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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 843 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. defesa. Procedencia, tao somente, do pedido de exclusao dos honorarios advocaticios incluidos no debito; 3. Recurso parcialmente provido, nos termos do voto do Relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 096. APELACAO 0184590-81.2012.8.19.0004 Assunto: Telefonia - Outras / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Acao: 0184590-81.2012.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00687714 - APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: JACKSON UCHOA VIANNA OAB/RJ-024697 ADVOGADO: CRISTINA RODRIGUES REBELO COSTA OAB/RJ-125817 APELADO: CLAUDIA REGINA DA SILVA BONFIM GONCALVES ADVOGADO: ALEX SANTOS VIEIRA DA SILVA OAB/RJ-141229 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: A C O R D A OAPELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA FIXA. INTERRUPCAO INDEVIDA DO SERVICO. NEGATIVACAO INDEVIDA. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA.QUANTUM INDENIZATORIO QUE MERECE REDUCAO, EM ATENDIMENTO AOS PARAMETROS DO METODO BIFASICO. PRECEDENTES. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA.1. "A indevida interrupcao na prestacao de servicos essenciais de agua, energia eletrica, telefone e gas configura dano moral." (Verbete sumular no 192 TJRJ);2. In casu, restou demonstrada a interrupcao do servico de telefonia fixa da linha da autora e a inscricaodo seu nome nos cadastros restritivos de credito pelo demandado; 3.Sentenca de parcial procedencia condenando o reu a restabelecer o servico e a indenizar a autora pelo abalo moral;4. Cabe ao reu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do NCPC, ou causa de exclusao de sua responsabilidade, nos termos do art. 14, 3o do Codigo de Defesa do Consumidor;5."A inscricao indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de credito configura dano moral, devendo a verba indenizatoria ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os principios da razoabilidade e proporcionalidade. " (Verbete sumular no 89 TJRJ);6. Verba reparatoria do dano moral fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se reduz para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que mais se adequa aos parametros do metodo bifasico. Precedentes desta Eg. Corte;7.Recurso parcialmente provido, nos termos do Voto do Relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 097. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0070567-61.2017.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0010920-11.2017.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00691012 - AGTE: FABRICIO DE AZAMBUJA FONTES ADVOGADO: PRICILA ROBERTO MARTINS OAB/RJ-104111 ADVOGADO: GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE OAB/RJ-115522 AGDO: AJO CONSTRUCOES CARPINTARIA E MARCENARIA LTDA - ME Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE INDEFERIU ARRESTO, ANTE O FATO DO REU SER UMA PESSOA JURIDICA COM CAPITAL SOCIAL DE R$ 40.000,00, NAO ENSEJANDO O DEFERIMENTO ANTECIPADO DE CONSTRICAO DE BENS. ENTENDE-SE, NO PRESENTE CASO, PRIMORDIALMENTE, SER NECESSARIO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSIVEIS DE LOCALIZACAO DOS REUS, VISANDO O OFERECIMENTO DA RESPECTIVA RESPOSTA, EM RESPEITO AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA, ANTES DE SE IMPLEMENTAR PROVIDENCIA DE CARATER EXTREMO. NAO E DEMAIS LEMBRAR QUE UMA EXIGENCIA NATURAL PARA O MANEJO DE UMA CAUTELAR DE ARRESTO E A TITULARIDADE DE UMA ACAO EXECUTIVA, QUE PRESSUPOE A EXISTENCIA DE UM TITULO DE OBRIGACAO LIQUIDA E CERTA, INDEPENDENDO DE SER DE ORIGEM JUDICIAL OU MESMO EXTRAJUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 098. APELACAO 0020619-58.2015.8.19.0021 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: 0020619-58.2015.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00690563 - APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S A EM RECUPERACAO JUDUCIAL ADVOGADO: PAULO ELISIO DE SOUZA OAB/RJ-018430 ADVOGADO: ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA OAB/RJ-086093 APELADO: MULTIPLO RW 2008 DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: SANIRA FARIAS CABRAL OAB/RJ-137744 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: A C O R D A OAPELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVACAO INDEVIDA. ORIGEM DA DIVIDA OBJETO DO APONTAMENTO RESTRITIVO NAO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. NEGATIVACAO INDEVIDA DO NOME DA EMPRESA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBETE SUMULAR No 89, TJRJ. PESSOA JURIDICA. HONRA OBJETIVA. SUMULA No 227, STJ. QUANTUM INDENIZATORIO QUE SE REDUZ, EM RESPEITO AS BALIZAS DO METIODO BIFASICO.1. "O onus da prova incumbe: (...) II - ao reu, quanto a existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do NCPC);2."A inscricao indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de credito configura dano moral, devendo a verba indenizatoria ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os principios da razoabilidade e proporcionalidade." (verbete sumular no 89, TJRJ); 3."A pessoa juridica pode sofrer dano moral." (Sumula no 227, do STJ);4.No caso concreto, a empresa re nao comprova a contratacao que ensejou a negativacao indevida;5.Patenteada a falha na prestacao do servico, ensejando o dever de indenizar, em razao da responsabilidade solidaria atrelada a teoria do risco do empreendimento;6.Dano moral configurado. Honra objetiva da empresa atingida, em face da inscricao indevida de seu nome em cadastro restritivo de credito. Inteligencia do enunciado sumular no 227, do STJ;7.Quantum indenizatorio que se reduz ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em respeito aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao da vedacao ao enriquecimento sem causa. 8.Recurso parcialmente provido, nos termos do voto do Relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 099. APELACAO 0047212-48.2015.8.19.0014 Assunto: Fornecimento de Agua / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Acao: 0047212-48.2015.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00698787 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: ROSEMARY PEREIRA RANGEL SILVA ADVOGADO: ROSANA RANGEL SILVA OAB/RJ-169237 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C. COMPENSACAO POR DANOS MORAIS. RELACAO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE AGUA. NEGATIVACAO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATORIO QUE SE REDUZ PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A FIM DE ATENDER AOS PARAMETROS DO METODO BIFASICO. VERBETE SUMULAR No 343 TJRJ. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA.1. "A inscricao indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de credito configura dano moral, devendo a verba indenizatoria ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os principios da razoabilidade e proporcionalidade" (Verbete sumular no 89);2. In casu, verifica-se um solitario registro no nome da autora em cadastro restritivo de credito, promovido pela empresa re, por decorrencia de

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