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Diário MS - Tribunal de Contas

Senhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em quem quer que utilize dinheiros publicos tera de justificar seu bom e regular
declarar a regularidade da formalizacao do Contrato no 09/18, celebrado entre emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das
a Secretaria de Estado de Educacao/MS e a empresa L&L Comercial e autoridades administrativas competentes; 2. falta de identificacao nas notas
Prestadora de Servicos Ltda.
fiscais da quilometragem e dos numeros das placas dos veiculos abastecidos,
em desatendimento aos principios constitucionais da transparencia, da
Campo Grande, 20 de novembro de 2018.
moralidade e da publicidade, que regem a Administracao Publica, registrados
no caput do art. 37 da Constituicao Federal; 3. aquisicao de produtos
Conselheiro Ronaldo Chadid  Relator
estranhos ao objeto do contrato, que totalizaram o valor de R$ 12.850,25
(doze mil, oitocentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos), impugnandoDELIBERACAO AC01 - 1964/2018
se referido valor (conforme sugestao do Exmo. Sr. Conselheiro Ronaldo Chadid
acatada pelo Relator); 4. termo de encerramento ou termo de rescisao do
PROCESSO TC/MS: TC/7130/2006
Contrato, em desatendimento ao disposto no art. 77 da Lei (federal) n. 8.666,
PROTOCOLO: 841382
de 1993; II  declarar, com fundamento na regra do art. 59, I, da Lei
TIPO DE PROCESSO: CONTRATO ADMINISTRATIVO
Complementar (estadual) n. 160, de 2012, a regularidade da celebracao do
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSILANDIA
Contrato Administrativo n. 50, de 2006, entre o Municipio de Cassilandia e a
JURISDICIONADOS: JOSE DONIZETE FERREIRA FREITAS; CARLOS AUGUSTO DA empresa Auto Posto Petrobras Ltda.; III - aplicar multa no valor equivalente ao
SILVA; MARCELINO PELARIN; JAIR BONI COGO
de 100 (cem) UFERMS ao Sr. Jose Donizete Ferreira Freitas, Prefeito Municipal
ADVOGADOS: LUZIA HERMELINDA OLIVEIRA  OAB/MS 10.113; JOAO PAES de Cassilandia na epoca dos fatos, com fundamento nas regras dos arts. 21, X,
MONTEIRO DA SILVA  OAB/MS 10.849; ISABELLA RODRIGUES DE ALMEIDA 42, IX, 44, I, e 45, I, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2012; e IV ABRAO  OAB/MS 10.675
fixar o prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicacao do Acordao
INTERESSADO: AUTO POSTO PETROBRAS LTDA.
no DOTCE/MS, para o apenado pagar o valor da multa que lhe foi infligida e
VALOR: R$ 2.444.400,00
assinalar que o pagamento devera ser feito em favor do Fundo Especial de
RELATOR: CONS. FLAVIO KAYATT
Modernizacao e Aperfeicoamento do Tribunal de Contas-FUNTC, conforme as
regras dos arts. 50, I e 83 da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2012,
EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO  PROCEDIMENTO LICITATORIO  observadas as disposicoes dos arts. 99 e 172,  1o, I e II, do Regimento
CONCORRENCIA  FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEIS (DIESEL, GASOLINA E Interno.
ALCOOL)  CERTAME IRREGULAR  RESULTADO DA LICITACAO  AUSENCIA DE
PUBLICIDADE  FORMALIZACAO CONTRATUAL  REQUISITOS LEGAIS  Campo Grande, 20 de novembro de 2018.
OBSERVANCIA  REGULARIDADE  EXECUCAO FINANCEIRA 
IRREGULARIDADE  DETALHAMENTO DAS DESPESAS E VEICULOS
Conselheiro Flavio Kayatt  Relator
ABASTECIDOS  AUSENCIA  AQUISICAO DE PRODUTOS ESTRANHOS AO
OBJETO DO CONTRATO  IMPUGNACAO  RESSARCIMENTO  UTILIZACAO Secretaria das Sessoes, 28 de fevereiro de 2019.
PARCIAL DO SALDO CONTRATUAL  TERMO DE ENCERRAMENTO OU
RESCISAO INEXISTENTES  PROCEDIMENTOS IRREGULARES  APLICACAO DE
ALESSANDRA XIMENES
MULTA - COMUNICACAO.
CHEFE DA SECRETARIA DAS SESSOES
TCE/MS
A ausencia da comprovacao de publicidade do extrato do resultado da
licitacao, em imprensa oficial, leva a declaracao da irregularidade do
Juizo Singular
procedimento licitatorio.
Declara-se irregular a execucao financeira contratual, de aquisicao de
Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo
combustiveis para frota veicular, diante de infracoes na liquidacao das
despesas, consistentes na falta de apresentacao da relacao dos veiculos da
frota beneficiada, com as informacoes sobre quais servicos foram prestados
Decisao Singular
por esses veiculos, planilha de abastecimento mensal e individualizada dos
veiculos e as requisicoes de abastecimento, bem como pela falta de
DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 1726/2019
identificacao, nas notas fiscais, da quilometragem e dos numeros das placas
dos veiculos abastecidos, em desatendimento ao principio do dever de prestar
PROCESSO TC/MS: TC/08866/2017

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 28/02/2019 17:27

| No 1982
SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019

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| No 1982
SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019
PROTOCOLO: 1814186
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORIA DE DOURADOS/MS
RESPONSAVEL: ARISTEU PEREIRA NANTES
CARGO DO RESPONSAVEL: PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: ADMISSAO - NOMEACAO
INTERESSADA: MARIA CONCEICAO AMARAL LABOISSIER
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 1654/2019

PROCESSO TC/MS: TC/08872/2017
PROTOCOLO: 1814191
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORIA DE DOURADOS/MS
RESPONSAVEL: ARISTEU PEREIRA NANTES
CARGO DO RESPONSAVEL: PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: ADMISSAO - NOMEACAO
ATO DE ADMISSAO. NOMEACAO. REGISTRO. INTEMPESTIVIDADE NA INTERESSADA: DEIZE CARDOSO DAS VIRGENS FILLIPI
REMESSA DE DOCUMENTOS. RECOMENDACAO.
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
DO RELATORIO

ATO DE ADMISSAO. NOMEACAO. REGISTRO. INTEMPESTIVIDADE NA
REMESSA DE DOCUMENTOS. RECOMENDACAO.

Trata o presente processo da apreciacao, para fins de registro, da legalidade
do ato de admissao da servidora Maria Conceicao Amaral Laboissier, aprovada DO RELATORIO
por meio de concurso publico realizado pelo Municipio de Gloria de
Dourados/MS, para o cargo de professor, sob a responsabilidade do Sr. Trata o presente processo da apreciacao, para fins de registro, da legalidade
Aristeu Pereira Nantes, prefeito municipal.
do ato de admissao da servidora Deize Cardoso das Virgens Fillipi, aprovada
por meio de concurso publico realizado pelo Municipio de Gloria de
A Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria Dourados/MS, para o cargo de professor, sob a responsabilidade do Sr.
(DFAPGP), por meio da Analise ANA-DFAPGP-613/2019, concluiu pelo registro Aristeu Pereira Nantes, prefeito municipal.
do ato, observando a intempestividade na remessa dos dados eletronicos a
este Tribunal.
A Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria
(DFAPGP), por meio da Analise ANA-DFAPGP-623/2019, concluiu pelo registro
O Ministerio Publico de Contas (MPC) exarou seu Parecer PAR-2aPRC- do ato, observando a intempestividade na remessa dos dados eletronicos a
2182/2019 e opinou favoravelmente ao registro da nomeacao em apreco, este Tribunal.
pugnando pela aplicacao de multa devido a intempestividade da remessa.
O Ministerio Publico de Contas (MPC) exarou seu Parecer PAR-2aPRCDA DECISAO
2192/2019 e opinou favoravelmente ao registro da nomeacao em apreco,
A documentacao relativa a presente admissao apresentou-se completa, pugnando pela aplicacao de multa devido a intempestividade da remessa.
conforme definido no Anexo I, Capitulo II, Secao I, item 1.4, letra B, da
Instrucao Normativa TC/MS n. 38, de 28 de novembro de 2012, vigente a
epoca. Entretanto, a remessa dos documentos se deu intempestivamente.
DA DECISAO
A presente admissao foi realizada nos termos do art. 37, II, da Constituicao
Federal e o concurso publico devidamente homologado pelo Edital n.
103/2013, com validade de 24 (vinte e quatro) meses ate 3/2/2015
prorrogado por meio do Decreto n. 73/2015 ate 2/12/2017.

A documentacao relativa a presente admissao apresentou-se completa,
conforme definido no Anexo I, Capitulo II, Secao I, item 1.4, letra B, da
Instrucao Normativa TC/MS n. 38, de 28 de novembro de 2012, vigente a
epoca. Entretanto, a remessa dos documentos se deu intempestivamente.

Portanto, analisadas as pecas que instruem os autos, concluo que o ato de Embora a remessa dos documentos relativos a nomeacao em exame tenha
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