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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 13 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO XI | No 2686
 promover a conscientizacao do publico para preservacao e difusao
dos recursos naturais e culturais;
 incentivar a formacao de pessoal especializado para o atendimento
das atividades turisticas.
Paragrafo unico. O Executivo adotara as medidas necessarias para
que no carnaval e em outras datas e eventos festivos seja liberado
maior numero possivel de pracas, avenidas e ruas para que a
populacao se manifeste livremente.
TITULO VII
DAS DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIAS
Art. 163. Os prazos previstos nesta Lei Organica serao computados
excluindo o dia do comeco e incluindo o do vencimento.
1 Considera-se prorrogado o prazo ate o primeiro dia util
subsequente se o vencimento cair em feriado ou em dia em que nao
houver expediente administrativo.
2 Na contagem dos prazos em dias estabelecidos por esta Lei
Organica ou por ato administrativo, computar-se-ao somente os dias
uteis.

atribuicoes legais, em razao do Concurso Publico n 01/2019, de 17
de julho de 2019, torna publico que: 1. Homologa-se o Resultado
Final do Concurso Publico n 01/2019 para os cargos com segunda
etapa, os quais sao Motorista, Operador de Maquinas e Equipamentos
Rodoviarios, Professor de Anos Finais  Disciplina Artes, Professor
de Anos Finais  Disciplina Educacao Fisica, Professor de Anos
Finais  Disciplina Geografia, Professor de Anos Finais  Disciplina
de Lingua Estrangeira Moderna  LEM/Lingua Inglesa, Professor
Educacao Infantil e Psicopedagogo. 2. As Relacoes de Candidatos
Classificados se encontra nos anexos do edital. O edital na integra
pode ser conferido nos sites da Legalle Concursos:
www.legalleconcursos.com.br
e
do
Municipio:
www.domfeliciano.rs.gov.br.
Dom Feliciano/RS, 23 de outubro de 2019.
CLENIO BOEIRA DA SILVA,
Prefeito Municipal de Dom Feliciano/RS.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Codigo Identificador:E4722187

Art. 164. Ficam asseguradas as gratuidades concedidas no transporte
coletivo urbano do Municipio, previstas em legislacao municipal.
Art. 165. Fica adotada a legislacao vigente no Municipio na data da
promulgacao desta Lei Organica, no que nao lhe for contrario.
Art. 166. Esta Lei Organica, aprovada e promulgada pelos integrantes
da Camara Municipal, entrara em vigor apos 45 (quarenta e cinco)
dias apos a sua publicacao.
Art. 167. O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores da Camara
Municipal prestarao o compromisso de manter, defender e cumprir
esta Lei Organica no ato e na data de sua promulgacao.
Art. 168. Fica ratificado o Regimento Interno da Camara Municipal,
no que nao contrariar esta Lei Organica.
1o A Camara Municipal designara uma comissao de cinco membros
para elaborar, dentro de sessenta dias contados da data da
promulgacao desta Lei Organica, projeto de resolucao do novo
Regimento Interno.
2o O projeto referido no 1o tramitara em regime de urgencia e sera
discutido e votado em dois turnos, nos trinta dias subsequentes a sua
apresentacao.
Art. 169. O Poder Executivo encaminhara a Camara Municipal, no
prazo de cento e oitenta dias contados da data da promulgacao desta
Lei Organica, proposta de revisao do estatuto do servidor publico
municipal.
Paragrafo unico. Na elaboracao do projeto estabelecido no caput sera
garantida a participacao do funcionalismo municipal, atraves de suas
entidades representativas.
Dom Feliciano, 22 de outubro de 2019.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR MAURICIO
CARDOSO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E
FAZENDA
EXTRATO DE CONTRATOS
- LIBORIO SEGATTO & CIA LTDA - CNPJ No 03.243.112/0001-61
 Aquisicao de materiais de construcao - Contrato no 277/2019 ao
Pregao Presencial no 73/2019  Valor R$ 3.300,00  Assinatura:
13/11/2019.
- PROGETOP INDUSTRIA E SERVICOS LTDA - CNPJ No
21.660.320/0001-48  Aquisicao de materiais para ampliacao da
cozinha auxiliar e deposito da escola - Contrato no 273/2019 ao
Pregao Presencial no 72/2019  Valor R$ 27.295,20  Assinatura:
12/11/2019.
MARINO JOSE POLLO
Prefeito
Publicado por:
Vanessa Anderle Brandalise
Codigo Identificador:154C09ED
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E
FAZENDA
AVISO DE LICITACAO
Edital de Pregao Presencial no 76/2019

LUIZ WACLAW LEMPEK MALISZEWSKI,
Presidente.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE
ANA CLAUDIA LESNIK,
Secretaria.
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Codigo Identificador:A780943F

O Prefeito Municipal de Doutor Mauricio Cardoso, RS, comunica que
esta aberto o edital de Pregao Presencial no 76/2019 para aquisicao de
premios para o programa Leite Nota 10 e equipamentos para Escola
Municipal de Ensino Fundamental Professor Otalisio Hartemink. A
abertura da licitacao sera as 09h horas do dia 25 de novembro de
2019. O edital e maiores informacoes poderao ser obtidos de segunda
a sexta das 07h30min. as 12h e das 13h30min as 17h na Prefeitura
Municipal, sita a Rua Marechal Deodoro, 967, pelo telefone (55)
3534- 1193 ou pelo Site: www.pdrmcard.com.br.
Edital de Pregao Presencial no 77/2019

JURIDICO
EDITAL N 19/2019
CONCURSO PUBLICO No 01/2019 - EDITAL No 19/2019 
HOMOLOGACAO DO RESULTADO FINAL DOS CARGOS
COM SEGUNDA ETAPA
O MUNICIPIO DE DOM FELICIANO/RS, Pessoa Juridica de
Direito Publico, representado pelo Prefeito Municipal, no uso de suas

O Prefeito Municipal de Doutor Mauricio Cardoso, RS, comunica que
esta aberto o edital de Pregao Presencial no 77/2019 para aquisicao de
premios para o programa Leite Nota 10 e equipamentos para Escola
Municipal de Ensino Fundamental Professor Otalisio Hartemink. A
abertura da licitacao sera as 14h horas do dia 25 de novembro de
2019. O edital e maiores informacoes poderao ser obtidos de segunda

www.diariomunicipal.com.br/famurs

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