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Diário GO - Tribunal de Justiça

embargos a execucao.
Neste contexto, os embargos a execucao nao terao em regra efeito
suspensivo. Contudo, podera o Juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus
fundamentos e o prosseguimento da execucao seja manifestamente suscetivel de
causar ao Executado grave dano de dificil ou incerta reparacao e desde que a
execucao esteja garantida por penhora, deposito ou caucao suficientes.
Sobre o tema, disciplina o artigo 919,  1o, do CPC:
Art. 919. Os embargos a execucao nao terao efeito suspensivo.
 1o O juiz podera, a requerimento do embargante, atribuir
efeito suspensivo aos embargos quando verificados os
requisitos para a concessao da tutela provisoria e desde que a
execucao ja esteja garantida por penhora, deposito ou caucao
suficientes.
No caso, entendo estarem preenchidos todos os requisitos, merecendo
reforma a decisao agravada. Isso porque, em tese, vislumbra-se a probabilidade da
multa ser declarada indevida ou reduzida, apos a instrucao do feito; alem de estar
garantido o Juizo, requisito essencial para o deferimento da suspensao.
Verifico que o Agravante/Executado efetuou o deposito em dinheiro, conf.
g u i a j u n t a d a n a m o v . n o 0 1 , d o c u m e n t o 1 3 , d o p r o c e s s o n o
5078771.58.2019.8.09.0051, o que equivale a penhora para a garantia do juizo ( 3o
do art. 9o da Lei no 6.830/80):
Art. 9o  Em garantia da execucao, pelo valor da divida, juros e
multa de mora e encargos indicados na Certidao de Divida
Ativa, o executado podera:
(...)
 3
o
A garantia da execucao, por meio de deposito em
dinheiro, fianca bancaria ou seguro garantia, produz os
mesmos efeitos da penhora
Nesse sentido o colendo STJ, no julgamento do REsp no 1272827/PE, sob a
sistematica dos recursos repetitivos, decidiu:
NR.PROCESSO:
5403757.59.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2826 de 3565

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