Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

220

dirimido perante o MM. Juizo ad quo, o qual pode instar as partes a apresentar seus memoriais,
determinar a realizacao de pericia ou remeter os autos ao Contador do Juizo, dentre outras medidas, para,
desta feita, em sendo aceito o valor e devidamente consignado determinar a imissao do recorrido na posse
do imovel.13. Nao obstante o fumus boni iures do pedido de consignacao, o valor encontra-se pendente de
liquidacao, a qual deve ser realizada perante o MM. Juizo de 1o Grau, com a maior brevidade, uma vez
que a atualizacao monetaria ocorre diariamente, sob pena de oneracao do recorrido, com a ressalva de
que a imissao na posse na forma deferida implica, outrossim, em irreversibilidade da medida.14. Recurso
conhecido e provido,para reformar integralmente a Decisao Agravada, permitindo, outrossim, a realizacao
de procedimentos necessarios a atualizacao monetaria necessaria com o escopo de possibilitar a
escorreita consignacao do valor devido, descontado o valor ja a disposicao do Juizo. RELATORIO Tratam
os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo interposto porBERLIM
INCORPORADORA LTDA.eCONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA.,inconformadas com a decisao
proferida pelo MM. Juizo de Direito da 9a Vara Civel e Empresarial da Comarca de Belem que, nos autos
daACAO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM REPARACAO POR DANOS PATRIMONIAIS E
MORAIS(Processo n. 0013540-02.2015.814.0301)ajuizada contra si porIDALERCIO DE ANDRADE
MOREIRA, ora agravado, deferiu tutela provisoria de urgencia.Consta das razoes recursais o pedido de
reforma da Decisao Agravada.Expoem, em sintese ao contexto fatica da demanda, que a acaoad quotem
por objeto os Contratos de Promessa de Compra e Venda firmados entre os litigantes para aquisicao das
unidades 903 da Torre Albatroz e 93 da Torre Fragata do empreendimento imobiliario Torres Dumont, o
qual se encontra em atraso.Acrescentam que o recorrido requereu a condenacao das res ao pagamento
da quantia mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a titulo de dano patrimonial ate a efetiva entrega dos
imoveis, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); bem como ao
pagamento da multa contratual de inadimplencia prevista na clausula 10.1 do contrato, alem da quantia de
R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos), correspondente a 10% (dez por cento) do saldo devedor, a
titulo de indenizacao por danos morais.Preliminarmente, aduzem nulidade da decisao por violacao aos
arts. 9 e 10 do Codigo de Processo Civil, afirmando que a decisao agravada induz surpresa, alem de ter
conteudo decisorio contrario a sua esfera juridica, sem a sua previa oitiva.Suscitam, no caso concreto, a
impossibilidade de tutela satisfativa, ante o perigo de irreversibilidade do provimento, salientando, nao
obstante o deposito judicial de R$ 137.701,33 (cento e trinta e sete mil setecentos e um reais e trinta e tres
centavos), que este valor esta aquem do saldo devedor que consta da clausula 3.2 b.4 do Contrato de
Promessa de Compra e Venda firmado entre as partes, que preve correcao monetaria pelo INCC ate o
?habite-se? do empreendimento.Ressalvam que a atualizacao monetaria nao pode ser considerada ilegal
ou abusiva, aduzindo que o recorrido possui duas unidades no empreendimento e, assim, o saldo devedor
total alcancaria a cifra de R$ 547.679,30 (quinhentos e quarenta e sete mil seiscentos e setenta e nove
reais e trinta centavos).Requerem a concessao de efeito suspensivo, a vista do preenchimento dos
requisitos legais, e, no merito, a revogacao da decisao agravada.Juntaram documentosDistribuido, coubeme a relatoria do feito.Considerando presentes os requisitos, deferi tutela recursal de urgencia no sentido
de sustar a decisao agravada que determinou a imissao do recorrido na posse dos imoveis objeto da lide
(ID 1199261).A Decisao ID 1199261 foi comunicada ao Juizo de Origem (Certidao ID 1200617), que
informou acerca da manutencao da decisao agravada, conforme o Oficio n. 27/2018-GP (ID 1223790).O
recorrido apresentou contrarrazoes (ID 1348114), oportunidade em que pugnou pelo improvimento do
recurso.O agravado requereu a juntada de Certidao de inteiro teor do processo de origem (ID 137855).E o
relatorio, que fora apresentado para inclusao do feito em Pauta para Julgamento, nos termos do art. 12 do
Codigo de Processo Civil. VOTO JUIZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de
admissibilidade, conheco do recurso e passo a proferir voto. DA APLICACAO DO DIREITO
INTERTEMPORAL Recurso julgado a teor do art. 14 do Codigo de Processo Civil, por forca da aplicacao
do Direito Intertemporal a especie, com a ressalva de que a Decisao recorrida fora proferida ja na vigencia
da atual Legislacao Processual. DA DECISAO AGRAVADA Prima facie, vejamos a Decisao Agravada (ID
1194844),in verbis: Vistos, etc.Trata-se de pedido de tutela provisoria incidental requerida pelo autor
IDALERCIO DE ANDRADE MOREIRA de imissao na posse dos imoveis descritos nos contratos acostados
a inicial, consignando o valor referente as ?chaves? ou saldo devedor.Juntou documentos de convocacao
de vistoria e de constituicao de assemblei condominial.Os requisitos para sua concessao sao a
probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado util do processo (art. 300, do CPC/15).No
contrato inicialmente firmado entre as partes consta como data de entrega da unidade imobiliaria o mes
dezembro de 2014.Diante da falta de conclusao da obra os autores ingressaram com a presente acao.No
documento de fls. 238 temos a convocacao para vistoria e no de fls. 254 temos a convocacao para
Assembleia Geral de Constituicao de condominio, comprovado que jahouve a conclusao da obra, ou seja,
extrapolando todos os prazos fixados contratualmente, caracterizando a inadimplencia contratual da re.A


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.