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Diário RO - Justiça

336DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
veiculado no REsp n. 973.827/RS, somado a ausencia de 
plausibilidade da arguicao de inconstitucionalidade incidenter 
tantum do art. 5o da MP 2.170-36/2000, impoe-se a rejeicao da 
analise da constitucionalidade do referido normativo pelo orgao 
plenario da Corte. E possivel a cobranca de capitalizacao de 
juros desde que expressamente pactuada no contrato. [...] (AC, 
no 0002440 36.2012.822.2009.0009, Rel. Isaias Fonseca Moraes, 
Julgado em 22/maio/2013).
Nesse sentido, cito outros precedentes deste e. Tribunal:
Contrato bancario. Forca obrigatoria dos contratos. Juros 
remuneratorios. Limitacao. Capitalizacao mensal de juros. 
Inexistindo ilicitudes ou eventos imprevisiveis incidentes na 
contratacao, impoe-se a manutencao dos termos do contrato. 
Admite-se a capitalizacao mensal de juros somente nos contratos 
firmados em data posterior a entrada em vigor da MP n. 1.96317/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, excetuando-se os 
contratos foram firmados antes da data de entrada em vigor da 
referida Medida Provisoria. (Apelacao, Processo no 000469024.2012.822.0015, Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, 2a 
Camara Civel, Relator(a) Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data 
de julgamento 16/06/2016). 
Revisao de contrato. CDC. Incidencia. Juros. Capitalizacao. 
Legalidade. MP n. 2.170-36/2001. Taxa de juros anual superior 
ao duodecuplo da mensal. Metodo de amortizacao. Tabela Price. 
Legalidade. Comissao de permanencia. Cumulacao. Ilegalidade. A 
capitalizacao mensal de juros e permitida nos contratos celebrados 
apos a edicao do MP 1.963-17, de 30 de marco de 2000, reeditada 
sob o no 2.170-36/2001, no entanto, deve haver sua expressa 
pactuacao. A previsao no contrato bancario de taxa de juros 
anual superior ao duodecuplo da mensal e suficiente para permitir 
a cobranca da taxa efetiva anual contratada. A declaracao de 
ilegalidade de utilizacao do metodo de amortizacao da divida pela 
Tabela Price deve ser embasada por laudo pericial contabil capaz 
de indicar a existencia de prestacao negativa e utilizacao de juros 
compostos em seus calculos. (Apelacao, Processo no 000467211.2013.822.0001, Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, 2a 
Camara Civel, Relator(a) Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data 
de julgamento 10/03/2016).
Portanto, nao ha que se falar em ilegalidade na incidencia de juros 
capitalizados de forma mensal, tampouco nao ha que se falar 
que os juros aplicados (mensais de 0,99% e anuais de 12,55%) 
representam exorbitancia se comparados aos praticados no 
mercado nacional.
Acerca da cobranca de IOF R$ 1.051,53, cujo valor se encontra 
diluido no financiamento, tenho que inexiste ilegalidade. E que se 
trata de imposto previsto na Lei n. 9.779/99, a qual, em seu art. 
13, dispoe que As operacoes de credito correspondentes a mutuo 
de recursos financeiros entre pessoas juridicas ou entre pessoa 
juridica e pessoa fisica sujeitam-se a incidencia do IOF segundo 
as mesmas normas aplicaveis as operacoes de financiamento e 
emprestimos praticadas pelas instituicoes financeiras. 
Sobre o tema, eis a jurisprudencia: 
EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUCAO INSTRUIDA COM 
CONTRATO DE FINANCIAMENTO/CAPITAL DE GIRO - TITULO 
EXTRAJUDICIAL - CORRECAO MONETARIA - AUSENCIA DE 
ABUSIVIDADE - IOF - ADMISSIBILIDADE DA COBRANCA - 
PEDIDO DE REPETICAO DO INDEBITO REJEITADO - DANOS 
MORAIS - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSAO EM SEDE DE 
EMBARGOS. - O Contrato de capital de giro devidamente assinado 
pelo devedor, conforme exige o artigo 585, inciso II, do CPC, 
constitui titulo executivo extrajudicial, ja que revestido de certeza, 
liquidez e exigibilidade. - Deve ser mantido o indice de correcao 
monetaria adotado pelo exequente, se nao ha prova de que e ilegal 
ou excessivamente oneroso. -Nao ha ilegalidade na cobranca de 
IOF prevista no contrato, porquanto trata-se de imposto devido 
em decorrencia da Lei n. 9.779/99. - O pedido de condenacao do 
exequente ao pagamento de indenizacao por danos morais revelase manifestamente descabido em sede de embargos de devedor, 
por se tratar de questao inequivocamente alheia a execucao ou ao 
titulo exequendo. (AC 10529110008651001  MG; Orgao Julgador 
Camaras Civeis / 12a CAMARA CIVEL; Publicacao 08/05/2015; 
Relator Anacleto Rodrigues (JD CONVOCADO).
Inclusive, o Superior Tribunal de Justica, em sede de recurso 
repetitivo, ja decidiu sobre a possibilidade de as partes 
convencionarem o pagamento do IOF por meio de financiamento 
(REsp n. 1255573 / RS). Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO 
BANCARIO. JUROS REMUNERATORIOS. LIMITACAO DE 12% 
AFASTADA. TAXA MEDIA DE MERCADO. CAPITALIZACAO 
MENSAL DE JUROS. PACTUACAO EXPRESSA. SUMULA 
N. 126/STJ. COMISSAO DE PERMANENCIA E JUROS 
REMUNERATORIOS NO PERIODO DE INADIMPLEMENTO. 
SUMULA N. 211/STJ. TAXA DE ABERTURA DE CREDITO. 
TARIFA DE EMISSAO DE CARNE. POSSIBILIDADE DE 
COBRANCA ATE 30.4.2008. IOF FINANCIADO. 1. A alteracao 
da taxa de juros remuneratorios pactuada em mutuo bancario 
depende da demonstracao cabal de sua abusividade em relacao a 
taxa media do mercado (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/
PR). 2. Aplica-se a Sumula n. 126 do STJ quando ha fundamento 
constitucional suficiente, por si so, para a manutencao da DECISAO 
recorrida no tocante a capitalizacao mensal dos juros, mas a parte 
nao interpoe recurso extraordinario. 3. Evidenciada a abusividade 
das clausulas contratuais, afasta-se a mora do devedor (Recurso 
Especial repetitivo n. 1.061.530/RS). 4. E permitida a cobranca 
da taxa de abertura de credito (TAC) e da tarifa de emissao de 
carne (TEC) nos contratos celebrados ate 30.4.2008, ressalvado o 
exame de abusividade em cada caso concreto (Recursos Especiais 
repetitivos n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS). 5. Aplica-se o obice 
previsto na Sumula n. 211 do STJ quando a questao suscitada 
no recurso especial, nao obstante a oposicao de embargos 
declaratorios, nao foi apreciada pela Corte a quo. 6. O acesso a 
via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da 
oposicao de embargos de declaracao, nao regulariza a omissao 
apontada, depende da veiculacao, nas razoes do recurso especial, 
de ofensa ao art. 535 do CPC. 7.Nao e abusiva a clausula que 
convenciona o pagamento do IOF financiado (Recurso Especial 
repetitivo n. 1.255.573/RS). 8. Agravo regimental provido. (AgRg 
no REsp 1460154/RS, Rel. Min. Joao Otavio de Noronha, Terceira 
Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 18/2/2016) (destaquei).
Consoante analise do contrato, observo que no quadro 4 ha a 
previsao de que no valor total financiado, estara inclusa a cobranca 
dos tributos, que nesse caso e o IOF.
Assim, tratando-se de imposto previsto em lei, cuja incidencia 
resta clara no contrato, nao vislumbro qualquer ilegalidade em sua 
cobranca.
Tocante a cobranca de Tarifa de Registro de Contrato (R$ 
495,00), e Tarifa de Despesas (R$ 1.000,00) nas condicoes do 
contrato em analise, alem de nao corresponder a qualquer servico 
comprovadamente prestado, implica atribuir ao consumidor o onus 
decorrente de custos nao inerentes a natureza do contrato, mas 
sim da propria atividade exercida pela instituicao financeira, o que 
configura clausula abusiva, a teor do disposto no art. 51, inciso IV, 
e  1o, inciso III, do Codigo de Defesa do Consumidor.
Assim, considerando que as Tarifas de Registro de Contrato e 
de Despesas sao inerentes ao servico proposto pela instituicao 
financeira e, por tal razao, nao devem ser repassadas ao 
consumidor, mostra-se abusiva a cobranca, devendo a quantia - 
R$ 1.495,00 - ser restituida ao ora requerente. 
Confira-se a jurisprudencia sobre o tema: 
Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial: 
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