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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 533 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. AUGUSTO ZANANDREA APELADO: ANA PAULA SERRAZINE CARREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: CLARISSA FERRARI VELOSO Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DESPACHO: Atenda-se a douta Promotoria de Justica (fls. 260/261). 013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0065012-29.2018.8.19.0000 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0036229-53.2016.8.19.0208 Protocolo: 3204/2018.00669248 - AGTE: FUNDACAO SAUDE ITAU S.A. ADVOGADO: RAFAEL BARROSO FONTELLES OAB/RJ-119910 ADVOGADO: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS OAB/RJ-148512 AGDO: NORMA SUELI DA COSTA SISTON ADVOGADO: ALISSON NETTO NEVES OAB/RJ-122997 ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-119578 ADVOGADO: LEANDRO EDUARDO DA SILVA MOREIRA OAB/RJ-179374 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA DESPACHO: 1. Apos a analise percuciente do teor da argumentacao apresentada pela parte agravante, verifica-se que nao se encontram presentes os requisitos para a concessao do efeito suspensivo. 2. Intime-se a parte Agravada para, querendo, oferecer suas contrarrazoes, facultando-lhe a juntada de documentos. 014. APELACAO 0001775-55.2016.8.19.0076 Assunto: Beneficio do Aluguel Social (Moradia) / Garantias Constitucionais / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA Acao: 0001775-55.2016.8.19.0076 Protocolo: 3204/2018.00485192 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: VICTOR HUGO LAGRECA CASAMASSO OAB/RJ-088801 APELADO: OS MESMOS APELADO: LUIS CARLOS OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM Funciona: Defensoria Publica DESPACHO: Vistos etc...Doc 00271 - Diante da natureza infringente dos embargos declaratorios aqui opostos, na medida em que o Municipio do Rio de Janeiro alegou fato novo, de-se vista ao Embargado Luis Carlos Oliveira para que apresente manifestacao acerca do exposto no prazo legal. Apos, de-se vista ao Estado do Rio de Janeiro para apresentar manifestacao acerca dos Embargos de Declaracao opostos pelo Municipio do Rio de Janeiro.Com ou sem manifestacao das referidas partes, conclusos. 015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069819-29.2017.8.19.0000 Assunto: Recuperacao Judicial / Recuperacao judicial e Falencia / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL Acao: 0220184-63.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00683662 - AGTE: BRAVEN REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME ADVOGADO: FELIPE HENRIQUE BRAZ GUILHERME OAB/PR-069406 ADVOGADO: CONRADO MIRANDA GAMA MONTEIRO OAB/PR-070003 AGDO: GASDIESEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S A ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ OAB/RJ-136517 ADVOGADO: HAYNA BITTENCOURT OAB/RJ-174213 AGDO: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S A AGDO: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S A AGDO: MANGUINHOS QUIMICA S A ADVOGADO: FERNANDO LOPES HARGREAVES OAB/RJ-100157 ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE ORLANDINE MUNHOZ OAB/PR-044464 ADMJUD: BRUNO GALVAO REZENDE ADVOGADO: BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE OAB/RJ-124405 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA DESPACHO: Ao agravado, em contrarrazoes. (Ma) Vigesima Terceira Camara Civel id: 3153765 *** DGJUR - SECRETARIA DA 23a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0000232-05.2018.8.19.0025 Assunto: Gratificacao Incorporada / Quintos e Decimos / VPNI / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ITAOCARA VARA UNICA Acao: 0000232-05.2018.8.19.0025 Protocolo: 3204/2018.00636884 - APELANTE: CARLOS FREIXO DA COSTA ADVOGADO: JOAO MARGARIDO DAFLON DIAS OAB/RJ-132794 APELADO: MUNICIPIO DE ITAOCARA Relator: JDS. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: Apelacao Civel. Servidor Publico do municipio de Itaocara que requereu a incorporacao de adicional por tempo de servico, denominada de quinta parte dos seus vencimentos, em razao de ter completado 30 anos de servico publico, sendo 20 anos perante o municipio. Sentenca de procedencia, condenando o reu a incorporacao pleiteada, sem que se aplique, contudo, a aposentadoria. Apelo exclusivo do autor ao argumento de que a legislacao determina a incorporacao da verba para todos os efeitos, portanto, tambem para efeito de aposentadoria. Apelo que merece provimento para observancia ao que determina a lei local. Lei Municipal 70/1982 (Estatuto dos Servidores de Itaocara), artigo 174: 1o -O funcionario, fara jus a quinta parte dos vencimentos ou remuneracao ao completar 30 (trinta) anos de servico publico, desde que o mesmo tenha prestado efetivamente vinte anos ao municipio. (Redacao dada pela Lei no 124, de 1985). 2o- Os adicionais, de que trata este artigo, incluindo a quinta parte referida no paragrafo anterior, incorporar-se-ao aos vencimentos para todos os efeitos e serao pagos juntamente com eles ou com a remuneracao.O adicional por tempo de servico previsto no art. 174 nao se confunde com o acrescimo por permanencia na atividade prevista no capitulo da aposentadoria, art. 200. RECURSO PROVIDO para determinar que a verba se incorpore para todos os efeitos, na forma da lei local. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 002. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000323-15.2015.8.19.0021 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MAGE VARA CIVEL Acao: 0000323-15.2015.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00619943 - APTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 APDO: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: VANDERSON MACULLO BRAGA Relator: DES. SONIA DE FATIMA DIAS Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: ACORDAO. APELACAO CIVEL. REMESSA NECESSARIA. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICIPIO DE MAGE E DO ESTADO. ATENDIMENTO MEDICO. Sentenca de procedencia para condenar os reus solidariamente a providenciarem a realizacao do tratamento medico descrito na peticao inicial, deixando de condenar a parte re em custas e honorarios por considerar que nao houve resistencia ao pedido. Apelacao interposta pela Defensoria Publica, que patrocinou a parte autora, em

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