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Diário MT - Justiça

medida, ja que as cobrancas podem eventualmente ser feitas a posteriori 
em caso de insucesso da acao, sendo ainda de se destacar que ja 
entendeu o STJ que a exigencia de irreversibilidade nao pode ser levada 
ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatoria nao 
cumprir a excelsa missao a que se destina (REsp 144656-ES, Relator 
Ministro Adhemar Maciel, j. 6.10.97). Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela 
de urgencia e DETERMINO a imediata exclusao da negativacao em nome 
de MELLO & GUEDES LTDA - ME, portador do CNPJ 07.872.498/0001-21, 
contrato n5045109142, no valor de R$421,86(quatrocentos e vinte e um 
reais e oitenta e seis centavos) e contrato n5048011467, no valor de 
R$334,32(trezentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos) dos 
orgao de restricao ao credito (SPC), devendo ser providenciado a 
exclusao da restricao diretamente aos orgaos de restricao ao credito. 
Cite-se e intime-se para a audiencia de conciliacao designada para o dia 
04/11/2019, as 09h00min ficando a parte ciente de que o nao 
comparecimento implicara em revelia e presuncao de veracidade dos fatos 
alegados na peticao inicial. O prazo para contestar e de cinco dias (05) a 
contar da data da audiencia de conciliacao, caso nao haja acordo, tambem 
sob pena de revelia e de presuncao de veracidade dos fatos alegados na 
peticao inicial. O prazo para impugnacao a contestacao, de cinco dias, 
sera contado a partir do vencimento do prazo para contestar, 
independentemente de nova intimacao. Serve a presente decisao de 
carta/mandado de citacao e intimacao, inclusive para a exclusao da 
restricao diretamente nos orgaos de restricao ao credito. Primavera do 
Leste-MT, 09 de setembro de 2.019. Eviner Valerio Juiz de Direito
Intimacao Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Processo Numero: 1000054-88.2019.8.11.0037
Parte(s) Polo Ativo:
EDEVALDO APARECIDO SILVA (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
PAULO RENATO CARDOSO PAIAO OAB - MT22578/O-O 
(ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
ESTADO DE GOIAS (REQUERIDO)
 
Intimo Vossa Senhoria, para, no prazo de 5 (cinco) dias manifestar acerca 
do lancamento nos autos sob n. 23201726. Primavera do Leste-MT, 
10/09/19. Neide Vaz Domingues Tecnica Judiciaria
Despacho Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Processo Numero: 1004286-17.2017.8.11.0037
Parte(s) Polo Ativo:
STEFANY DIAS PORTILHO (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
HENNYNK FERNANDO PRATES OAB - MT20967-O (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
UNIC EDUCACIONAL LTDA (REQUERIDO)
Advogado(s) Polo Passivo:
DANIELA CABETTE DE ANDRADE OAB - MT0009889A-B 
(ADVOGADO(A))
Magistrado(s):
EVINER VALERIO
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 
1004286-17.2017.8.11.0037. REQUERENTE: STEFANY DIAS PORTILHO 
REQUERIDO: UNIC EDUCACIONAL LTDA Vistos, Aduz a requerente, em 
suma, que a instituicao de ensino descumpriu a liminar deferida no evento 
id. n9787329, concernente a exclusao das restricoes ao credito, razao 
pela qual, requer a majoracao da multa com o intuito de ver cumprida a 
decisao judicial. Acolho o pedido retro e DETERMINO a imediata exclusao 
das negativacoes em nome de STEFANY DIAS PORTILHO, portadora do 
CPF 053.073.441-98, contrato n111102932, no valor de R$35,29(...), 
contrato n111085859, no valor de R$245,30(...), contrato n111085858, 
no valor de R$245,30(...), contrato n110680150, no valor de R$14,80(...), 
contrato n110680158, no valor de R$14,80(...), contrato n110271943, no 
valor de R$2.185,97(...), contrato n110221502, no valor de 
R$2.511,68(...) e contrato n110065963, no valor de R$1.841,78(...), do 
orgao de restricao ao credito (SERASA), cuja providencia devera ser 
tomada pela Gestora Judiciaria por intermedio do Sistema SerasaJud. 
Apos, volte-me conclusos para sentenca. Serve a presente como oficio, 
se o caso. Primavera do Leste/MT, 10 de setembro de 2019. Eviner Valerio 
Juiz de Direito
Despacho Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Processo Numero: 1003114-69.2019.8.11.0037
Parte(s) Polo Ativo:
CLAIRA SCOTTI (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
RODOLFO SORIANO WOLFF OAB - MT0011900A (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
UNIC EDUCACIONAL LTDA (REQUERIDO)
Advogado(s) Polo Passivo:
FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA OAB - MG0109730A 
(ADVOGADO(A))
Magistrado(s):
EVINER VALERIO
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 
1003114-69.2019.8.11.0037. REQUERENTE: CLAIRA SCOTTI REQUERIDO: 
UNIC EDUCACIONAL LTDA Vistos, Aduz a requerente, em suma, que a 
instituicao de ensino descumpriu a liminar deferida em 07 de junho de 2019 
(id. n20742270) e desde ja requer a majoracao da multa com o intuito de 
ver cumprida a decisao judicial. Diante do exposto, acolho o pedido retro e 
DETERMINO a liberacao total da parte autora perante os sistemas, 
inclusive na plataforma online Portal do Aluno, a fim de que exerca 
plenamente suas atividades academicas, tais como: Nome na Lista de 
Chamada; Avaliacoes e Demais Atividades Presenciais; Avaliacoes Online 
e todos os demais atos dos quais estejam suspensos em razao de 
pendencias financeiras, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de multa 
inicial que fixo em R$1.000,00(um mil reais) ate o limite de 15(quinze mil 
reais), sem prejuizo da multa ja consolidada pelo descumprimento da 
decisao judicial. Intime-se pessoalmente pelo correio, com AR. Serve a 
presente de mandado. Primavera do Leste/MT, 09 de setembro de 2019. 
Eviner Valerio Juiz de Direito
Despacho Classe: CNJ-131 EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
Processo Numero: 8012043-84.2010.8.11.0037
Parte(s) Polo Ativo:
FLORESNI DA SILVA NETO (EXEQUENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
JOAO PEDRO DE ARRUDA SOARES OAB - DF0037156A 
(ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
ANTONIO MEDRADO DOS SANTOS (EXECUTADO)
Magistrado(s):
EVINER VALERIO
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 
8012043-84.2010.8.11.0037. EXEQUENTE: FLORESNI DA SILVA NETO 
EXECUTADO: ANTONIO MEDRADO DOS SANTOS Vistos, Defiro o pedido 
retro. Penhore-se o veiculo indicado pelo credor no Id. n.o 2167390, caso 
este seja encontrado na posse do devedor. Nao sendo encontrado, deve 
penhorar quaisquer outros bens que sejam encontrados, inclusive 
veiculos. No ato da penhora devera o(a) Sr.(Sra.) Oficial de Justica avaliar 
o bem e intimar o devedor da penhora e da avaliacao, cientificando-a que 
o prazo para impugnar a penhora e de 15 (quinze) dias e a avaliacao e de 
05 (cinco) dias. Serve a presente como mandado de penhora e avaliacao. 
Primavera do Leste/MT, 10 de setembro de 2019. Eviner Valerio Juiz de 
Direito
Intimacao Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Processo Numero: 1002951-89.2019.8.11.0037
Parte(s) Polo Ativo:
ATAYNARA RODRIGUES MARCELINO (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
ELISABETE FIGUEIREDO MAMUS OAB - MT0013905A (ADVOGADO(A))
BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS OAB - MT0015321A 
(ADVOGADO(A))
CARLOS CESAR MAMUS OAB - MT11555/O (ADVOGADO(A))
ANDRE LUIZ BOMFIM OAB - MT0014533A (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
J A DE SOUZA COSMETICOS EIRELI - EPP (REQUERIDO)
 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 
Disponibilizado - Diario da Justica Eletronico - MT - Ed.  no 1057511/9/2019 Pagina 60 de 398
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