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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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passivo da acao.Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de que seja concedido
monocraticamente o efeito suspensivo a liminar.E o relatorio.Presentes os pressupostos de
admissibilidade, conheco do presente recurso.Analisando detidamente os documentos nos autos, verificase da narrativa da peticao inicial que a autora/agravada insurge-se contra o negocio firmado entre a
empresa Irmaos Braga Exportadora Ltda e empresas terceirizadas que possuem como socios os proprios
irmaos, conforme pode ser observado nos seguintes trechos:?Pois bem, asituacao reclamada neste feito
tem por objeto exatamente a ausencia de contrato firmado entre a IRBRA e as empresas terceirizadas,
situacao que causa inseguranca juridica e prejuizo a empresa, visto que os valores que deveriam ser
destinados a Irmao Braga, acaba por ser dirigido indevidamente e na integralidade as terceirizadas,
exatamente pela ausencia de vinculo contratual.Diante de tamanha problematica, e imperioso que se firme
contrato de prestacao de servicos entre a IRBRA e ao terceirizadas, no entanto, se depender dos reus,
que estao se beneficiando sem nada destinar a Irmaos Braga pelo labor desenvolvido, jamais se
materializara, justamente para que nada seja destinado a Irmaos Braga e a Sociedade como um todo.Ha
de se ter em mente que a IRBRA e uma pessoa juridica e as terceirizadas sao outras, e, por mais que haja
identidade de socios, nao e correto realizar o beneficiamento de produtos e exportacao pela Irmao Braga
Ltda, sem a correspondente contra prestacao das terceirizadas, pois, tal situacao caracteriza-se pelo
locupletamento dos demais socios, que utilizam os servicos da IRBRA sem remunera-las, pelo simples
fato de entenderem que por se tratar de terceirizadas que a eles pertencem, nada deve ser destinado a
empresa que beneficia e exporta, causando assim inseguranca juridica e prejuizos incalculaveis a
Sociedade.Veja bem,de outubro de 2018 ate a presente data, e, levando-se em consideracao o valor
defasado de cinquenta centavos, deveria permanecer na empresa o valor correspondente ao servico
prestado, no entanto, esse valor foi destinado indevidamente as terceirizadas, que se beneficiam
indevidamente do labor desenvolvido pela IRBRA?. Em sede de pedido de tutela antecipada, o cerne da
irresignacao da agravada perpassa pelo valor estipulado em contrato juntado as fls. 167/168 (ID no
10975884 - Pag. 1 e 2) dos autos originarios (Processo no 0807206-74.2019.8.14.0301). Consta no
referido instrumento contratual que o acordo foi firmado entre a empresa Irmao Braga Exportadora Ltda e
a empresa CMS Braga Comercio e Exportacao Ltda.A presente demanda foi ajuizada em face da referida
empresa, da outra terceirizada PS Braga EIRELI e dos socios.Ora, considerando que toda o ponto nodal
do feito perpassa pelo negocio firmado entre as pessoas juridicas, entendo que, de fato, os irmaos,
enquanto pessoas fisicas que detem personalidade juridica distinta das pessoas juridicas das quais sao
socios, nao possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, razao pela qual acolho a
preliminar de ilegitimidade passiva do agravante.Diante do exposto, conheco e dou provimento ao
presente recurso de agravo de instrumento, para reconhecer a preliminar de ilegitimidade passiva arguida
pelo agravante.De-se ciencia ao juizo prolator da decisao agravada.Belem-PA, 06 de novembro de 2019.
Desembargadora MARIA DO CEO MACIEL COUTINHORelatora

Numero do processo: 0809360-95.2019.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: ADMINISTRADORA
DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Participacao: ADVOGADO Nome: AMANDIO FERREIRA
TERESO JUNIOR OAB: 16837/PA Participacao: AGRAVADO Nome: HARLY ARAUJO FERREIRA
JUNIOR1a TURMA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO No 080936095.2019.8.14.0000Processo de 1o grau: 0807250-39.2019.8.14.0028AGRAVANTE: ADMINISTRADORA
DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.Advogados: Dr. Amandio Ferreira Tereso Junior, OAB/PA no
16.837-A, e outros.AGRAVADO: HARLY ARAUJO FERREIRA JUNIOR.RELATORA: DESA. MARIA DO
CEO MACIEL COUTINHO DECISAO MONOCRATICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de
efeito suspensivo interposto pelaADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDAcontra
decisao interlocutoria (ID 12721005, fls.59-60 dos autos de origem) proferida pelo Juizo da 3a vara civele
empresarial de Marabaque, nos da Acao de Busca e Apreensao (Processo no 080725039.2019.8.14.0028) ajuizada em desfavor deHARLY ARAUJO FERREIRA JUNIOR, determinou ao autor
queemendasse a inicial juntando aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o titulo que origina o credito que
pretende reaver, em sua via original, para o regular prosseguimento da demanda, sob pena de extincao
por inepcia. Em suas razoes,o agravante argumenta que a decisao recorrida esta equivocada, pois o
documento original somente e exigido nas execucoes fundadas em titulo cambial, tendo em vista a
possibilidade de circulacao deste, conforme jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica.Afirma ser
dispensavel a juntada da cedula original nos termos do art. 424 do CPC, vez que a cedula constitui apenas
meio de prova do fato constitutivo do direito do autor/ora agravante, permitida sua comprovacao por
simples copia reprografica, a qual pode ser declarar como reproducao fiel do original, autenticando-as nos


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