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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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OFTALMOLOGIA AVANADO DA AMAZONIA TERCEIRO:CENTRO CE OFTALMOLOGIA AVANADO DA
AMAZONIA. PROCESSO: 0033379-56.2015.8.14.0028 RECLAMANTE: DILCIMAR DA CRUZ NEGRAO
RECLAMADO: MARCELO FERREIRA BEZERRA,CENTRO DE OFTALMOLOGIA AVANCADA DA
AMAZONIA D E S P A C H O Vistos os autos. 1. A Apelacao foi interposta e a parte Recorrida foi intimada
para, querendo, apresentar contrarrazoes no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do disposto no artigo 1.010, 
1o do CPC. 2. Nao se trata o caso das hipoteses dos arts. 332,  3o, 485,  7o, 1.010, 2o, todos do Codigo
de Processo Civil. 3. Com o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Tribunal,
independentemente de juizo de admissibilidade. Intimem-se. Cumpra-se. Servira a presente como
mandado, oficio e expediente de intimacao atraves do DIARIO ELETRONICO nos termos da Resolucao
014/09 de 1o de julho de 2009. Maraba/PA, 6 de novembro de 2019 Andrea Aparecida de Almeida Lopes
Juiza de Direito Substituta respondendo pela 3a Vara Civel e Empresarial da Comarca de Maraba/PA.

Numero do processo: 0808549-51.2019.8.14.0028 Participacao: AUTOR Nome: HILDEANA RODRIGUES
DE MORAES Participacao: ADVOGADO Nome: EDILENE PEREIRA DA SILVA OAB: 9619/PA
Participacao: REU Nome: JOSE GOMES PEREIRAPJE - 0808549-51.2019.8.14.0028PARTE AUTORA:
HILDEANA RODRIGUES DE MORAESREU: ESPOLIO DE JOSE GOMES PEREIRA SENTENCA SEM
RESOLUCAO DO MERITO Vistos. Cuida-se de pedido de alvara judicial de autorizacao de alienacao de
bem imovel pertencente ao Espolio-Reu, objetivando o pagamento de imposto de transmissaocausa
mortise doacao de bens e direitos ajuizada por HILDEANA RODRIGUES DE MORAES. Junta guia do
tributo devido e documentos pessoais. Brevemente relatado, decido. Observo que a Autora ingressou com
o pedido por meio de novo processo distribuido por dependencia aos autos de inventario ja em tramite sob
o no 0805081-16.2018.8.14.0028, da feita que a presente postulacao pode ser apreciada mediante simples
peticao nos autos retrocitados. Sem necessidade e adequacao, na forma do art. 17 do Codigo de
Processo Civil, a presente acao deve ser extinta. No entanto, para fins de preservacao dos escopos da
economia processual, ja determino a vinculacao desses autos eletronicos aqueles supra referidos (de no
0805081-16.2018.8.14.0028), admitindo o presente pleito como peticao incidental naqueles autos.
DISPOSITIVO Deste modo,JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO,COM
ARRIMO NO ART. 485, VI DO Codigo de Processo Civil.Fica a Autora obrigada ao pagamento, por ter
deflagrado a presente acao, de acordo com o art. 82 do CPC, ao pagamento das custas processuais,
verbas que tem a EXIGIBILIDADE SUSPENSA, pelo prazo de 05 (cinco) anos subsequentes ao transito
em julgado dessa decisao, de acordo com a previsao do art. 98,  3o do CPC, FACE A GRATUIDADE DE
JUSTICA QUE CONCEDO. Sem honorarios sucumbenciais por se tratar de feito de jurisdicao voluntaria.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apos o cumprimento de todas as providencias pertinentes, arquivemse os autos no Sistema, mantendo-o, no entanto, em apenso ate o exame da questao incidental a ser la
decidida.CUMPRA-SE. Servira esta, mediante copia, como expediente, nos termos do Provimento no
11/2009-CJRMB, Diario da Justica no 4294, de 11/03/09, e da Resolucao no 014/07/2009.Maraba/PA, 06
de novembro de 2019.ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPESJuiza de Direito Substituta
respondendo pela 3a Vara Civel e Empresarial

Numero do processo: 0808344-22.2019.8.14.0028 Participacao: AUTOR Nome: BANCO BMG SA
Participacao: ADVOGADO Nome: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ OAB: 163613/SP
Participacao: REU Nome: MUNICIPIO DE MARABAPROCESSO:0808344-22.2019.8.14.0028 Autor:
BANCO BMG S/AReu: MUNICIPIO DE MARABADECISAO INTERLOCUTORIA Vistos.Cuida-se de Acao
ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA proposta por BANCO BMG SA em face do MUNICIPIO DE MARABA, pelo procedimento
comum ordinario, alegando ilegalidade no processo administrativo no 01130017354, que culminou em
penalidade no importe de R$27.360,00 (vinte e sete mil trezentos e sessenta reais), pleiteando
liminarmente a inexigibilidade do credito, independentemente de caucao. Contudo, nao se opoe ao
deposito judicial do valor da multa, caso seja o entendimento do juizo.Fundamento e decido.O pedido
liminar se restringe a suspensao da exigibilidade dos creditos decorrentes do feito administrativo no
01130017354 processado perante oProcon, objeto de impugnacao nesta via judicial.E possivel a
suspensao da exigibilidade de credito decorrente da aplicacao de penalidade, tendo em vista que permitir
que atos de cobranca sejam praticados antes de garantido o direito de acesso a Justica e de um
provimento jurisdicional sobre o conteudo da acao de exacao do fisco seria o mesmo que permitir uma


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