Busca de Diários Oficiais


Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 209 Goiania, quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Pagina 17
___________________________________________________________________________________________________________________________________
Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
tributaria federal.
A Lei no 10.522/2002, aplicavel aespecie por forca do dispositivo transcrito acima, dispoe o seguinte:
Art. 14-B. Implicara imediata rescisao do parcelamento e remessa do debito para inscricao em Divida Ativa da Uniao ou prosseguimento da
execucao, conforme o caso, a falta de pagamento:
I de 3 (tres) parcelas, consecutivas ou nao; ou
II de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais.
Assim, tendo em vista que a falta de pagamento gera a rescisao do parcelamento de forma incontinenti, determino aSecretaria Judiciaria
que se proceda aconfeccao e envio do Termo de Inscricao de Multa Eleitoral e de copia dos autos aProcuradoria da Fazenda Nacional, nos
termos do art. 4o da Portaria PRES no 157/2006.
Apos, arquive-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se.
Goiania, 11 de novembro de 2019.
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
Presidente do TRE-GO (em exercicio)
Processo 0603185-12.2018.6.09.0000
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS
PRESTACAO DE CONTAS (11531) - PROCESSO N. 0603185-12.2018.6.09.0000 - GOIANIA/GOIAS
RELATOR: ALDERICO ROCHA SANTOS
REQUERENTE: ELEICAO 2018 ROSELI MARIA DE OLIVEIRA SILVEIRA DEPUTADO FEDERAL
ADVOGADO: SARA RIOS ANUNCIACAO - OAB/GO 34112
DECISAO MONOCRATICA
Trata-se da Prestacao de Contas de campanha para o cargo de Deputado Federal, relativas ao pleito eleitoral de 2018, apresentada por
ROSELI MARIA DE OLIVEIRA SILVEIRA (Requerente).
Em parecer tecnico conclusivo lancado aos autos, a Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidarias (ASEPA) manifesta-se pela
desaprovacao das contas.
Na mesma linha de entendimento, a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) manifesta-se pela desaprovacao das contas.
E o relatorio. Decido.
I - Merito.
A Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidarias (ASEPA) manifesta-se pela desaprovacao das contas, em razao da constatacao das
seguintes irregularidades remanescentes:
1. Houve descumprimento quanto aentrega dos relatorios financeiros de campanha no prazo estabelecido pela legislacao eleitoral (art. 50, I,
da Res. TSE n. 23.553/2017);
2. A prestacao de contas parcial foi entregue em 21/9/2018, fora do prazo fixado pelo 4o do art. 50 da Res. TSE n. 23.553/2017;
3. Mediante a integracao do modulo de analise do SPCE e da base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil e com a base de dados
de pessoas fisicas permissionarias de servico publico, foram identificados recebimentos diretos de fontes vedadas de arrecadacao (art. 33 da
Res. TSE n. 23.553/2017), e;
4. Foram detectadas doacoes recebidas em data anterior adata inicial de entrega da prestacao de contas parcial, mas nao informadas
aepoca, frustrando a execucao tempestiva das medidas de controle concomitante, transparencia e fiscalizacao, contrariando o que dispoe o
art. 50, 6o, da Res. TSE n. 23.553/2017.
Contudo, as irregularidades remanescentes nao comprometem a fiscalizacao das contas pela Justica Eleitoral, razao pela qual devem ser
aplicados os principios da razoabilidade e da proporcionalidade para se aprovar com ressalvas as contas da candidata.
Pelo exposto, aprovo com ressalvas as contas apresentadas (art. 77, II, da Res. TSE n. 23.553/2017).
II  Dispositivo.
Por todo o exposto, aprovo com ressalvas as contas apresentadas (art. 77, II, da Resolucao TSE 23.553/2017).

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.