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Diário CE - Justiça

Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: Maria Domingos de Alencar - Vistos etc. Cuida-se de 
acao declaratoria de inexistencia de debito cumulada com pleito de indenizacao por danos morais formulada pela parte autora 
em face da instituicao financeira demandada, ambas ja qualificadas nos autos. Devidamente intimada para emendar a inicial 
apresentando comprovante de residencia valido para dar prosseguimento ao feito, a parte autora quedou-se inerte, deixando 
transcorrer in albis o prazo assinalado. E o sucinto relato. Decido. Nos autos, verifico que a parte autora, intimada a sanar 
irregularidade inerente a possibilitar o exame de merito da demanda, nao o fez. Nesses casos, deve o juiz indeferir a peticao 
inicial, com fundamento no paragrafo unico do artigo 321 do Codigo de Processo Civil, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar 
que a peticao inicial nao preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de 
dificultar o julgamento de merito, determinara que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando 
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