Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

Secretaria Municipal de Gestao de Pessoas.
 3o Nao podera participar de processos seletivos e a cursos promovidos
pela Corporacao, o GCM que nao estiver no efetivo exercicio do cargo,
nos termos da lei.
 4o O servidor promovido por escolaridade e/ou aperfeicoamento
tecnicoprofissional mantera a mesma Referencia em que se encontrava
no Nivel anterior.
Art. 24. O enquadramento do ocupante do cargo atual de Guarda
Municipal na carreira instituida por esta Lei dar-se-a na Referencia em
que se encontrar posicionado, observada a seguinte correlacao
Nivel/Grau, em 01 de abril de 2014:
I - Nivel I - Grau 5;
II - Nivel II - Grau 6;
III - Nivel III - Grau 7.
A existencia de decretos municipais que restringem as despesas publicas nao pode
sobrepor as leis garantidoras do direito ao recebimento das verbas salariais.
Ademais, e dever do Chefe do Poder Executivo o previo estudo das possibilidades
orcamentarias do municipio antes de propor e sancionar leis conferindo direito ao qual
nao podera, de fato, conferir.
Assim entende este Tribunal:
DUPLO GRAU DE JURISDICAO E APELACOES CIVEIS. ACAO DE
OBRIGACAO DE FAZER C/C COBRANCA. SERVIDOR PUBLICO.
ILEGITIMIDADES PASSIVAS AFASTADAS. VERBAS SALARIAIS.
INCIDENCIA. REFLEXOS DEVIDOS. VALE ALIMENTACAO.
PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REGULAMENTACAO POSTERIOR.
PROGRESSAO VERTICAL. RETROATIVO DEVIDO. CORRECAO
MONETARIA E JUROS. ADEQUACAO. ONUS SUCUMBENCIAIS.
INVERSAO. SUCUMBENCIA MINIMA DO AUTOR. HONORARIOS
RECURSAIS. LITIGANCIA DE MA-FE. CONTRARRAZOES.
INADEQUACAO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O fato de
a Agencia da Guarda Civil Metropolitana de Goiania ser uma autarquia
municipal, e, portanto, dotada de personalidade juridica de direito publico
interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nao
implica em dizer que o Municipio de Goiania e parte ilegitima, pois o ente
municipal e responsavel subsidiario, quanto ao adimplemento das verbas
pleiteadas, sendo, portanto, verificada a legitimidade passiva destas. 2. E
devido o pagamento de diferencas vencimentais aos guardas-civis
metropolitanos, com os respectivos reflexos sobre os adicionais por
regime especial de trabalho policial (RETP) e de incentivo a
profissionalizacao, assim como sobre os quinquenios, em razao do
descumprimento do plano de carreiras e vencimentos, atentando-se para
a gradacao estabelecida no artigo 31, da Lei no 9.354/2013. 3. O ato de
implementacao dos vencimentos, na forma e no tempo estabelecido em
lei, nao constitui mera liberalidade ou discricionariedade administrativa
NR.PROCESSO:
5049923.32.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
Validacao pelo codigo: 10443561072611149, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3404 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.