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DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, sexta-feira, 8 de novembro de 2019.

PRO 47

Proponente: Deputado(a) Fabio Branco
Ementa: Altera a Lei n 12.616, de 08 de novembro de 2006, que institui a Politica Estadual de
Empreendedorismo, a ser desenvolvida nas escolas tecnicas e de nivel medio do Estado do Rio Grande do
Sul.
Relator(a): Deputado(a) Frederico Antunes
Parecer: Favoravel, c/Emenda(s).

PARECER DA COMISSAO No 115/19
Vem a esta Comissao de Constituicao e Justica, para exame e parecer, proposicao do Deputado
Fabio Branco, dispondo sobre alteracoes em dispositivos normativos da Lei no 12.616, de 08 de novembro
de 2006, a qual institui a Politica Estadual de Empreendedorismo, a ser desenvolvida nas escolas tecnicas e
de nivel medio do Estado do Rio Grande do Sul.
O projeto de lei, conforme se depreende da justificativa acostada aos autos, decorre do fato de que a
precitada norma estadual inaugurou um debate sobre o tema do empreendedorismo nas escolas e, com o
passar dos anos, em nao tendo ocorrido a devida regulamentacao, se faz necessario o seu aprimoramento,
deixando claro seu proposito de fomento a educacao empreendedora nas escolas tecnicas e de nivel medio
do Estado do Rio Grande do Sul.
Complementa, o parlamentar proponente, afirmando que a proposicao visa disseminar a cultura
empreendedora nas instituicoes de ensino e proporcionar condicoes necessarias para sua realizacao, uma
vez que o empreendedorismo e um dos fatores de transformacao de uma cidade, um Estado e um Pais e que,
nesse cenario, os meios de ensino sao estrategicos para difundir a cultura empreendedora, assim como o
potencial criativo dos estudantes, para que estes possam dar vazao as suas competencias empreendedoras.
Conclui o proponente, afirmando que o ensino do empreendedorismo ja e uma pratica mundial,
sendo considerado uma estrategia nacional de ensino. Cita o exemplo de varias iniciativas em nosso Estado
que bem demonstram tal pratica em parcerias entre o Poder Publico e instituicoes como o SEBRAE, o
SENAR e o SICREDI, afirmando que, ao buscar tecnicas e ferramentas de aprendizagem inovadoras, estara
sendo estimulado o crescimento profissional dos professores e desenvolvidas, nos alunos, competencias para
que se tornem protagonistas de suas vidas, construindo uma postura empreendedora frente a comunidade.
Adentrando especificamente na analise da proposicao e, mais especificamente, sobre as alteracoes
normativas na Lei Estadual no 12.616/06, vale dizer, quanto a nova redacao dada ao art. 1o, que os 03 (tres)
paragrafos criados apresentam conceitos sobre empreendedorismo (art. 1o,  1o), sobre cultura
empreendedora nas instituicoes de ensino (art. 1o,  2o) e sobre pratica empreendedora (art. 1o,  3o), nao
criando atribuicoes, nao conferindo responsabilidades extraordinarias, nem gerando despesas de qualquer
especie ao Poder Executivo Estadual.
No que pertine ao acrescimo do inciso V ao art. 2o, tambem nao se vislumbra qualquer forma de
antijuridicidade, uma vez que a nova redacao se limita a atualizar os objetivos da Politica Estadual de
Empreendedorismo, para afirmar que tambem se mostra como meta o desenvolvimento das competencias
empreendedoras dos alunos.
Diferente nao se mostra o nosso entendimento no que concerne a alteracao do inciso III e ao
acrescimo dos incisos VII e VIII ao art. 3o, uma vez que toda a redacao proposta se restringe ao
aprimoramento das diretrizes da implementacao e execucao da politica Estadual de Empreendedorismo, nao
ofendendo texto constitucional ou infraconstitucional correlato.
Quanto a alteracao da redacao do art. 4o, caput, entendo que ela mereca reparo material, a fim de