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Diário MS - Tribunal de Contas

ANO XI  No 2207 | Campo Grande-MS | quinta-feira, 19 de setembro de 2019  28 paginas

SUMARIO
SUMARIO ...................................................................... 1
ATOS NORMATIVOS.......................................................... 1
Tribunal Pleno ................................................................. 1

ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
JURISDICIONADO E/OU: JOSE FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
INTERESSADO (A)
TIPO DE PROCESSO: ATA DE REGISTRO DE PRECO / ADMINISTRATIVO
VALOR: R$ 356.322,44
RELATOR: Cons. WALDIR NEVES BARBOSA

Juizo Singular .................................................................. 1

CONTRATACAO PUBLICA - MUNICIPIO DE SELVIRIA/MS - REGISTRO DE
PRECOS PARA FUTURAS AQUISICOES - PROCEDIMENTO LICITATORIO REGULARIDADE- FORMALIZACAO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS REGULARIDADE.

Conselheiro Waldir Neves Barbosa ...................................... 1

Vistos, etc.

Resolucao ............................................................ 1
ATOS DE CONTROLE EXTERNO ............................................ 1

Decisao Singular .................................................... 1
Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo ............................ 16
Decisao Singular ................................................... 16
ATOS PROCESSUAIS ......................................................... 25
Conselheiro Waldir Neves Barbosa ..................................... 25
Despacho ............................................................ 25

Trata o presente processo do procedimento licitatorio na modalidade Pregao
Presencial no. 41/2017, realizado pelo Municipio de Selviria/MS, por
intermedio do Fundo Municipal de Saude, que deu origem a Ata de Registro
de Precos no 06/017, firmada em 25/10/2017, tendo como fornecedoras
beneficiarias as empresas Demeu Conveniencia Eireli - ME, Giulia Tamborrino
Comercio Impor. Expor. Eireli - ME, Habitar Comercio em Geral e Servicos
Eireli - ME, Mundial Pneus Itabera Eireli - Epp e Rafael Henrique Proenca
Borges - ME.

Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo ............................ 25
Conselheiro Jerson Domingos ............................................ 26
Despacho ............................................................ 26
Conselheiro Marcio Monteiro ............................................ 27
Carga/Vista.......................................................... 27
Conselheiro Flavio Kayatt .................................................. 28
Despacho ............................................................ 28
ATOS DO PRESIDENTE ...................................................... 28
Atos de Pessoal .............................................................. 28
Portaria .............................................................. 28

ATOS NORMATIVOS
Tribunal Pleno
Resolucao

O processo licitatorio teve como objeto o registro de precos para futuras
aquisicoes de pneu, camaras e protetores para atender a frota de veiculos da
Prefeitura Municipal de Selviria/MS.
Procedida a intimacao, INT-2ICE-42535/2017, solicitando documentos
faltantes, o ordenador de despesas compareceu aos autos apresentando a
documentacao necessaria para correta instrucao processual, fls. 609-691.
Os documentos foram examinados pela 2o Inspetoria de Controle Externo,
que, conforme se observa na analise ANA  2ICE - 13561/2018 (fls. 697/703),
concluiu pela regularidade da licitacao e da formalizacao da Ata de Registro de
Precos.
Na sequencia, acompanhando o entendimento do Corpo Tecnico, o
Procurador do Ministerio Publico de Contas, exarou o parecer PAR - 2a PRC 7862/2019 (fls.704), opinando pela regularidade do procedimento licitatorio e
da formalizacao da Ata de Registro de Precos em destaque.
E o Relatorio.
Constata-se que foram observadas as disposicoes regimentais, descritas no
art. 112, II, do RITC/MS, Resolucao no 76/2013, passando ao exame do merito,
que recai sobre a regularidade da licitacao (1o fase) e a formalizacao da Ata
de Registro de Precos no 06/2017 (2o fase), conforme consta do art. 120, I e
II, da Resolucao no 76/2013, vigentes a epoca do encaminhamento.

Retificar a publicacao da Resolucao no 111/2019, no Diario Oficial Eletronico O objeto da contratacao publica e o registro formal de precos para aquisicoes
do TCE/MS no 2206, de 18 de setembro de 2019, conforme segue:
futuras de pneus, camaras e protetores, em atendimento a frota municipal de
veiculos, com valor global estimado em R$ 356.322,44 (trezentos e cinquenta
Onde se le: ...Resolucao no 11/2019, de 11 de setembro de 2019...
e seis mil, trezentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos).
Leia-se: ... Resolucao no 111/2019, de 11 de setembro de 2019...
O procedimento licitatorio foi realizado na modalidade de Pregao Presencial
no 41/2017, respaldado legalmente nas diretrizes impostas pela Lei no
ATOS DE CONTROLE EXTERNO
10.520/2002, no Decreto Municipal no 418/2012 (fls. 570-579), que
regulamenta a modalidade de licitacao no ambito municipal, e na Lei
Juizo Singular
Complementar no 123/2006, sendo tambem, observado subsidiariamente o
disposto na Lei no 8.666/1993.

Conselheiro Waldir Neves Barbosa
Decisao Singular
DECISAO SINGULAR DSG - G.WNB - 6401/2019
PROCESSO TC/MS: TC/24491/2017
PROTOCOLO: 1868971
Conselho Deliberativo:
Presidente  Iran Coelho das Neves

Vice-Presidente  Flavio Esgaib Kayatt
Corregedor-Geral  Ronaldo Chadid
Conselheiros:

Osmar Domingues Jeronymo (Ouvidor)
Waldir Neves Barbosa
Jerson Domingos
Marcio Campos Monteiro

Extrai-se do feito que, para a realizacao do procedimento licitatorio em
exame, o agente publico formalizou o ato por meio do processo
administrativo no 109/2017, elaborou justificativa pertinente a necessidade
da contratacao e juntou a autorizacao emitida pela autoridade competente
(fl.7-37).
Do mesmo modo, especificou-se no termo de referencia os elementos
necessarios a caracterizacao do objeto (fls. 26-35), anexou a pesquisa de

Auditoria:
Auditor  Leandro Lobo Ribeiro Pimentel
Coordenador da Auditoria
Auditor  Celio Lima de Oliveira
Subcoordenador da Auditoria
Auditora - Patricia Sarmento dos Santos

Ministerio Publico de Contas:
Procurador-Geral de Contas  Joao Antonio de Oliveira Martins Junior
Procurador-Geral-Adjunto de Contas Jose Aedo Camilo

Diario Oficial Eletronico
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Este documento e copia do original assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 18/09/19 14:04
Para validar a assinatura acesse o site https://ww4.tce.ms.gov.br/assinador/Conferencia e informe o codigo: CBFE43CADA3E

Despacho ............................................................ 25

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| No 2207
QUINTA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

mercado (fl.8-25), designou o pregoeiro e a equipe de apoio (fls.38-41), E o relatorio.
realizou a publicacao do edital (fls.161-164), o parecer juridico (fls.264-300), a
adjudicacao, a homologacao e a publicacao do resultado (fls.534). Atos que Examinando os autos, verifica-se que a concessao de Pensao por Morte foi
evidenciam a legalidade e a regularidade do procedimento licitatorio.
realizada em conformidade com as disposicoes legais e regulamentares
pertinentes a materia, conforme consta da Analise, in verbis:
Nesse compasso, examinando a documentacao acostada apos o certame
licitatorio, constata-se que a Ata de Registro de Precos no 6/2017 (fls. 537- Verifica-se que a Pensao foi concedida regularmente a interessada, a partir
546), foi formalizada em 25/10/2017, no valor estimado para a contratacao de de 28/08/2017, com fulcro no art. 40,  7o, II da Constituicao Federal, c/c Art.
R$ 356.322,44 (trezentos e cinquenta e seis mil trezentos e vinte e dois reais e 2o, II, da Lei Federal n. 10.887/2004 e Art. 55, II da Lei Complementar
quarenta e quatro centavos (fls. 539-540)), com vigencia no periodo de Municipal n. 021/2006, conforme Portaria 012, publicada no DO 0427, em
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