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Diário GO - Tribunal de Justiça

tribunal
PODER JUDICIARIO
de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
do estado
de goias
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12o Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2964
Processo : 5451160.24.2019.8.09.0000
Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
Celismaria Silva Ferreira 478.410.521-20
Promovido(s)
Nome CPF/CNPJ
Secretario De Saude Do Estado De Goias 02.529.964/0001-57
Tipo de Acao / Recurso
Mandado de Seguranca (CF; Lei
12016/2009)
Orgao
judicante:
1a Camara
Civel
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA
DECISAO MONOCRATICA
Trata-se de mandado de seguranca impetrado por CELISMARIA SILVA FERREIRA, contra
alegado ato coator omissivo do SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE GOIAS, que deixou
de fornecer medicamento prescrito a paciente.
De inicio, a impetrante postula pela concessao dos beneficios da justica gratuita, afirmando nao
possuir condicoes financeiras de suportar as custas e despesas processuais sem prejuizo do
seu proprio sustento.
Narra a impetrante que sofreu uma fratura no Umero e, conforme relatorio medico necessita de protese Especial
para o procedimento cirurgico de urgencia. A entrada no Hospital de Urgencia da Regiao Sudoeste na cidade de Santa
Helena de Goias foi no dia 27/04/2019 sendo que somente recebeu alta no dia 21 de maio de 2019 pela falta do
material especial para viabilizar a cirurgia.
Assim, assevera que presentes os pressupostos necessarios para a concessao de medida liminar, quais sejam,
periculum in mora e fumus boni iuris, requer, inaudita altera pars, que seja determinado que a autoridade coatora
forneca, em 48 horas, do material indispensavel para a realizacao da cirurgia: protese especial.
Ao final, requer os beneficios da justica gratuita, e, em carater liminar, a determinacao para que
a autoridade coatora forneca, em 48 horas, o material indispensavel para a realizacao da
cirurgia: protese especial, sob pena de bloqueio de verbas.
O mandado de seguranca foi instruido com os documentos que a impetrante entendia
necessarios para comprovar a violacao ao seu direito liquido e certo (evento no 01).
Todavia, em analise ao mandamus, foi proferido despacho no evento no 04, determinando a
comprovacao da alegada hipossuficiencia da impetrante, bem como que trouxesse a prova do
ato coator.
Em ato subsequente, a impetrante peticionou no evento no 08, postulando pela desistencia do
processo e concessao da justica gratuita, afirmando que foi dispensada do seu contrato
temporario junto ao Estado de Goias.
NR.PROCESSO:
5451160.24.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 534 de 3565

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