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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 148 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. apelante, como reconhecidos na sentenca.2. A materialidade do delito esta cabalmente comprovada pelo Laudo de Avaliacao Indireta, pelo Auto de Reconhecimento de Pessoa, bem como pelo seguro depoimento da vitima, tanto em sede de investigacao, quanto no julgamento em juizo, acerca da subtracao mediante grave ameaca de 01 (um) aparelho de celular da marca Samsung, com gabinete nas cores vermelha e preta, chip da operadora Claro.3. No que tange a autoria do crime, tambem, encontra-se provada na figura do apelante.4. O reu nao foi ouvido em sede policial, uma vez que nao houve prisao em flagrante e as intimacoes expedidas para sua oitiva nao foram atendidas.5. Em juizo, o apelante, em autodefesa nao negou tivesse se apossado do telefone celular da vitima, mas justificou sua conduta, alegando que, na verdade, havia emprestado R$ 50,00 (cinquenta reais) para a vitima e que, por esta nao ter feito o pagamento no prazo combinado, acabou se desentendendo com a vitima e tomado o celular com posterior destruicao jogando-o ao chao.6. Sua versao, contudo, nao encontra respaldo no acervo probatorio.7. A vitima em sede policial (fls. 03/05) declarou que "estava na Praca Santos Dumont quando passou um elemento conhecido como ANDRE, arrancou seu celular que estava pendurado no pescoco dizendo "PERDEU, PERDEU" e saiu andando pela Manoel Tiburcio de Farias (...)". Nessa mesma oportunidade identificou por reconhecimento fotografico o apelante como autor do roubo, conforme Auto de Reconhecimento de Pessoa.8. Em juizo, sob o crivo do contraditorio e da ampla defesa, a vitima reiterou suas declaracoes prestadas no curso da investigacao policial, reafirmando a dinamica da subtracao do celular pelo apelante, que inclusive foi novamente reconhecido pela vitima como autor do crime.9. Ainda em juizo a testemunha Jayme, policial civil que atendeu a ocorrencia e realizou a investigacao do roubo, declarou que a vitima na data dos fatos demonstrou certeza quanto a autoria e a materialidade do crime, realizando o reconhecimento fotografico do apelante.10. Nesse contexto, nao e demais repisar que nos crimes de roubo, como vem sendo reiteradamente decidido pelos Tribunais, a palavra da vitima e o reconhecimento realizado na fase policial e em juizo constituem valiosos elementos de prova, suficientes para escorarem um juizo de reprovacao.11. Ademais, cumpre mencionar que a jurisprudencia predominante atribui especial relevancia ao depoimento das vitimas de delitos patrimoniais.12. A tese defensiva de desclassificacao da imputacao para o crime de exercicio arbitrario das proprias razoes nao merece acolhimento, tendo em vista que os fatos, como narrados na denuncia e confirmados pela prova oral, nao se subsomem a regra insculpida no artigo 345 do Codigo Penal.13. Embora o apelante afirme que somente busca reaver quantia emprestada a vitima, tentando evidenciar a aparente legitimidade na subtracao do celular, deve ser afirmado que nao ha qualquer prova nos autos que indique a veracidade das alegacoes e, tampouco, a legitimidade do alegado credito.14. A dosimetria da pena nao foi objeto do inconformismo recursal e nao reclamaqualquer reparo, tendo em vista que a pena foi fixada no minimo legal e fixado o regime inicial mais brando para o inicio do cumprimento da pena reclusiva.15. Quanto ao valor minimo de indenizacao fixado pelo juizo a quo, a sentenca, deve, de fato ser decotado.16. A inovacao legislativa introduzida pela Lei no 11.719/2008, que alterou a redacao do inciso IV, do artigo 387 do Codigo de Processo Penal, possibilita que na sentenca seja fixado valor minimo para a reparacao dos prejuizos sofridos pelo ofendido em razao da infracao. A permissao legal de cumulacao de pretensao acusatoria com a de natureza indenizatoria, contudo, nao dispensa a formulacao de pedido expresso, pois nao se pode afastar incidencia do principio processual da congruencia ou correlacao e, tampouco, as garantias constitucionais do contraditorio e da ampla defesa.17. Com efeito, o artigo 387, IV do Codigo de Processo Penal, com a redacao que lhe deu a Lei no 11.719/2008, alem do aspecto processual que encerra, tem, tambem, nitido e preponderante conteudo penal, na medida em que permite ao magistrado impor verdadeira sancao pecuniaria ao reu, que pode ser executada pela vitima, apos o transito em julgado da sentenca. Exatamente por essa razao, deve-se estabelecer um contraditorio minimo, para orientar os criterios que serao considerados pelo juiz na fixacao do valor minimo da indenizacao.18. O entendimento ja firmado por este Egregio Tribunal de Justica e consignado no Aviso TJ No 50/2011, Enunciado no 08 do Encontro de I Desembargadores, com competencia em materia criminal, realizado pelo Centro de Estudos e Debates do Tribunal de Justica, no dia 15 de junho de 2011, e no sentido de ser incabivel a fixacao de valor minimo para reparacao dos danos causados pela infracao, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Codigo de Processo Penal, por violacao ao contraditorio, nos casos em que nao haja pedido desta natureza formulado pela vitima.19. A despeito desse posicionamento, meu entendimento e em sentido mais amplo, porquanto compreendo, para que se fixe o valor minimo de indenizacao, imprescindivel que haja formulacao de pedido na inicial ou ate as alegacoes finais, seja pelo ofendido, seja pelo proprio Ministerio Publico, titular da acao penal.20. Nem se argumente que a fixacao da indenizacao pelo ato ilicito e efeito da sentenca penal condenatoria e que, por esta razao, nao haveria necessidade de contraditorio, assim como ocorre quanto aos criterios para a dosimetria da pena.E bem verdade que, em geral, quanto ao regramento da pena (fixacao da pena-base, consideracao de agravantes ou atenuantes e causas de aumento ou diminuicao de pena, assim como o estabelecimento de regime inicial, substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e cabimento de suspensao condicional da pena) nao se exige, nem e usual, o contraditorio - embora fosse prudente que as partes mencionassem, em suas alegacoes finais, de forma especifica, o pedido em relacao em cada uma das fases da dosimetria. No ponto, merece destaque o fato de que o magistrado sentenciante, no regramento da pena, por imposicao legal prevista nos artigos 59 e 68 do Codigo Penal, ja possui os criterios objetivos e minimos estabelecidos para a fixacao da pena.Por outro lado, o artigo 91 do Codigo Penal, ao enumerar os efeitos da condenacao, em seu inciso I, menciona "tornar certa a obrigacao de indenizar o dano causado pelo crime", mas nao determina ao juiz que fixe o valor minimo para a indenizacao.Esta previsao so esta contida no Codigo de Processo Penal, com a nova redacao do artigo 387, IV, decorrente das modificacoes introduzidas pela Lei no 11.719/2008.Dai porque, tratando-se de disposicao de direito processual penal, impossivel afastar-se a incidencia do contraditorio.21. Assim, de rigor o decote da condenacao ao pagamento de indenizacao por danos civis.22. Com relacao ao pedido de isencao de custas processuais, deve ser formulado junto ao juizo das execucoes, a quem compete a analise de tal materia, conforme entendimento ja sufragado na Sumula 74 desteETJ.DECISAO POR MAIORIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR MAIORIA DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECOTAR A INDENIZACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDA A DES. ROSA HELENA QUE REDUZIA A INDENIZACAO PARA R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), NOS TERMOS DO VOTO VENCIDO. COMPARECEU AO JULGAMENTO A DEFENSORA PUBLICA DRA. SONIA MARIA ARRUDA GONCALVES NUNES.

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