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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINARIO. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO. APLICACAO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM REGIME DE
REPERCUSSAO GERAL. AGRAVO INTERNO. Nao se conhece de Agravo (artigo
1.042 do Codigo de Processo Civil de 2015) interposto contra decisao que nega
seguimento ao Recurso Extraordinario com fundamento na aplicacao de entendimento
exarado no regime de repercussao geral, pois a previsao legal estabelece o Agravo
Interno para tal finalidade (artigo 1.030,  2o, do referido Estatuto Processual).
AGRAVO NAO CONHECIDO.
NR.PROCESSO:
0092887.33.2014.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
Validacao pelo codigo: 10463561075522856, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 377 de 4870

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