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Diário GO - Tribunal de Justiça

quitacao do contrato ou a necessidade de devolucao do excedente,
de forma simples ou em dobro, podendo haver condenacao em
reparacao por danos morais, conforme o caso concreto. II. Para que
haja a restituicao em dobro, alem do efetivo pagamento indevido,
exige-se a prova de ma-fe, o que nao ocorreu no caso vertente,
razao pela qual impoe-se a devolucao da forma simples. III. Nao
restando configurado o dano moral suportado pelo consumidor,
ficando o fato na esfera do mero aborrecimento em virtude de
desacordo comercial, nao ha se falar em reparacao moral. IV. A
teoria do desvio produtivo do consumidor, e inaplicavel ao caso em
estudo, uma vez que nao houve abalo moral passivel de ser
indenizado, pois nao restou demonstrada a intercorrencia capaz de
afetar a honra do autor ou causar-lhe humilhacao. V. Restando
autor e reu vencidos e vencedores, a sucumbencia deve ser
distribuida reciprocamente, nos termos do art. 86, caput, CPC. VI. E
medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando nao
se fazem presentes, em suas razoes, qualquer novo argumento que
justifique a modificacao da decisao agravada. AGRAVO INTERNO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
Conquanto nao indique as alineas do permissivo constitucional,
alega o recorrente contrariedade aos artigos 4o, 6o, inciso VI, 42, paragrafo unico, da
Lei n. 8.078/90, bem como divergencia jurisprudencial.
Recorrente beneficiario da gratuidade da justica (Evento n. 3, item
7).
Contrarrazoes (Evento n. 48).
Na especie, verifica-se que a conclusao sobre o acerto ou
desacerto da decisao recorrida demandaria incursao no conjunto fatico-probatorio dos
autos, o que impede o transito do Recurso Especial, nos termos da Sumula 7 do
Superior Tribunal de Justica.
A incidencia da referida sumula tambem obsta a analise do alegado
dissidio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alinea c do
permissivo constitucional (STJ, AgInt no AREsp 877696/SP, Relator: Min. Raul Araujo,
Orgao Julgador: 4a Turma, DJe 10/02/2017).
Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso com fulcro na
Sumula 7 do STJ.
Intimem-se.
Goiania, 26 de setembro de 2019.
WALTER CARLOS LEMES
Presidente
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NR.PROCESSO:
0363966.88.2016.8.09.0093
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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