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Diário RO - Justiça

628DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
1a Vara Civel, 1o Juizado Especial Civel e da Fazenda Publica
Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Setor 02, JARU  RO
CEP: 76890-000 - Fone:(69)3521-3238 - E-mail: [email protected]
jus.br
Processo no: 7003058-98.2017.8.22.0003
Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
Assunto: [Nota Promissoria]
Requerente: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE 
VEICULOS G. M. LTDA - ME
Advogado do(a) EXEQUENTE: SIDNEY DA SILVA PEREIRA - 
RO8209
Requerido: DHIONATAN ABREU NUNES
Advogado do(a) EXECUTADO: 
Intimar o procurador do autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, se 
manifestar da Certidao do Oficial de Justica ID 23749546. 
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
1a Vara Civel, 1o Juizado Especial Civel e da Fazenda Publica
Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Setor 02, JARU  RO
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jus.br
Processo no: 7001516-45.2017.8.22.0003
Classe:JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436)
Assunto: [Indenizacao por Dano Moral, Indenizacao por Dano 
Material, Indenizacao por Dano Moral, Indenizacao por Dano 
Material]
Requerente: BARBARA SUELEN SILVEIRA LEITE
Advogado do(a) REQUERENTE: SIDNEI DA SILVA - RO0003187
Requerido: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E DOS 
EMPRESARIOS DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - 
SICOOB CENTRO
Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO TOTINO - RO0006338
Nome: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E DOS 
EMPRESARIOS DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - 
SICOOB CENTRO
Endereco: Rua Rio de janeiro, 3125, Setor 02, Jaru - RO - CEP: 
76890-000
SENTENCA 
Vistos.
Diante da manifestacao da parte exequente de que esta satisfeita 
com o valor depositado pelo requerido, DECLARO EXTINTA a 
presente execucao, e determino o seu imediato arquivamento.
Antes, porem, cumpra-se as seguintes determinacoes:
1-Oficie-se, via e-mail, a Caixa Economica Federal, agencia 
2976, para que proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, com a 
imediata comunicacao ao Juizo, a transferencia eletronica da 
quantia depositada no ID 22713527, com eventuais acrescimos 
financeiros para a conta bancaria indicada pela parte exequente, 
encaminhando-se a resposta por e-mail ([email protected]), 
dentro do prazo mencionado acima.
2-Consigne-se no referido documento que apos o saque a conta 
judicial devera ser bloqueada para que nao gere onus ou bonus ate 
que decorra o prazo estipulado pelo Banco Central do Brasil para 
a sua extincao.
3-Apos, certifique-se o cartorio acerca da existencia de residuo de 
dinheiro na conta judicial, bem como de qualquer outra constricao 
judicial que impeca o regular arquivamento do feito.
Sem custas e honorarios advocaticios, nos termos do artigo 55 da 
Lei 9.099/95.
Fica DISPENSADO O TRANSITO EM JULGADO.
P.R. Cumpra-se.
Atendida as determinacoes acima, e digitalizado o comprovante de 
transferencia/deposito, arquive-se.
Jaru/RO, data do registro
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
1a Vara Civel, 1o Juizado Especial Civel e da Fazenda Publica
Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Setor 02, JARU  RO
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Origem: Jaru - 1a Juizado Especial Civel
Processo no: 7001965-37.2016.8.22.0003
Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
Assunto: [Indenizacao por Dano Moral, Indenizacao por Dano 
Material]
Requerente: EDNEI EVANGELISTA
Advogados do(a) EXEQUENTE: LEIDIANE ALVES DA SILVA 
LIMA - RO0007042, MAGALI FERREIRA DA SILVA - RO000646A, 
CARLOS PEREIRA LOPES - RO0000743
Nome: EDNEI EVANGELISTA
Endereco: Km 55, Zona rural, Linha 623, Governador Jorge Teixeira 
- RO - CEP: 76898-000
Advogado(s) do reclamante: LEIDIANE ALVES DA SILVA LIMA, 
MAGALI FERREIRA DA SILVA, CARLOS PEREIRA LOPES
Requerido: AEROTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME
Advogado(s) do reclamado: IURE AFONSO REIS
Advogado do(a) EXECUTADO: IURE AFONSO REIS - RO0005745
Nome: AEROTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME
Endereco: Av. Rio Branco, 2672, Agencia de viagens, Setor 05 - 
CENTRO, Jaru - RO - CEP: 76890-000
DECISAO 
Vistos.
Trata-se de acao de cumprimento de SENTENCA, onde a parte 
exequente pleiteia o recebimento do credito de R$ 9.662,32 (nove 
mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), 
proveniente de titulo judicial.
Considerando que todas as tentativas para a localizacao de bens 
e valores em face da empresa devedora restaram negativas, e, 
por fim, informaram que extinguiram a empresa requerida, em 
ultima hipotese de receber seu credito, a parte exequente pleiteia 
a desconsideracao da personalidade juridica da empresa, a fim de 
que seus socios sejam incluindo no polo passivo da demanda.
Pois bem.
A desconsideracao da personalidade juridica e utilizada pela doutrina 
e jurisprudencia como sendo a busca pela responsabilizacao do 
socio no tocante as dividas ou aos atos praticados pela sociedade/
empresa, utilizando-se para isto, a quebra da autonomia patrimonial.
No direito brasileiro em geral, para a desconsideracao da 
personalidade juridica, a regra e a aplicacao da chamada teoria 
maior da desconsideracao, cuja nao basta a mera demonstracao 
de encontrar-se insolvente a empresa para o cumprimento de suas 
obrigacoes, exigindo, para tanto, alem da prova de insolvencia, 
a demonstracao de desvio de FINALIDADE (teoria subjetiva da 
desconsideracao).
De outro lado, tem-se a aplicacao da teoria menor sobre a 
desconsideracao da personalidade juridica, onde e necessaria, 
apenas, a comprovacao de que a empresa e insolvente para 
cumprir suas obrigacoes.
Trata-se de uma excecao que vem sendo aplicavel em materia de 
consumidor e ambiental.
Com efeito, da leitura dos autos, extrai-se que neles ha elementos 
suficientes a dar guarida ao redirecionamento da execucao em 
desfavor do socio-administrador, posto que, nao foram encontrados 
bens em nome da empresa executada para saldar a divida 
executada neste feito.
A esse respeito, a jurisprudencia assim pronunciou:
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO QUE 
INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSAO DOS SOCIOS DA 
EMPRESA, NO POLO PASSIVO DA EXECUCAO DE SENTENCA 
PARA COBRANCA DE HONORARIOS - POSSIBILIDADE 
DE APLICACAO DA TEORIA DA DESCONSIDERACAO DA 
PERSONALIDADE JURIDICA. E cabivel a aplicacao da teoria 
da desconsideracao da personalidade juridica para a cobranca 
de honorarios de advogado, pois a ratio iuris desse ato extremo 
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