Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

pelo Apelado, nao bastando meras alegacoes de nao serem indenizaveis com base
em pesquisa realizada na Internet.
APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. INDENIZACAO
DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO SOB A EGIDE
DA LEI No 11.945/2009. INDENIZACAO PROPORCIONAL AO
GRAU DE REDUCAO FUNCIONAL. IMPOSITIVIDADE. 1. De
acordo com a sumula no 474 do STJ, constatado por pericia
judicial que a vitima de acidente de transito apresenta invalidez
permanente parcial incompleta, a indenizacao correspondente
ha de ser paga de acordo com a extensao das lesoes
identificadas pelo perito, mediante a utilizacao da tabela
introduzida pela Lei no 11.945/2009, em se tratando de sinistro
ocorrido sob sua vigencia.(...) (TJGO, Apelacao (CPC)
0069320-40.2016.8.09.0006, Rel. FERNANDO DE CASTRO
MESQUITA, 4a Camara Civel, julgado em 15/02/2019, DJe de
15/02/2019.)
Quanto as despesas medicas, insta salientar que o ressarcimento a vitima de
acidente de transito, esta previsto na alinea c do art. 3o da Lei 6.194/74, desde que
devidamente comprovadas, respeitando-se o limite de R$ 2.700,00; os documentos
constantes da mov. 01, doc. 02, f. 28/33, demonstram os gastos que o Apelado arcou
com medicamentos e exames.
Verifico que os dispendios ocorreram entre a data do acidente (junho/2016)
ate janeiro/2017, epoca em que a Apelado ainda estava em tratamento e
acompanhamento medico e ambulatorial, visto que submeteu-se a cirurgias,
fisioterapia e tratamento domiciliar, como se ve dos documentos acostados a inicial.
Coincidindo a aquisicao dos medicamentos, consultas medicas e tratamento
ambulatorial com a epoca do sinistro, resta demonstrado o nexo causal entre o
acidente e as despesas despendidas pelo Apelado; logo, inadmissivel falar em
ausencia de prova para sustentar a pretensao de reembolso das despesas
suplementares.
Nesse sentido:
APELACAO. ACAO DE COBRANCA DE SEGURO DPVAT.
CICLOMOTOR SEM LICENCIAMENTO. COBERTURA DO
SEGURO. SUMULA 257 DO STJ. DESPESAS MEDICAS.
COMPROVACAO. DEVER DE RESSARCIR. ALEGACAO DE
QUE O HOSPITAL O QUAL FOI ATENDIDO NAO FAZIA
NR.PROCESSO:
0170029.61.2017.8.09.0002
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
Validacao pelo codigo: 10423568072834454, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2639 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.