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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

quitacao, ha que concluir que o devedor nao pagou. O principio exposto traduz-se no chamado onus da prova. Com efeito a producao da prova de um fato torna-se onus para a parte que tem interesse na sua afirmacao (Francesco Carnelutti, Teoria Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 1961 Geral do Direito, trad. Antonio Carlos Ferreira, Sao Paulo: Lejus, 1999, p. 541). (...) consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Nao ha um deve de provar, nem a parte contraria assiste o direito de exigir a prova do adversario. Ha um simples onus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se nao provar os fatos alegados dos quais depende a existencia do direito subjetivo que pretende resguardar atraves da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo maxima antiga, fato alegado e nao prova e o mesmo que fato inexistente (Humberto Theodoro Junior Curso de Direito Processual Civil, v. I, 44a ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 281). Alem disso, inexiste indicio minimo da existencia do referido pacto, atraindo assim a maxima allegatio et non probatio, quasi non allegatio, sendo de rigor a completa improcedencia dos pedidos formulados. A chamada inversao do onus da prova, no Codigo de Defesa do Consumidor, esta no contexto da facilitacao da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao criterio do juiz, quando for verossimil a alegacao ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinarias de experiencias (art. 6o, VIII). Isso quer dizer que nao e automatica inversao do onus da prova. Ela depende de circunstancias concretas que serao apuradas pelo juiz no contexto da facilitacao da defesa dos direitos do consumidor. E essas circunstancias concretas, nesse caso, nao foram consideradas presentes pelas instancias ordinarias Resp 171988-R, Min. Waldemar Zveiter, DJ 28.06.1999 p. 104, JBCC vol. 194 p. 74, JSTJ vol. 8 p. 294, RT vol. 770 p. 210. O Egregio Tribunal deparou-se com caso no qual os autores buscavam a concessao da escritura do imovel, mas que tambem nao coligiram aos autos documentos essenciais para a comprovacao da transacao: COMPRA E VENDA Sentenca de improcedencia APELO DOS AUTORES Cerceamento de direito de defesa inocorrente Inteligencia do art. 227, do CC, vigente a epoca de realizacao do suposto negocio Prova dos autos que nao poderia ser testemunhal Prova documental preclusa (art. 320 e 351, CPC/2015) Documentos coligidos aos autos que nao convencem da existencia do contrato, quica de sua validade e quitacao, elemento indispensavel ao reconhecimento do pedido inicial (art. 15, Dec.Lei 58/1937) Litigancia de ma-fe verificada, a luz do art. 80, do NCPC, por incurso nas condutas previstas nos incisos I, V e VI Valor da causa estipulado conforme o proveito economico em discussao (art. 292, 3o, CPC/2015) Verba honoraria bem fixada (art. 85, 2o, CPC/2015). Sentenca mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelacao Civel 1112958-10.2017.8.26.0100; Relator (a): Fabio Podesta; Orgao Julgador: 5a Camara de Direito Privado; Foro Central Civel - 26a Vara Civel; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019, grifo nosso). Quanto ao contrato celebrado em 2017 de fls. 23/28, nao ha qualquer tipo de abusividade. A taxa de juros aplicada no contrato esta dentro da media do mercado, bem como a correcao pelo indice IGPM. Neste sentido a jurisprudencia ja se manifestou: Revisao contratual. Financiamento para aquisicao de imovel. Cerceamento de defesa nao configurado. Devido processo legal observado. Alegacao de abusividade e onerosidade excessiva, alem de capitalizacao de juros. Inadmissibilidade. Pactuado aponta reajuste pelo IGPM e juros de 1% ao mes. Ajustado em consonancia com as disposicoes legais. Equilibrio se faz presente. Encargos financeiros superam os valores das prestacoes pagas inicialmente, ampliando o saldo devedor. Adquirente que se dispoe a financiar a compra do imovel assume encargo consideravel, no entanto, tem a imissao na posse do bem desde o inicio. Caracteristicas do negocio apresentam as consequencias pertinentes, porem, nada que afronte o ordenamento juridico vigente. Validade e eficacia do contrato. Improcedencia da acao que se mostra adequada. Apelo desprovido. (TJSP; Apelacao Civel 1059251-73.2017.8.26.0506; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Orgao Julgador: 4a Camara de Direito Privado; Foro de Ribeirao Preto - 9a Vara Civel; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 14/03/2019, grifo nosso). Igualmente nao constitui abusividade a aplicacao da Tabela Price pactuada em contrato, conforme ja assentou a jurisprudencia deste E. Tribunal: COMPRA E VENDA - Consignacao em pagamento c.c. revisional de contrato e repeticao de indebito - Procedencia do pedido - Inconformismo - Exame prejudicado - Alegacao de capitalizacao de juros - Utilizacao da Tabela Price prevista contratualmente que nao constitui, por si so, ilegalidade ou abusividade - Necessidade de realizacao de pericia contabil para a constatacao da ocorrencia ou nao de anatocismo - Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justica julgado pela sistematica dos recursos repetitivos - Sentenca anulada de oficio - Exame do recurso que fica prejudicado. (TJSP; Apelacao Civel 1015330-48.2017.8.26.0576; Relator (a): J.L. Monaco da Silva; Orgao Julgador: 5a Camara de Direito Privado; Foro de Sao Jose do Rio Preto - 8a Vara Civel; Data do Julgamento: 23/10/2018; Data de Registro: 23/10/2018, grifo nosso). O atual sistema processual vigente institui que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, e, ao reu a incumbencia da prova da existencia de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme estatuido no artigo 373, I e II do Codigo de Processo Civil respectivamente. Quem pleiteia em juizo tem o onus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequencia, tem o onus de provar os fatos afirmados. A regra que impera mesmo no processo civil patrio e a de que quem alega o fato deve prova-lo. Desde que haja a afirmacao da existencia ou inexistencia de fato, de onde se extrai situacao, circunstancia ou direito a favorecer quem alega, dele e o onus da prova, e seu dever processual comprovar de forma cabal suas alegacoes. Anotam NELSON NERY JR. e ROSA MARIA ANDRADE NERY que: Segundo a regra estatuida por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e nao a quem nega a existencia de um fato (Dig. XXII, 3,2). O autor precisa demonstrar em juizo a existencia do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito (Codigo de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 6a edicao, p. 696). Com efeito, no processo, como se sabe, a vontade concreta da lei so se afirma em prol de uma das partes, se demonstrado ficar que os fatos, de onde promanam os efeitos juridicos que pretende, sao verdadeiros, claro esta que, nao comprovados tais fatos, advira para o interessado, em lugar da vitoria, a sucumbencia e o nao reconhecimento do direito pleiteado (Jose Frederico Marques, Manual de Direito Processual Civil, 8a edicao, Saraiva, Sao Paulo, 1985, v. 2, p. 193). A necessidade de provar para vencer, diz Wilhelm Kisch, tem o nome de onus da prova. Nao se trata de um direito ou de uma obrigacao, e sim de um onus, uma vez que a parte a quem incumbe fazer a prova do fato suportara as consequencias e prejuizos da sua falta e omissao (Elementos de Derecho Procesal Civil, 1940, p. 205; apud Jose Frederico Marques, ob. cit. p. 193). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolucao do merito nos termos do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Face a sucumbencia,

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