$749,04, em 08 parcelas de R$93,63.O Juizo
determinou a citacao dos promovidos e sua intimacao para se manifestar sobre o pleito liminar, contudo,
quedou-se inerte, conforme certidao do ID13650241.Vieram os autos conclusos.Passo a analisar o
cabimento da medida de urgencia, com base na identificacao concreta nesses autos de seus


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