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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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CPC/2015).Entendo que havendo controversias e questionamentos sobre a legalidade e legitimidade das
cobrancas e da inscricao, mediante alegacao de que a parte nao seria devedora da reclamada, neste
momento de cognicao sumaria, entendo, pelo deferimento do pedido, como medida de cautela, a fim de
que o nome da parte reclamante seja excluido dos cadastros de inadimplentes, enquanto se discute a
subsistencia juridica do debito que fundamenta a referida inscricao.Ademais, a medida nao se revela
irreversivel, afastando-se o obice da norma do artigo 300,  3o, do CPC/2015, porquanto, caso a parte
reclamada comprove, nos autos, a legitimidade da cobranca podera reinserir o nome da parte reclamante
nos bancos de dados, dos orgaos restritivos de credito.Diante disso,CONCEDOa parte reclamante, tutela
provisoria de urgencia, determinando que a parte reclamada, no prazo de 05 dias, retire o nome da parte
reclamante do SPC/SERASA, especificamente no que diz respeito ao debito noticiado aos autos, sob pena
de multa diaria de R$ 100,00 (cem reais) ate o limite da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais).Defiroa inversao
do onus da prova para que a requerida arque com o onus de provar que a inscricao e legitima, eis que o
requerente e hipossuficiente para a producao de tal prova (artigo 6o, VIII, do CDC).INCLUA-SE o processo
para realizacao de audiencia de conciliacao. Cite-se a parte reclamada. Intimem-se as partes. Maraba/PA,
12 de novembro de 2019. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHOJuiz de Direito Titular


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