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Diário GO - Tribunal de Justiça

autonomas se torna parte legitima para figurar na acao de cancelamento
de hipoteca, pois sera diretamente atingida pelo resultado da lide que
determina a liberacao do gravame. 2. [...] RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJGO  3a CC  AC no. 5252104-85.2018.8.09.0051 
Relator: Romerio do Carmo Cordeiro  Julgado em: 15/04/2019  DJe de
15/04/2019).
APELACOES CIVEIS. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C
INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE COMPRA E
VENDA DE IMOVEIS. BAIXA NA HIPOTECA. RESPONSABILIDADE
SOLIDARIA DA CONSTRUTORA E DA INSTITUICAO FINANCEIRA.
ATO ILICITO DEMONSTRADO. QUITACAO INTEGRAL DO VALOR DOS
BENS. ATRASO NO CANCELAMENTO DA HIPOTECA. REPARACAO
POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM INDENIZATORIO
MANTIDO. HONORARIOS RECURSAIS. I - Ha responsabilidade solidaria
da construtora e da instituicao financeira, porque as duas tinham as
atribuicoes para o cancelamento da hipoteca. E, se ambas atrasaram em
suas obrigacoes, devem responder, conjuntamente, pelo ressarcimento
dos danos causados ao consumidor/adquirente do imovel. II- Consoante
disposicao contida na Sumula no 308 do STJ, a hipoteca firmada entre a
construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior a celebracao da
promessa de compra e venda, nao tem eficacia perante o adquirente do
imovel. Desse modo, firmado contrato de compra e venda de imovel e
realizada a quitacao integral do preco, assiste ao comprador de boa-fe, o
direito a baixa do onus na matricula, com vistas a escrituracao definitiva.
III- Evidenciada a omissao injustificada em proceder a baixa do gravame
hipotecario pela construtora/vendedora e pela instituicao financeira, por
longo periodo apos a quitacao do imovel, ocorrida no ano de 2014,
obviamente ha prejuizo presumido (in re ipsa), ensejando assim, o dever
de indenizar por danos morais ao adquirente de boa-fe, em virtude do ato
ilicito que extrapola as barreiras do mero dissabor cotidiano. IV- No caso
em epigrafe, o valor fixado na sentenca (R$ 15.000,00), a titulo de danos
morais, atendeu aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade,
devendo ser mantido. V- Tendo em vista a condenacao dos
Reus/Apelantes no percentual maximo permitido (20% sobre o valor da
condenacao), nao ha falar-se em majoracao dos honorarios advocaticios
sucumbenciais. APELACOES CIVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.
SENTENCA MANTIDA. (TJGO, Apelacao (CPC) 531687980.2016.8.09.0051, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5a Camara Civel,
julgado em 08/07/2019, DJe de 08/07/2019).
APELACOES CIVEIS. ACAO DECLARATORIA C/C INDENIZACAO
POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA.
COMPRA E VENDA DE IMOVEIS. GRAVAME HIPOTECARIO NAO
BAIXADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA.
INCIDENCIA DA SUMULA 308 DO STJ. INEFICACIA DA HIPOTECA
PERANTE TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FE. DANO MORAL.
CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATORIO. SENTENCA MANTIDA.
1. E patente a legitimidade passiva das instituicoes financeiras haja vista
NR.PROCESSO:
0160063.58.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JEOVA SARDINHA DE MORAES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3316 de 3565

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