Busca de Diários Oficiais

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
422
Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Fortaleza, Ano X - Edicao 2222
Caderno 2: Judiciario
pronunciamentos judiciais ou de outros atos e termos do processo, e certo dizer que esse desiderato foi alcancado em relacao
ao peticionante Francisco Goncalves na data em que o advogado por ele constituido apresentou a manifestacao de fls.
2089/2091 (8 de abril de 2019), uma vez que, nessa oportunidade, o causidico destacou expressamente seu inequivoco
conhecimento do inteiro teor da decisao em destaque. A Jurisprudencia do STJ e farta em relacao a desnecessidade de
intimacao quando o destinatario da comunicacao demonstra ciencia inequivoca do conteudo do ato judicial. Confira-se, a titulo
de exemplo o seguinte julgado: TRIBUTARIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CODIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUCAO FISCAL. CIENCIA INEQUIVOCA DA ORDEM DE PENHORA
ON LINE. TERMO A QUO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS A EXECUCAO. INTIMACAO FORMAL. DESNECESSIDADE.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISAO ATACADA. APLICACAO DE MULTA. ART. 1.021,  4o,
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] II - Demonstrada ciencia inequivoca do executado quanto
a penhora on-line, e desnecessaria sua intimacao formal para que se tenha inicio o prazo para o ajuizamento dos embargos de
execucao. Precedentes. [...] (AgInt no REsp 1756662/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 08/04/2019, DJe 11/04/2019). Desse modo, os prazos para eventuais recursos da decisao epigrafada passaram a correr a
partir da data do protocolo da peticao indigitada, nao havendo que se falar em qualquer prejuizo ao interessados que justifique
nova publicacao na imprensa oficial. No que diz respeito ao pleito para apresentacao de copia do contrato de locacao do imovel
localizado em Recife/PE, o auxiliar do Juizo o juntou espontanemanete as fls. 2330/2342. 3. Pedidos de habilitacao de credito
Constam pedidos de habilitacao de credito requerido neste autos principais por Genarex Controles Gerais Industrial e Comercio
Ltda (fls. 2068/2070); Moveis Carraro S/A (fls. 2076/2080) e Jose Francisco da Silva Monteiro (fls. 2425/2427). A verificacao de
creditos na falencia e na recuperacao judicial tem um procedimento muito bem delineado pela Lei 11.101/2005. Da lista de
credores apresentada pelo devedor (falido ou recuperanda), e possivel a oposicao de divergencia perante o administrador
judicial(carater administrativo), seja para impugnar o valor e a classificacao do credito, seja para habilitar credito ignorado (nao
reconhecido) pelo devedor (art. 7o, 1 o). Apos apreciar todos os documentos que lhe foram apresentados, o administrador
judicial elabora uma nova lista de credores e a apresenta ao Juizo competente(art. 7o, 2o). Dessa segunda lista de credores,
cabe impugnacao de credito, a qual tera obrigatoriamente autos proprios, separado dos autos principais (art. 8o, paragrafo
unico). Esse mesmo procedimento sera seguido em caso de habilitacao retardataria de credito(art. 10). Em vista do acima
explicado, e considerando que, no caso da falencia das Losjas Paraiso ainda nao fora publicada a lista do administrador judicial,
evidencia-se inviavel a apreciacao de pleitos de habilitacao de credito nem no presente momento processual da falencia, nem
nestes autos principais. No tempo oportuno, os interessados deverao apresentar suas divergencias (impugnacao de credito ou
habilitacao retardataria) em processo incidental a esta falencia. Intime-se. Intime-se ainda o advogado Carlos Roberto Mendes
Evangelista, signatario da peticao de fls. 2425, para apresentar a procuracao judicial e o documento de identificacao pessoal de
seu constituinte. 4. Lista de credores reconhecidos pela devedora falida (art. 7o, 1o, Lei 11.101/2005) Considerando as corretas
razoes declinadas, defiro o pedido do administrador judicial de fls. 2327/2328, de modo a determinar a publicacao da relacao de
credores trabalhistas reconhecidas pela devedora, uma vez que o edital de fls. 318/319 olvidou essa classe de credores, embora
tenha a falida, em cumprimento a convocacao judicial, apresentado tal lista por meio da peticao e documentos de fls. 192/200.
De modo a evitar qualquer nulidade, esse novo edital devera esclarecer que a sua publicacao reabrira o prazo para apresentacao
de divergencia administrativa perante o administrador judicial, nos termos do art. 7o, 1o, da Lei 11.101/2005. Deve ainda
esclarecer que as divergencias se limitam aos creditos de natureza trabalhista, um vez que em relacao as demais classes de
credores tal prazo teve como termo inicial a publicacao do edital de fls. 318/319, cuja circulacao no Diario da Justica se deu em
13 de outubro de 2017, conforme certidao de fls. 321. Ante os fatos relatados pelo administrador judicial nas peticoes de fls.
2353/2356 e fls. 2402/2404, e em atencao as diretrizes estabelecidas no art. 7o, da Lei 11.101/2005 para a fase administrativa
da verificacao de credito, esclareco que o auxiliar deve inserir em sua lista somente aqueles creditos sobre os quais seja
possivel certificar os elementos essenciais, utilizando-se para tanto de todos os documentos que cheguem ao seu conhecimento.
Eventual irresignacao dos credores, da falida ou do Ministerio Publico deverao ser veiculadas por meio de impugnacao de
credito no tempo oportuno, conforme art. 8o do mesmo diploma normativo. Esclareco ainda que supostas habilitacoes de creditos
trabalhistas realizadas no periodo da concordata da devedora nao podem ser consideradas formalmente validas nesta falencia.
Dito de outra forma, os creditos trabalhistas eventualmente noticiados nas quase duas decadas em que perdurou a concordata
das Lojas Paraiso, nao estao habilitados automaticamente neste concurso de credores falimentares. A razao dessa
impossibilidade advem do Decreto Lei 7.661/1945. E que, por forca desse conjunto normativo, somente os creditos quirografarios
se submetiam a esse revogado processo de insolvencia empresarial a concordata. Nada impede, porem, que o administrador
judicial recorra as informacoes e documentos existentes em incidentes da concordata para compor sua lista de credores o mais
completa e verossimil possivel. Tambem por forca do procedimento estabelecido na Lei de regencia, registre-se que a obrigacao
da devedora e apresentar neste processo de falencia os credores reconhecidos por ela, e sao esses que devem constar no
edital do art. 7o, 1o, da Lei 11.101/2005. De fato, nao pode ser aceita como valida lista de credores apresentada pela devedora
em processo da segunda instancia, nem lhe e dado alterar essa relacao a qualquer momento sem justificativa plausivel, sob
pena de provocar inaceitavel tumulto processual. 4. Honorarios do administrador judicial Sobre o pedido do administrador
judicial de arbitramento de honorarios pelos valores auferidos Massa Falida das Lojas Paraiso decorrentes da locacao de
imoveis do acervo desta (peticao de fls. 2348/2349), ouca-se o falido e os credores, estes por meio de edital, assinalado-lhes o
prazo de 5(cinco) dias para eventuais manifestacoes. Em sequencia, conceda-se vista dos autos a representante do Ministerio
Publico. 4. Creditos tributarios Cientifiquem-se a falida e os credores com advogado constituido nestes autos a respeito das
manifestacoes das Fazendas Publicas do Municipio de Brejo Santo/CE (fls. 2008); Municipio de Horizonte/CE (fls. 2011);
Municipio de Quixeramobim/CE (fls. 2014); Municipio de Joao Camara/RN; Municipio de Recife/PE (fls. 2050/2067); Municipio
de Sobral/CE (fls. 2071); Municipio de Joao Pessoa/PB (fls. 2096/2101); Estado de Pernambuco (fls. 2204/2292), Municipio de
Caucaia/CE (fls. 2293/2303); Estado do Rio Grande do Norte (fls. 2305) e Municipio de Fortaleza/CE (fls. 2343). Considerando
a solicitacao de penhora no rosto dos autos remetida pelo Juizo da 2a Vara da Fazenda Publica da Comarca de Caruaru/PE (fls.
2185/2187), determino que o administrador judicial faca a reserva financeira correspondente nos ativos da Massa Falida, bem
como habilite o credito tributario correspondente, caso nao haja razoes justas e relevantes para o contestar na via processual
adequada. Em atendimento ao requerido pelo administrador judicial as fls. 2345/2347, expeca-se oficio a Procuradoria Geral do
Municipio de Jaboatao dos Guararapes/PE, no novo endereco ali informado, solicitando que envie a este Juizo valores devidos
pela Massa Falida das Lojas Paraiso Ltda, discriminando as CDAs que originam a divida e eventuais processos de execucao
fiscal instaurados. Esclareca-se na correspondencia de que os creditos submetidos ao concurso falimentar somente podem
sofrer atualizacao ate o dia 23 de agosto de 2017, data do decreto de falencia da devedora, uma vez que, por forca do disposto
no art. 124 da Lei 11.101/2005, contra a massa falida nao sao exigiveis juros vencidos apos a decretacao da falencia. Tambem
em atendimento ao requerido pelo administrador judicial as fls. 2345/2347, expeca-se oficio a Procuradoria Geral do Estado de
Pernambuco, solicitando que sejam informados a este Juizo os numeros dos processos judiciais em que sao executadas as