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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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do art. 40, da LEF, somente a lei o e (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspendera[...]"). Nao cabe ao Juiz ou a
Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu inicio. No primeiro momento em que constatada a
nao localizacao do devedor e/ou ausencia de bens e intimada a Fazenda Publica, inicia-se
automaticamente o prazo de suspensao, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o
fato de existir peticao da Fazenda Publica requerendo a suspensao do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a
fim de realizar diligencias, sem pedir a suspensao do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos nao
encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensao a 1 (um) ano. Tambem indiferente o fato
de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Publica, nao tenha expressamente feito mencao a suspensao do art.
40, da LEF. O que importa para a aplicacao da lei e que a Fazenda Publica tenha tomado ciencia da
inexistencia de bens penhoraveis no endereco fornecido e/ou da nao localizacao do devedor. Isso e o
suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." 2.De elucidar que a "nao localizacao do devedor" e a "nao
localizacao dos bens" poderao ser constatadas por quaisquer dos meios validos admitidos pela lei
processual (v.g. art. 8o, da LEF). A Lei de Execucoes Fiscais nao faz qualquer discriminacao a respeito do
meio pelo qual as hipoteses de "nao localizacao" sao constatadas, nem o repetitivo julgado. 3.Ausentes as
demais obscuridades, omissoes e contradicoes apontadas. 4.Embargos de declaracao parcialmente
acolhidos, sem efeitos infringentes" (EDcl no REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, PRIMEIRA SECAO, julgado em 27/02/2019, DJe 13/03/2019). Aplicando as teses definidas
pelo STJ ao caso em tela (artigo 927, inciso III, do CPC), vislumbra-se a ocorrencia da prescricao
intercorrente, visto que: a) iniciou-se o prazo da prescricao no dia 08/01/2007 (fl. 08), ocasiao em que a
parte exequente tomou ciencia acerca da ausencia de citacao do devedor, destacando-se, pela
pertinencia, o entendimento do STJ supracitado, segundo o qual o prazo da prescricao se inicia
automaticamente quando o exequente tem ciencia da nao localizacao do devedor, independentemente de
suspensao do processo. Dessa forma, decorrido o prazo de 1 ano, no caso, em 08/01/2008, o prazo
prescricional passou a fluir de forma automatica, conforme estabelecido no item 4.2 do REsp n.
1.340.553/RS, (havendo ou nao peticao da Fazenda Publica e pronunciamento judicial nesse sentido,
findo o prazo de 1 (um) ano de suspensao inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicavel, de
acordo com a natureza do credito exequendo); c) consequentemente, em 08/01/2013, nao existindo, ate a
referida data, a citacao valida do executado, restou concretizada a prescricao intercorrente, segundo o
definido no item 4.3 do REsp n. 1.340.553 (A efetiva constricao patrimonial e a efeti va citacao, ainda que
por edital, sao aptas a interromper o curso da prescricao intercorrente, nao bastando para tal o mero
peticionamento em juizo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros
bens ...). Assim, a partir do decidido pelo colendo STJ no REsp no 1.340.553 (Temas 566, 567, 568, 569,
570 e 571), resta configurada, no presente caso, a prescricao intercorrente, devendo a execucao fiscal ser
extinta (artigo 156, inciso V, do CTN). 3. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro nos artigos 174 e 156, V, do
CTN, art. 487, II, do CPC, e com base nas teses firmadas pelo STJ no julgamento do REsp no 1.340.553,
reconheco a prescricao intercorrente e extingo a presente execucao com resolucao do merito. Ausente
hipotese de remessa necessaria, nos termos do artigo 496,  4o, inciso II, do CPC. Ciencia ao exequente.
Apos o transito em julgado para a exequente, certifique-se e arquivem-se imediatamente os autos. Soure,
01 de novembro de 2019. Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito PROCESSO: 00003402420058140059
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES
VIEIRA Acao: Execucao Fiscal em: 03/11/2019 EXEQUENTE:A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
EXECUTADO:ANANINDEUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EXECUTADO:MARIO CESAR
BRASILEIRO EXECUTADO:MARIA JOSE LOPES BRASILEIRO. SENTENCA Vistos, 1. RELATORIO
Trata de EXECUCAO FISCAL ajuizada pela FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA em face de
ANANINDEUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e distribuida no dia 28/06/2005. Ate a presente data,
sequer o (a) executado (a) foi citado (a). Deferida a inclusao dos socios no polo passivo, estes tambem
nao foram citados ate o momento. E sucinto relato. Decido. 2. FUNDAMENTACAO No presente caso,
impoem-se o reconhecimento da prescricao intercorrente. O Superior Tribunal de Justica (STJ) no REsp n.
1.340.553/RS (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), apreciado na forma da sistematica do artigo 1.036
do novo CPC, assim decidiu: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO
CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. SISTEMATICA PARA A
CONTAGEM DAPRESCRICAO INTERCORRENTE (PRESCRICAO APOS A PROPOSITURA DA ACAO)
PREVISTA NO ART. 40 E PARAGRAFOS DA LEI DE EXECUCAO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.O espirito
do art. 40, da Lei n. 6.830/80 e o de que nenhuma execucao fiscal ja ajuizada podera permanecer
eternamente nos escaninhos do Poder Judiciario ou da Procuradoria Fazendaria encarregada da
execucao das respectivas dividas fiscais. 2.Nao havendo a citacao de qualquer devedor por qualquer meio
valido e/ou nao sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da
inercia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e


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