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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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Plantonista a seu cargo ao final assinado. FEITO O PREGAO: Presente o(a) Representante do Ministerio
Publico, Promotor(a) LIZETE DE LIMA NASCIMENTO. Presente o flagranteado ANTONIO HEVERTON
ALBINO DOS SANTOS acompanhado do Defensor Publico RODRIGO MENDES. ABERTA A AUDIENCIA:
Iniciada a audiencia, foi realizada a entrevista com o autuado, que informou a MMa. Juiza sobre condicoes
pessoais, sua vida pregressa, seus vinculos familiares e suas atividades laborativas, bem como sobre as
condicoes de suas prisoes. Em seguida, foi dada a palavra ao Ministerio Publico e a Defesa, que se
manifestaram oralmente, conforme gravacao que passa a constar dos autos. DECISAO. O Delegado de
Policia Civil comunica a este Juizo a prisao em flagrante de ANTONIO HEVERTON ALBINO DOS
SANTOS, ocorrida no dia 14 de novembro de 2019, neste municipio, pela pratica do crime tipificado pelo
art. 157,  2o-A, II do CPB. Foram ouvidos, no respectivo auto, na sequencia legal, o condutor,
testemunhas e conduzido, estando o instrumento assinado por todos. Anexa, ainda, Nota de Culpa, Termo
de Ciencia das Garantias Constitucionais e Comunicacao de Prisao a Familia ou Pessoa Indicada pelo
preso. A prisao foi efetuada legalmente e nos termos do art. 302, I, do CPP. Nao existindo vicios formais
ou materiais que venham a macular a peca, HOMOLOGO o auto de prisao em flagrante de ANTONIO
HEVERTON ALBINO DOS SANTOS. Assim, nos termos do art. 310 do CPP passo a analisar a
possibilidade de conversao da prisao em flagrante do autuado em preventiva. A prisao preventiva e
medida cautelar que podera ser decretada, conforme art. 311 do CPP, em qualquer fase do inquerito
policial ou da instrucao processual penal, pelo juiz, de oficio, ou a requerimento do Ministerio Publico, do
querelante ou do assistente, ou por representacao da autoridade policial, quando da existencia dos
pressupostos caracterizados pelo fumus boni iuris e o periculum in mora. O fumus boni iuris traduz-se na
prova da existencia do crime e indicios suficientes de autoria, representados, no vertente caso, pelos
relatos das testemunhas ouvidas pela autoridade policial. O periculum in mora, ensejador da decretacao
da medida, traduz-se pelos fundamentos estabelecidos pelo art. 312 do CPP, que autorizam a sua
concessao como garantia da ordem publica, da ordem economica, por conveniencia da instrucao criminal
ou para assegurar a aplicacao da lei penal. Os autos de flagrante em referencia noticiam que no dia 14 de
novembro do corrente ano, ANTONIO HEVERTON ALBINO DOS SANTOS fora preso em flagrante delito
pela pratica do crime de roubo qualificado. No vertente caso, nao se mostrando adequada e suficiente a
aplicacao das demais medidas cautelares previstas, tendo em vista a gravidade do delito praticado, e a
ausencia de comprovacao de que o autuado resida e exerca atividade licita em qualquer municipio do
Estado, necessaria a sua custodia cautelar, neste momento, com o objetivo primordial de se resguardar a
ordem publica e assegurar a aplicacao da lei penal. Pelo exposto, e, com fulcro no artigo 310, inciso II do
Codigo de Processo Penal, converto a prisao em flagrante de ANTONIO HEVERTON ALBINO DOS
SANTOS em custodia preventiva, com fundamento na necessidade de resguardo da ordem publica e
como forma de assegurar a aplicacao da lei penal. Serve a presente decisao como Mandado de Prisao
Preventiva. Serve a presente Decisao como Oficio a autoridade policial dando-lhe ciencia desta decisao,
bem como advertindo a da necessidade da conclusao do inquerito no prazo legal. Cumpra-se,
promovendo-se a regular distribuicao dos autos, no primeiro dia util seguinte a presente Decisao, a
Comarca de Ananindeua/PA. Nada mais havendo, a MMa. Juiza deu por encerrado o presente termo, que
lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, ________ (Larissa Brito Romao) Assessora, o
digitei e o subscrevo. JUIZA DE DIREITO: ______________________________________ MINISTERIO
PUBLICO: ___________________________________ DEFENSOR PUBLICO:
____________________________________
FLAGRANTEADO
(A):
____________________________________ PROCESSO: 00136220620198140006 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ROSA MARIA MOREIRA DA
FONSECA Acao: Inquerito Policial em: 15/11/2019 AUTORIDADE POLICIAL:DELEGACIA DA
SECCIONAL CIDADE NOVA FLAGRANTEADO:DIEGO PINHEIRO DO NASCIMENTO VITIMA:A. C. O. E.
. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA VARA DO PLANTAO
UNIFICADO ANANINDEUA, MARITUBA E BENEVIDES PROCESSO no 0013622-06.2019.814.0006 ART.33, CAPUT DA 11.343/2006. ACUSADO(A)(S): DIEGO PINHEIRO DO NASCIMENTO VITIMA:
A.C.O.E. TERMO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA AUDIENCIA GRAVADA Aos quinze (15) dias do mes
de novembro (11) do ano de dois mil e dezenove (2019), nesta cidade de Ananindeua, Estado do Para, as
16h13min, na sala de audiencias deste Edificio Forense. Presentes a MMa. Juiza de Direito Titular da Vara
de Plantao, ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA, comigo, Assessora Plantonista a seu cargo ao final
assinado. FEITO O PREGAO: Presente o(a) Representante do Ministerio Publico, Promotor(a) LIZETE DE
LIMA NASCIMENTO. Presente o flagranteado DIEGO PINHEIRO DO NASCIMENTO acompanhado do
Advogado ANDERSON ARAUJO MENDES OAB/PA 22710. ABERTA A AUDIENCIA: Iniciada a audiencia,
foi realizada a entrevista com o autuado, que informou a MMa. Juiza sobre condicoes pessoais, sua vida
pregressa, seus vinculos familiares e suas atividades laborativas, bem como sobre as condicoes de sua


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