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Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458- Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 2/ Pagina 567
DECISAO
Defi ro a gratuidade, haja vista que a parte requerente se enquadra no conceito de necessitada, estabelecido no art. 98, do CPC.
Pugna a parte autora, em sede de tutela de urgencia, pela exclusao do seu nome dos orgaos de protecao ao credito e pela exibicao do contrato celebrado entre as partes, devidamente assinado pela requerente, em face da inexistencia de relacao contratual. 
Fundamentou seu pedido nos termos dos dispositivos legais citados na peca exordial.
Necessaria se apresenta, para a concessao da tutela de urgencia antecipada, a presenca da probabilidade do direito e do perigo 
de dano ou risco ao resultado util do processo, nos termos do art. 300, do CPC.
In casu, vislumbram-se, pelo menos na cognicao exigida neste momento processual, os requisitos necessarios a antecipacao de 
tutela de urgencia que se requer. A probabilidade do direito que se pleiteia, qual seja, a declaracao de inexistencia do contrato 
supostamente fi rmado entre as partes, bem como a restricao cadastral do autor no Servico de Protecao ao Credito encontra-se 
evidenciada nas alegacoes apontadas na peca exordial, somados aos documentos acostados aos autos, sobretudo aquele juntado ID 31626203.
O perigo de dano se evidencia no fato de que se os dados do autor permanecerem nos cadastros negativos de credito, ate o fi nal 
da lide, podera gerar danos de ordem moral e material, considerando a limitacao crediticia que se demonstra indevida diante das 
provas carreadas aos autos ate o presente momento, salvo melhor instrucao no decorrer do processo.
Registra-se que, nao ha perigo de irreversibilidade deste provimento, uma vez que, em caso de improcedencia do pedido, podera 
ocorrer novamente a inclusao dos dados do autor, sem prejuizo na condenacao em eventuais perdas e danos.
Salienta-se ainda que, diante do entendimento jurisprudencial corrente, quando se esta discutindo judicialmente o debito nao 
cabe a inclusao do nome da parte autora em cadastro restritivo de credito.
Merce do exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, defi ro a antecipacao dos efeitos da tutela requerida, para que as partes res, 
TELEMAR NORTE E LESTE S/A procedam a exclusao dos dados do autor, ANA BARBARA DO NASCIMENTO SANTOS, dos 
cadastros negativos dos orgaos protetivos de credito, no que se refere ao contrato em questao, ate ulterior decisao, nos termos 
formulados na exordial e da fundamentacao acima exposta, sob pena de aplicacao de multa diaria no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em caso de descumprimento total, parcial ou moroso, sem prejuizo de restar confi gurada a pratica de ato atentatorio 
a dignidade da Justica (art. 77, IV, 2o e 5o, do CPC).
Por fi m, tendo em vista, in casu, a vulnerabilidade economica e tecnica do consumidor, a verossimilhanca das alegacoes contidas 
na exordial e as regras ordinarias de experiencia, determino a inversao do onus da prova.
Com fundamento no art. 334, do CPC, designo a audiencia de conciliacao, para o dia 11/10/2019, as 13:45h, a ser realizada no 
CEJUSC, devendo o reu ser citado, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedencia, para comparecer ao ato processual.
Nos termos do disposto no art. 335, inciso I, do CPC, o prazo para oferecer contestacao, de 15 (quinze) dias, tera inicio, a partir 
da data da audiencia, acima designada, na hipotese de nao ocorrer autocomposicao ou quando uma das partes nao comparecer, 
sob pena de revelia, acarretando, na especie, a presuncao de veracidade dos fatos aduzidos pelo demandante. Utilize-se este 
despacho como CARTA DE CITACAO.
Advirta-se que o nao comparecimento injustifi cado a audiencia, da autora ou reu, sera considerado ato atentatorio a dignidade 
da Justica e sera sancionado com multa de ate dois por cento do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, nos termos 
do 8o, do art. 334, do CPC.
As partes devem comparecer, ao ato agendado, acompanhadas por seus advogados.
Os prazos correm somente em dias uteis, nos termos do art. 219, do CPC.
P. I.
SALVADOR/BA, 23 de agosto de 2019.
Marineis Freitas Cerqueira
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
12a VARA DE RELACOES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
ATO ORDINATORIO
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