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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 218 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 053. APELACAO 0044563-83.2014.8.19.0002 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: 0044563-83.2014.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00671505 - APELANTE: FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI ADVOGADO: ELLEN DO NASCIMENTO SOUZA OAB/RJ-202262 ADVOGADO: INGRID MARQUES ADOLPH OAB/RJ-146271 APELADO: ALINE VICENTE DA SILVA AZEREDO ADVOGADO: JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA OAB/RJ-054498 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO. Acao ordinaria de revisao de beneficio previdenciario, c/c pagamento de verbas em atraso. Contrato temporario no cargo de Professora (Lei municipal no 2.794/2010, do Municipio de Niteroi). Servidora gravida, dispensada. O STF e o STJ consolidaram orientacao de que as servidoras publicas, mesmo as contratadas por prazo determinado e as ocupantes de cargo em comissao, sao titulares dos direitos a licenca-maternidade e a estabilidade provisoria. Aplicacao do art. 10, II, "b", do ADCT - "vedada a dispensa arbitraria ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmacao da gravidez ate cinco meses apos o parto". Desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0065898-62.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RIO BONITO 1 VARA Acao: 0001469-45.2017.8.19.0046 Protocolo: 3204/2017.00645601 - AGTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: CARLOS AUGUSTO DA SILVA DRUMOND AGDO: WALDIR CARNEIRO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: WALDIR CARNEIRO DE SOUZA JUNIOR OAB/RJ-122443 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico Ementa: Agravo de Instrumento. Acao de cobranca. Verba alimentar. Servidor comissionado exonerado. Deferimento parcial de pleito de tutela provisoria: deve o ente publico pagar os vencimentos integrais do mes de dezembro de 2016, mais 1/3 das ferias e o 13o do ano de 2016, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros; o recebimento de diferencas salariais depende de dilacao probatoria. Escorreita a decisao. Direito constitucional do servidor de receber os vencimentos correspondentes ao periodo que trabalhou, mais 13o e ferias. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 055. APELACAO 0006301-20.2017.8.19.0209 Assunto: Cheque / Especies de Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0006301-20.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00681241 - APELANTE: CABRAL GARCIA PARTICIPACOES S A ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMAO FILHO OAB/RJ-129234 ADVOGADO: EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHAO OAB/RJ-167462 APELADO: ANTONIO MAURO ALVES ADVOGADO: JOAO JOSE RICHE JUNIOR OAB/RJ-136345 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito Civil e Direito Processual Civil. Embargos a execucao. Execucao de cheque utilizado para pagamento oriundo de cessao de direitos. Negocio juridico nao sujeito a condicao (art. 121 do CC). Ausencia de mencao no contrato firmado entre as partes acerca da Assembleia Geral Extraordinaria do Country Club de Caca e Pesca. Eventual invalidade da referida AGE que nao gera qualquer efeito ou vicio na cessao firmada entre as partes. Inexistencia de decisoes proferidas em outros processos que determinem a suspensao das obrigacoes previstas no acordo firmado entre as partes. Ausencia de causa de suspensao da exigibilidade dos valores que sao executados ou do titulo executivo (cheque). Improcedencia dos embargos e prosseguimento da execucao. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 056. APELACAO 0011243-38.2016.8.19.0207 Assunto: Fixacao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA Acao: 0011243-38.2016.8.19.0207 Protocolo: 3204/2017.00642323 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 057. APELACAO 0006674-67.2017.8.19.0042 Assunto: Fornecimento de Fraldas / Fornecimento de Insumos / Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficacia nao comprovada / Tratamento Medico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0006674-67.2017.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00653793 - APELANTE: ROMULO PORTELA LEITE REP/P/MAE TEREZINHA DO AMARAL PORTELA LEITE ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO. Medicamentos. Tutela antecipada deferida. Apelo que busca somente a fixacao de multa para a hipotese de descumprimento da sentenca recorrida. Juizo de origem que ressaltou a possibilidade de aplicacao das medidas do art. 77, 2o, do CPC, no caso de descumprimento da obrigacao. Medida coercitiva aplicavel a eventual descumprimento de decisao judicial que devera ser aferida no caso de efetivo descumprimento. Desnecessidade de fixacao previa da multa como meio coercitivo para o cumprimento da decisao judicial, o que nao veda a sua aplicacao futura, caso necessario, pelo Juizo da execucao Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0066630-43.2017.8.19.0000 Assunto: ICMS / Incidencia Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: PARAIBA DO SUL 1 VARA Acao: 0014966-47.2017.8.19.0040 Protocolo: 3204/2017.00652356 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA AGDO: LUCIANA FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO: KARLA CRISTINA MENDES BEZERRA OAB/RJ-136484 INTERESSADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES OAB/RJ-002428D Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico Ementa: Agravo de Instrumento. Acao declaratoria, c/c repeticao de indebito. Inclusao dita ilegal de taxas de distribuicao e transmissao de energia eletrica (TUSD e TUST) na base de calculo do ICMS. Interlocutoria que deferiu o pleito de tutela de urgencia para suspender a exigibilidade do ICMS sobre as mencionadas tarifas. Inconformismo do ente publico tributante. O Superior Tribunal de Justica, atraves da Primeira Turma, quando do julgamento do REsp no 1.163.020/RS, houve por bem de, revendo posicionamento anterior, admitir a incidencia de ICMS sobre todo o processo de fornecimento de energia, de modo a que o custo relativo a cada uma das fases de geracao, transmissao e distribuicao integre o preco final da operacao. Revisao que afasta os requisitos da tutela do art. 300 do NCPC em favor do usuario. Recurso a que se da provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 059. APELACAO 0027023-67.2015.8.19.0008 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Acao: 0027023-67.2015.8.19.0008 Protocolo: 3204/2017.00649519 - APTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES OAB/RJ-087439 APTE: ULISSES FERREIRA SILVA

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