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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 566 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. controversia, emitindo sobre ela juizo de valor. REJEICAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos de declaracao, nos termos do voto do Relator. Presente o advogado do apelante. 140. APELACAO 0373413-14.2013.8.19.0001 Assunto: Praticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: 0373413-14.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00579608 - APELANTE: FRANCISCO ANTONIO MATIAS DE PAULA ADVOGADO: FABIO CRUZ BARREIROS OAB/RJ-162562 APELANTE: CONDOR SAO CRISTOVAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA OAB/RJ-004652D APELADO: OS MESMOS APELADO: Jcr Borges Consultoria Imobiliaria ADVOGADO: KARINA ELIAS CARVALHAR OAB/RJ-200687 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: Apelacoes Civeis. Acao Indenizatoria. Pretensao de aquisicao de unidade imobiliaria financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Construtora que rescinde o contrato de compra e venda em razao de alegar que o autor nao conseguiu financiar o saldo devedor junto a instituicao financeira. Impossibilidade, no entanto, de contratacao com o agente financeiro que se deu por culpa da incorporadora. Sentenca que condena os reus por dano moral e a restituir o valor dado a titulo de sinal na forma simples. Apelo das partes. A preliminar de ilegitimidade passiva no tocante ao pedido de restituicao do valor pago a corretora nao merece prosperar, visto que a legitimidade da parte se refere a titularidade de pretensao e nao a de direito. As questoes referentes a titularidade de direito pertencem ao merito e nao se enfrentam em sede de preliminar.Frise-se, por oportuno, que a materia nao desperta mais nenhuma polemica, tendo o STJ, ao julgar o REsp 1551968/SP - Min. Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, por sua Segunda Secao, em 24/08/2016, assentado a legitimidade do promitente vendedor para responder ao pedido de devolucao da comissao de corretagem e da taxa de assistencia tecnica imobiliaria. Rescisao do contrato de compra e venda que se deu por culpa da construtora que nao contabilizou o sinal pago pelo autor no importe de R$ 55.875,67. Saldo devedor assim que se mostrou excessivo, impossibilitando o financiamento pelo autor. Impossibilidade de se acolher a alegacao da incorporadora de que dito valor foi pago a terceiro, visto que a 2a re, que foi quem recebeu dita importancia (fl. 143), funcionou tambem como sua preposta ao receber valor referente a sinal que seria destinado a 1a re. Ademais, dito importe representa quase a metade do valor do imovel, cujo preco inicial era de R$ 116.579,59, nao sendo assim razoavel aceitar a desconsideracao total, ou mesmo substancial desse valor no contrato que seria celebrado com o agente financeiro. Aplicacao ademais a essa questao do disposto no art. 51, IV, do CDC. De outro modo, a responsabilidade da 2o re advem do fato de ter emitido recibo acusando o recebimento do valor de R$ 55.875,41, tendo assim tambem a obrigacao de realizar sua restituicao. Aplicacao no caso ainda do art. 7o, unico, do CDC. Valores pagos pelo autor a titulo de cotas condominiais que sao indevidos, porquanto ele sequer foi imitido na posse. Precedentes. Res que deverao restituir, portanto, todas as quantias pagas pelo autor, como determinado na sentenca. No entanto, as arras confirmatorias deverao ser restituidas em dobro na forma do art. 418 do CC, como pleiteia o autor. Dano moral configurado e razoavelmente fixado que nao merece alteracao. Verbete sumular n.o 343 desta Corte. A proposito, a reparacao deve ter a medida limitada pela razoabilidade, observados pressupostos do equilibrio e justeza. O quantum nao e para funcionar como uma especie de metamorfose entre a angustia e o estado de euforia. Reparar, apenas isso. RECURSOS CONHECIDOS E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO DO AUTOR E NEGADO PROVIMENTO AO DO REU. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso da parte Autora e negou-se provimento ao recurso do Reu, nos termos do voto do Relator. Falaram os advogados de ambas as partes. 141. APELACAO 0379812-59.2013.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: 0379812-59.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00455067 - APTE: METALISUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: RENATO ROSSI VIDAL OAB/SP-173507 APDO: VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: FELIPE ESTEVES WEISSMANN OAB/RJ-150252 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA. APELACOES CIVEIS. CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICO DE SEGURANCA PATRIMONIAL. NAO PAGAMENTO PELOS SERVICOS CONTRATADOS SOB A ALEGACAO DE QUE OS PREPOSTOS DA EMPRESA DE VIGILANCIA TERIAM OPERADO COM NEGLIGENCIA DE MODO A PERMITIR O CRIME DE FURTO NAS DEPENDENCIAS DA EMPRESA CONTRATANTE COM PREJUIZO MATERIAL DE R$ 550.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). ACAO DE COBRANCA. EMBARGOS A EXECUCAO. CONEXAO. SENTENCA CONJUNTA QUE JULGOU PROCEDENTE A CAO DE COBRANCA E IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUCAO. IRRESIGNACAO DA EMPRESA CONTRATANTE. Interposicao de dois recursos de apelacao da mesma parte contra a mesma sentenca. Conhecimento apenas do primeiro recurso de apelacao interposto. Prejudicado o ultimo recurso. Precedentes. Cerceamento de defesa. Inocorrencia. Prova testemunhal e pericial que se mostram despiciendas ao deslinde da causa. Inadimplencia que tem como motivacao o furto ocorrido nas dependencias da empresa contratante. Furto ocorrido em area restrita aos prepostos da empresa de seguranca. Limitacoes contratuais que impediam a revista de funcionarios, terceirizados e seus veiculos. Falhas dos prepostos da empresa de vigilancias que nao possuem qualquer nexo de causalidade com o suposto furto noticiado. Incidencia da multa contratual. Resolucao contratual. Estreita observancia das disposicoes contratuais. CONHECIDO E IMPROVIDO O APELO INTERPOSTO NOS AUTOS DA ACAO DE COBRANCA. PREJUDICADO O APELO MANEJADO NOS EMBARGOS A EXECUCAO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presente o advogado do apelado. 142. APELACAO 0382644-02.2012.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: 0382644-02.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00644411 - APELANTE: CARMEN RAMALHO DA LUZ ADVOGADO: JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO OAB/RJ-110969 ADVOGADO: BERNARDO ALVES DEMETRIO FERREIRA OAB/RJ-174854 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: JDS. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: Apelacao Civel. CEDAE. Acao Declaratoria c/c Repeticao de Indebito. Autora alega cobranca de tarifa para coleta e tratamento de esgoto sem a efetiva prestacao do servico. Sentenca de improcedencia contra a qual se insurge a autora, postulando a sua reforma. Cerceamento de defesa nao evidenciado. Partes intimadas a se manifestarem sobre o laudo pericial. Autora que, mesmo nao tendo se manifestado oportunamente, teve condicoes de apresentar suas consideracoes sobre o laudo, em razoes de apelacao. Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp no 1.339.313/RJ (Recurso Repetitivo) no sentido de que basta a prestacao de uma das atividades do esgotamento sanitario para que seja permitida a cobranca da tarifa . Precedentes desta Corte. Laudo pericial que atesta a existencia de servico de coleta e transporte do esgoto sanitario dos imoveis da autora. Sentenca que se mantem. NEGADO

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