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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

Id: 2160246

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Art. 2o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao,
com efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2019.

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2019

Decisao proferida na Sessao Ordinaria

ADILSON ZEGUR
Subsecretario de Estado de Receita

do dia 15/01/2019
Id: 2160381

SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO
RETIFICACAO
D.O. DE 10.04.2018
PAGINA 04 - 1a COLUNA
ATO DO SUPERINTENDENTE
PORTARIA SUFIS N 178 DE 09 DE ABRIL DE 2018
INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
PARA CANCELAMENTO DE INSCRICAO ESTADUAL (PCAN).
Onde se le:
Art. 1o - (...) inciso III do art. 44-A, I, a da Lei no 2657/96.
Leia-se:
Art. 1o - (...) art. 44-B, I, c/c o  1o, alinea b da Lei no 2657/1996.
Id: 2160595

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
PRIMEIRA CAMARA
Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 21/11/2018
Recurso no 72.015. - Processo no E-04/037/782/2017. - Recorrente:
PETROLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISAO: Por
maioria de votos, negar provimento ao recurso nos termos voto do
conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator.
Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte. - Acordao no 17.399. EMENTA: ICMS. MULTA. ENTRADA DE MERCADORIAS. MATERIAIS
UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE AGUA E EFLUENTES. CREDITO
INDEVIDO. MATERIAL DE CONSUMO. Os materiais em debate, utilizados em tratamento de agua e efluentes, sao claramente materiais
de consumo, conforme entendimento da Fazenda, materializado no
Parecer Normativo no 10/75, o qual aponta que somente serao considerados insumos ou produtos intermediarios, possibilitando credito
do ICMS na entrada e afastando a exigencia do DIFAL nas aquisicoes
interestaduais, os bens integrados ao produto final, os consumidos integral e imediatamente no processo produtivo, os produtos utilizados
como veiculos, agentes, reagentes ou solventes, ou como fonte de
energia, mas desde que tais usos se deem de forma intrinseca ao
processo produtivo. RECURSO DESPROVIDO. LANCAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.

PRIMEIRA CAMARA
Decisao proferida na Sessao Ordinaria

PRIMEIRA CAMARA

do dia 15/01/2019

Recurso no 72.746 - Processo no E-04/016/396/2018 - Recorrente: AUTO POSTO DE ABASTECIMENTO VITRINE DE CAXIAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo
Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISAO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nao conhecimento ao recurso, nos
termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi
rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infracao, nos termos do
voto do Conselheiro Relator. No merito, por unanimidade de votos, foi
negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro
Relator. - Acordao no 17.516 - EMENTA: ICMS - OBRIGACAO ACESSORIA - DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADA DE MERCADORIA. PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO
DO RECURSO VOLUNTARIO REJEITADA. Apesar de conter alguns
argumentos impertinentes ao Lancamento, ficou claro que o principal
motivo da insatisfacao da Defendente limita-se ao suposto descumprimento por parte do Autuante do prazo para atendimento a 3a intimacao, o que sera devidamente apreciado nas partes seguintes deste
voto. Dessa forma, entendo que o recurso atende ao disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto no 2473/79, nao incidindo no previsto no art.
13 do mesmo decreto. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE
INFRACAO REJEITADA. No corpo da intimacao, emitida pelo PLAFIS,
sistema oficial de controle das acoes fiscais desta SEFAZ, consta que
a ciencia da mesma ocorreu em 12/03/2018, no primeiro minuto do
dia, por presuncao contida no 4o, do art. 38, do Decreto no 2473/79.
Logo, cai por terra o argumento de que o prazo de atendimento a 3a
intimacao ainda nao teria vencido quando da lavratura do AI, o que
afasta a pretensao de que o Lancamento seria nulo, por cerceamento
do direito de defesa. NO MERITO, a Recorrente apenas repete o argumento de que o Auditor Fiscal nao teria cumprido o prazo legal para recebimento ou nao da documentacao por parte do Contribuinte,
acusacao esta que foi devidamente refutada na apreciacao da preliminar acima. Importante assinalar que, tanto em sede de Primeira Instancia quanto de Segunda Instancia, o Contribuinte nao trouxe nenhum elemento probatorio de que teria efetuado a escrituracao dos
documentos fiscais de aquisicao de combustiveis listados na Inicial
em seu Livro de Registro de Entradas. RECURSO VOLUNTARIO
DESPROVIDO. AUTO DE INFRACAO PROCEDENTE. O prazo para
recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Id: 2160243

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 15/01/2019

Id: 2160242

Id: 2160244

Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 08/01/2019

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
PRIMEIRA CAMARA
Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 18/12/2018
Recurso no 72.657 - Processo no E-04/008/687/2018 - Recorrente:
JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: ANJU'S PERSIANAS E
DECORACOES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte DECISAO: A unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de
Oficio, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no
17.485. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFICIO. Confirmada a decisao do julgador de Primeira Instancia, pelos seus proprios motivos e
fundamentos. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. O prazo para
recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Id: 2160248

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
PRIMEIRA CAMARA

do dia 08/01/2019

PRIMEIRA CAMARA

Recurso no 69.212 - Processo no E-04/031/2/2017 - Recorrente: 3
RIOS CONFIANCA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS E ALUMINIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relator:
Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISAO: A unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infracao, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No merito, por maioria de votos,
foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro
Paulo Eduardo Nazareth Mesquita designado Redator. Vencidos os
Conselheiros Antonio Silva Duarte. - Acordao no 17.501 - EMENTA:
PRELIMINAR DE NULIDADE. Nao faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infracao, e o fiscal autuante
cumpre com o que a doutrina especializada tem entendido sobre prova, nao se observando no presente lancamento quaisquer vicios do
art. 48 do Decreto 2473/79 e nem mesmo violacao aos elementos do
artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS DOCUMENTO FISCAL EMITIDO CORRETAMENTE E NAO ESCRITURADO. No presente caso, apos a realizacao de diligencia, a pedido
da D. Representacao da Fazenda, foi constatado que a Recorrente
escriturou a nota fiscal em debate no periodo imediatamente posterior,
com debito do ICMS, o qual foi levado em conta na apuracao do imposto. Dessa forma, nao se mantem a acusacao fiscal de que teria
havido ausencia de escrituracao. A verificacao de eventual ocorrencia
de debito autonomo, pela escrituracao fiscal extemporanea da nota
fiscal, fica prejudicada em face da decadencia. RECURSO PROVIDO.
AUTO DE INFRACAO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
PRIMEIRA CAMARA

Id: 2160247

Decisao proferida na Sessao Ordinaria

Recurso no 72.747 - Processo no E-04/016/397/2018 - Recorrente: AUTO POSTO DE ABASTECIMENTO VITRINE DE CAXIAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo
Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISAO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infracao, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No merito, por unanimidade de
votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no 17.517 - EMENTA: ICMS - OBRIGACAO
ACESSORIA -NAO ENTREGAR GIA-ICMS - MESMO APOS A 3a INTIMACAO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRACAO
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