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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 387 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PROC.MUNIC.: ANDERSON NASCIMENTO AGDO: NEUZA BARBOSA MACHADO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AAGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Decisao que defere a tutela de urgencia para determinar que o agravante forneca os medicamentos losartana 50 mg, anlodipina 5 mg, hidroclorotiazida 25 mg, matformina 500mg, omeprazol 20 mg, insulina nph, tiras reagentes e seringas. A norma constitucional que estabelece a saude como dever do Estado traduz direito subjetivo publico do cidadao a saude integral. Responsabilidade solidaria da Uniao, dos Estados e Municipios na operacao do Sistema Unico de Saude. Presentes os requisitos do art. 300 do NCPC. Aplicacao do verbete 59, da Sumula do TJRJ, "Somente se reforma a decisao concessiva ou nao da antecipacao de tutela, se teratologica, contraria a Lei ou a evidente prova dos autos." Prazo de 48 horas para cumprimento da obrigacao que nao se mostra exiguo. Possibilidade de sequestro de verba publica que visa assegurar o cumprimento da obrigacao. Decisao interlocutoria que se mantem. Precedentes.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Obs: presente o I. Defensor Publico, Dr. Gilvan Alves Teixeira. 092. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0064136-11.2017.8.19.0000 Assunto: Despejo por Denuncia Vazia / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0051848-38.2016.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00629814 - AGTE: BAR E DANCETERIA CASTYLO DAS PYDRAS LTDA ME ADVOGADO: ALEXANDRE BUARQUE OAB/RJ-103603 AGDO: ESPOLIO DE MANOEL JORGE PINHO DA COSTA REP/P/S/INVENTARIANTE FELIPE AMERICANO DO BRASIL DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: MANUELLA DE OLIVEIRA CARIAS OAB/RJ-173174 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acao de despejo. A concessao de liminar de despejo em contrato de locacao nao residencial, tal como dispoe o art. 59, 1o, VIII, da Lei no 8.245/91, tem como requisito o termino do prazo da locacao, tendo sido a acao proposta em ate trinta dias do termo ou do cumprimento de notificacao comunicando o intento de retomada e a previa prestacao de caucao equivalente a tres meses de aluguel. Preenchidos os requisitos, impoe-se o despejo liminar. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Obs: Presente o advogado do Agravado Dra Manuella Carias. 093. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0063636-42.2017.8.19.0000 Assunto: Locacao de Imovel - Inadimplemento / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: 0004873-53.2008.8.19.0068 Protocolo: 3204/2017.00625134 - AGTE: ROVOS METAIS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA AGTE: ALFREDO SEVERINO CAREGNATO ADVOGADO: ANA CAROLINA FERREIRA IKEDA OAB/RJ-123069 ADVOGADO: DIEGO ABILIO DOS SANTOS VOGAS OAB/RJ-172024 AGDO: PRODUVAL RIO ENGRENAGENS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: ESTER ALVES DA CRUZ OAB/RJ-141255 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acao de despejo c/c cobranca em fase de cumprimento de sentenca. Interlocutoria que declinou da competencia para o juizo do local onde se encontram os bens sujeitos a execucao. Possibilidade. Inviavel rediscutir materia que foi alcancada pela eficacia preclusiva da coisa julgada (NCPC, art. 508 do NCPC).Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Obs: Presente o advogado do Agravante: Dr Gustavo kloh. 094. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0061041-70.2017.8.19.0000 Assunto: Estabelecimentos Comerciais E/ou Virtuais (Internet) / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: 0226326-25.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00602080 - AGTE: GRINGA PRESTACOES DE SERVICOS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA AGTE: NILO SAMUEL NUNES ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-032501 AGDO: ESPOLIO DE REGINA DOS SANTOS ROCHA REP/P/S/INV/ DAFNE ISMAIL TEIXEIRA SOARES AGDO: ESPOLIO DE CARLOS EDUARDO TEIXEIRA SOARES REP/P/S/INV/ DAFNE ISMAIL TEIXEIRA SOARES ADVOGADO: SAFIA FARID ISMAIL OAB/RJ-110897 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO ANULATORIA DE DOACAO. Inventariante representante do Espolio autor e do Espolio reu. Acao originariamente proposta pela genitora do primeiro reu em face deste e da segunda re visando a nulidade do mandato e dos seus efeitos, tais como a doacao de dois imoveis em favor da agravante. Reconhecimento da procedencia do pedido pela representante do primeiro reu. Superado o alegado conflito de interesses. Possibilidade de a inventariante representar os dois Espolios. Ausencia de violacao ao comando do decisum proferido por esta 18a Camara Civel no agravo de instrumento no 0026216-08.2014.8.19.0000. Decisao interlocutoria que se mantem. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 095. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0060674-46.2017.8.19.0000 Assunto: Peticao de Heranca / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 12 VARA ORFAOS SUC Acao: 0139597-83.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00598874 - AGTE: EDIMARCIA DOS SANTOS ALVES ADVOGADO: ALEXANDRE FINTELMAN DE MATTOS OAB/RJ-144836 AGDO: DAVID WAGNER DO AMARAL REP/P/MAE CLAUDIA WAGNER BARCELOS ADVOGADO: SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS OAB/RJ-076502 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventario. Decisao interlocutoria que deferiu a inventarianca ao agravado, a despeito da agravante comprovar sua condicao de companheira do de cujus ate a data do falecimento do mesmo. Uniao estavel estabelecida atraves de escritura publica. Comprovacao inequivoca. Encargo que deve ser atribuido a agravante, como pretendido. Observancia a ordem de preferencia do art. 617, do NCPC, dispositivo legal que estabelece uma ordem para a nomeacao do inventariante, segundo a qual a inventarianca devera ser exercida pelo conjuge ou companheiro sobrevivente (inciso I, do referido dispositivo), hipotese que se adequa precisamente ao caso ora em julgamento. Direito real de moradia. Inventario em curso, no qual, como comprova o presente agravo, ainda se discute, inclusive, o arrolamento de bens e direitos. Nao tendo o orgao a quo analisado pretensao relativa ao direito real de moradia, descabe qualquer manifestacao deste orgao revisor quanto ao tema, sob pena de supressao de instancia. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 096. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0065106-11.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0001611-48.2003.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00638465 - AGTE: CICERO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA LUZIA CAMACHO SCARLATE OAB/RJ-043450 AGDO: VIACAO SANTA SOFIA ADVOGADO: MARIA LUZIA CAMACHO SCARLATE OAB/RJ-043450 ADVOGADO: MARIO GOMES FILHO OAB/RJ-080789 ADVOGADO: ARILDO DE OLIVEIRA SILVA OAB/RJ-064906 AGDO: RIO ROTAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: AGRAVO DE

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