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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 353 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. exposto, conhece-se do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a solucao vergastada, nos termos do art. 932, IV, alinea "a", do CPC/15, combinado com o art. 31, VIII, do RITJRJ. 037. APELACAO 0035987-20.2013.8.19.0202 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0035987-20.2013.8.19.0202 Protocolo: 3204/2018.00012974 - APELANTE: ICATU SEGUROS S A ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA OAB/RJ-103479 APELADO: IRIS SETUBAL ADVOGADO: SELMA SOUTO PAUFERRO YOUNG OAB/RJ-098367 INTERESSADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA OAB/RJ-109367 ADVOGADO: LIVIA CRISTINA DA SILVA SAAD AFFONSO OAB/RJ-162092 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN DECISAO: ...Ante o exposto, conhece-se do recurso, negando-lhe provimento, na forma do art. 932, IV, B, do CPC/2015, nos termos acima. Honorarios recursais sucumbenciais majorados para 11% sobre o valor atualizado da condenacao. Apelacao Civel n 0035987-20.2013.8.19.0202 038. APELACAO 0051258-53.2014.8.19.0002 Assunto: Prescricao e Decadencia / Fatos Juridicos / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: 0051258-53.2014.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00013143 - APELANTE: ELIANA DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA OAB/RJ-102550 APELADO: IPANEMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI OAB/SP-357590 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN DECISAO: ...Por tais fundamentos, conhece-se do recurso, negando-lhe provimento, na forma do art. 932, VIII, do CPC/15, combinado com o art. 31, VIII, do RITJ. 039. APELACAO 0093979-57.2013.8.19.0001 Assunto: Multa Cominatoria / Astreintes / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0093979-57.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00459105 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS APELADO: ANGELA MARIA DE PAULA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: ...A vista do exposto, conhece-se do recurso, negando-lhe provimento, na forma prevista no art. 932, IV, alinea "a", do CPC/15, condenando-se, de oficio, o Municipio Reu ao pagamento dos honorarios advocaticios e da taxa judiciaria. 040. APELACAO 0095819-63.2017.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0095819-63.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00711160 - APELANTE: ANDERSON GOMES MENDES FERREIRA ADVOGADO: SERGIO LUIZ RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-196728 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ALEXANDRE SIMOES DA CAMARA E SILVA Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: Ministerio Publico DECISAO: (...), nego provimento ao recurso, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC/2015. Apelacao no. 95819-63/2017-0001 - decisao monocratica - fls.5 041. APELACAO 0122871-40.1994.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0122871-40.1994.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00632784 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANDRE LEAL FAORO APELADO: P MARCHETTI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES DECISAO: ...Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, na forma do art. 932, inc. IV, "a", do C.P.Civil. 042. APELACAO 0124400-32.2010.8.19.0002 Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veiculos Automotores / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0124400-32.2010.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00003637 - APELANTE: UNIBANCO LEASING S/A ARR MERCANTIL ADVOGADO: ADRIANA SERRANO CAVASSANI OAB/RJ-181414 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANA ALICE OLIVEIRA Relator: DES. MAURO DICKSTEIN DECISAO: ... Tal entendimento tem como fundamento encontrar-se a execucao fiscal, a epoca do ajuizamento, legitimada pela legislacao vigente, existindo, portanto, causa justificadora quando da propositura da acao, sendo indevidos por ambas as partes os honorarios advocaticios, nos termos do disposto no art. 26, da Lei n 6830/80. Nesse contexto, nao vislumbrado nenhum equivoco, impositiva a manutencao da sentenca vergastada. Por tais fundamentos, conhece-se do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do art. 932, VIII, do CPC/15, combinado com o art. 31, VIII, do RITJ. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2018. MAURO DICKSTEIN Desembargador Relator CI Apelacao Civel no 0124400-32.2010.8.19.0002 043. APELACAO 0125079-25.2016.8.19.0001 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0125079-25.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00003496 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCELO ORTIGAO B DE CARVALHO APDO: RAFAEL LEANDRO FATA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MAHFOND OAB/RJ-184110 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO DECISAO: ...Ante o exposto, em se tratando de materia sumulada por este E. Tribunal (verbete 231), nego provimento monocratico ao recurso interposto. 044. APELACAO 0419307-76.2014.8.19.0001 Assunto: Gratificacoes e Adicionais / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0419307-76.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00604243 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS APELADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA DUARTE ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND OAB/RJ-087458 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO DECISAO: ...Diante destas consideracoes, DOU PROVIMENTO DO RECURSO, na forma do artigo 932, V, 'c', do CPC/15, para que o pedido seja julgado improcedente, condenando o autor nas custas e honorarios advocaticios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justica concedida ao autor. Intimem-se. Apelacao no. 419307-76/2014-0001 - decisao monocratica - fls.2 045. APELACAO 0427990-73.2012.8.19.0001 Assunto: Gestao de Negocios / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: 0427990-73.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00423398 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: ANA MARIA DE SOUZA GOMES MILIONI OAB/RJ-067684 APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: ASER SILVA DE OLIVEIRA OAB/RJ-088126 ADVOGADO: MARIELZA DOS SANTOS ORNELLAS DA CUNHA OAB/RJ-028235 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN DECISAO: EM SEGREDO DE JUSTICA

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